Cumprimento de sentença 0802014-35.2025.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802014-35.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 12:01

Publicação

22/05/2026, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802014-35.2025.8.20.5103. Autor: ARTUR AGOSTINHO ANSELMO VEIGA Réu: MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora, para ciência da certidão de id nº 187117636 e requerer o que entender de direito. CURRAIS NOVOS 19/05/2026 LAODICEIA DE MACENA MACIEL DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 11:12

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 13:02

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:58

Publicação

24/03/2026, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802014-35.2025.8.20.5103. REQUERENTE: ARTUR AGOSTINHO ANSELMO VEIGA REQUERIDO: MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA CURRAIS NOVOS/RN, 20 de março de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: LUCIANO WESTPHALEN MARTINS Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente ato, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV). Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC.

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802014-35.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS proposta por ARTUR AGOSTINHO ANSELMO VEIGA, em desfavor de MINAS REPASSE E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que era integrante de um grupo virtual onde a requerida fazia postagens frequentes acerca de automóveis. Aduz que, no dia 15 de maio de 2024, o autor se interessou por um anúncio de um Fiat 500, entrou em contato com a requerida e efetivou a compra do automóvel, prontamente realizando o pagamento de R$ 23.000,00. Além disso, a pedido da ré, realizou a transferência da quantia de R$ 1.800,00 sob o argumento de transporte do referido veículo. Narra que ficou alguns dias aguardando informação da empresa quanto ao veículo e, quando entrou em contato, foi informado pela demandada que esta havia sido vítima de um golpe e que estava realizando o possível para levantar recursos e devolver o dinheiro ao requerente. Após aguardar algumas semanas, novamente entrou em contato com a empresa, ao passo que, tendo em vista as circunstâncias do caso, e firmaram acordo sobre outro veículo: um Peugeot 208, sendo necessário realizar o pagamento de mais R$ 3.900,00. Informa que o proprietário da empresa requerida, mais uma vez comunicou que a venda do carro escolhido não daria certo, motivo pelo qual o requerente fez a proposta de escolher outro veículo dentro do valor já repassado. Porém, mais uma vez o responsável legal da empresa justificou a impossibilidade com a justificativa de que todos já haviam sido vendidos. Requer a devolução do valor de R$ 28.700,00 e danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em despacho de ID 152062144 foi recebida a inicial. Designada audiência de conciliação, não houve acordo (id 161916980). A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 162243964). Na sequência, o autor ofertou manifestação autoral no id 164267636. Decisão de saneamento no id 164273763. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou audiência de instrução, a qual foi designada, mas houve dispensa das testemunhas (termo de id 169852384). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, vislumbra-se que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que, após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto a ausência de responsabilidade nos danos materiais sofridos pela parte autora. De início cumpre destacar que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, nos termos do art. 113 do Código Civil. Não fosse o bastante, o art. 422 do mesmo diploma civilista dispõe expressamente que “os contratantes são obrigados aguardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Depreende-se dos autos terem as partes celebrado um contrato de compra e venda dos veículos descritos na inicial, havendo repasse de valores pelo autor e ausência de entrega do bem negociado. Não houve, também, devolução da quantia paga. Assim, ao observar os autos, verifica-se que a parte autora traz como prova de suas alegações os comprovantes das transferências feitas para a conta da empresa ré (Id. 152001564). É fato incontroverso ter ocorrido uma negociação envolvendo as partes, conforme comprovantes de pagamento juntados pelo autor em favor da empresa requerida, bem como a proposta de acordo enviada pelo representante da demandada, via mensagem de aplicativo (id 152001565). Logo, tem-se que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC. Enquanto a parte ré deixou de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, pois assumiu o risco do negócio quando repassou o valor do pagamento efetuado pelo autor, sem averiguar e se certificar da regularidade da contratação. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Nessa linha, evidenciado o descumprimento do negócio jurídico avençado, entendo que o valor pago pelo autor deve ser devolvido pela ré, com as devidas correções. Outrossim, se a parte ré firmou ou mesmo intermediou contrato, sem materializar tal fato formalmente nem tomar as medidas adequadas a impedir repasse de valor que recebeu em suas contas, sem prévia análise da regularidade do negócio firmado, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a ausência de responsabilidade diante de suposta fraude. De outra banda, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, destaca-se que para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, ou que passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente e está presente o dever de indenizar. Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.). Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é quantia suficiente para indenizar a demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação a autora dos valores indevidamente repassados em caráter indenizatório pelo dano material sofrido, os quais deverão ser ressarcidos em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais; c) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 28.700,00 a título de danos materiais. Em relação aos danos morais, os juros moratórios, SELIC menos IPCA, incidirão desde a citação, ao passo que a correção monetária, pelo IPCA, aplica-se a partir da data do arbitramento. No que toca ao dano material, este deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a contar da data de cada pagamento, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação, em consonância com o artigo 398 do Código Civil. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumprida as determinações contidas na sentença, arquive-se com baixa, mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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