Execução Fiscal 0803430-91.2024.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0803430-91.2024.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 16:50

Trânsito em julgado

12/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:17

Publicação

23/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0803430-91.2024.8.20.5129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: VERONICA REGINA DE MEDEIROS FAUSTINO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito em razão do pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". Conforme se extrai dos autos, a parte exequente requereu a extinção diante da quitação integral pela parte executada do crédito fiscal constante da CDA que originou a presente ação executiva. POSTO ISSO, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, II e III, do CPC. Sem custa e honorários. Dê-se baixa nas constrições eventualmente levadas a efeito. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 12:59

Documento (Certidão)

25/03/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 09:51

Documento (Certidão)

21/02/2025, 09:43

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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