Cumprimento de sentença 0803613-46.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803613-46.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803613-46.2024.8.20.5102. EXEQUENTE: NIEDSON CORREIA NERI EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face da sentença que extinguiu a fase de execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta a existência de omissão na decisão proferida, sob o argumento de que este juízo deixou de apreciar e homologar formalmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes e acostado aos autos sob o ID 168117827. Salienta que o pagamento do montante acordado foi devidamente comprovado, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja homologada a transação e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Decido. Os embargos de declaração preenchem as condições de admissibilidade exigidas pela legislação processual. O recurso é tempestivo, uma vez que a sentença foi assinada eletronicamente em 07/11/2025 e a petição recursal foi protocolada em 11/11/2025, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A legitimidade e o interesse recursal do executado são evidentes, haja vista a necessidade de obter provimento judicial que confira certeza jurídica à transação efetuada. O cabimento do recurso está respaldado na alegação de omissão, amparada no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, conheço do recurso de embargos de declaração. Analisando os autos, de fato, constata-se a ocorrência de omissão na sentença que extinguiu a execução pelo cumprimento da obrigação. Verifica-se que as partes apresentaram petição de acordo conjunta, solicitando de forma expressa a homologação judicial do ajuste para que surtisse seus efeitos legais. Ato contínuo, a instituição financeira trouxe aos autos o comprovante de depósito bancário representativo do pagamento da quantia acordada de R$ 35.350,34, cumprindo tempestivamente a obrigação financeira assumida. Nesse contexto, a sentença de ID 169431625 limitou-se a declarar a extinção do processo de execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem se manifestar sobre a proposta de autocomposição e o respectivo pedido de homologação judicial. A transação extrajudicial constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Uma vez manifestada de forma livre e consciente pelos litigantes capazes, e versando sobre direitos disponíveis, a homologação pelo Poder Judiciário impõe-se como medida de rigor, acarretando a extinção do processo com resolução de mérito, conforme dita o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A extinção pautada simplesmente na satisfação da obrigação pelo cumprimento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) não substitui a eficácia jurídica da homologação da transação, a qual confere segurança jurídica definitiva às partes e obsta novas discussões acerca da matéria debatida em juízo. Dessa forma, resta evidenciada a omissão apontada pelo embargante, sendo necessária a concessão de efeitos infringentes ao recurso para substituir a decisão de ID 169431625 e homologar formalmente o acordo de ID 168117827. Por outro lado, afasto o pleito do embargado para aplicação de multa por litigância protelatória. A pretensão de ver integrado o julgado para constar a homologação de transação constitui lídimo exercício do direito de defesa e visa a adequação técnica da extinção processual, não se vislumbrando qualquer dolo ou intuito de retardar o andamento da marcha processual. Ante o exposto, ACOLHO com efeitos infringentes os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A, para suprir a omissão verificada na sentença de ID 169431625, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: “HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 168117827) e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, em substituição à sentença de ID 169431625.” Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria as baixas necessárias no sistema de processo eletrônico e arquivem-se definitivamente os autos. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:54

Reativação

23/06/2026, 14:53

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/06/2026, 09:58

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:33

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2025, 11:45

Definitivo

07/11/2025, 21:39

Documento (Certidão)

07/11/2025, 21:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 15:28

Evolução da Classe Processual

27/10/2025, 15:24

Recebimento

27/10/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A EMBARGANTE/EMBARGADO: NIEDSON CORREIA NERI JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTS. 48 DA LEI 9.099/1995 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO EM RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, denegado o pedido para a imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. Estes desmerecem prosperar. Inicie-se enfrentando os embargos opostos pelo Banco. Segundo o Banco, há omissão no Acórdão, por não ter considerado que os descontos denominados “BX.ANT.FINAC/EMP” decorriam da liquidação antecipada dos contratos de empréstimo firmados pelo correntista, os quais estão provados, tanto que foram creditados em sua conta. Ocorre que o Acórdão reputou que o Banco não provou a contratação dos empréstimos pelo correntista, originários e de refinanciamento. Ainda, acresceu-se que o simples depósito do mútuo em conta não faz prova dos empréstimos realizados, porque essa situação pode envolver um ato unilateral do Banco, sem a prévia solicitação do consumidor, conduta vedada pelo art. 39, III, do CDC. Ademais, o Acórdão, também, determinou a compensação do crédito transferido com a repetição do indébito. Assim, inexiste o vício apontado, e os argumentos deduzidos pelo Banco, na verdade, traduzem o seu mero inconformismo quanto ao julgamento realizado, por entender de outra forma, o que, todavia, não vincula o Julgador ou configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, os quais servem para o aprimoramento do que tenha sido decidido, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, mas não para a sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, consoante a jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt no AREsp 197.575/MS, 4ª T. Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j. 04/05/2021, DJe 18/05/2021). Em relação ao pedido do embargado para a condenação do Banco ao pagamento de multa, deve ser afastado. Com efeito, a aplicação de multa por embargos protelatórios somente é cabível quando constatado o dolo do embargante em retardar o andamento do processo, e não fica justificada pela simples inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agora, examine-se os embargos opostos por Niedson Correia. Segundo o embargante, há omissão, obscuridade, contradição e erro material no Acórdão, por ter determinado a compensação de R$ 41.109,72, sem esclarecer a respeito da origem, natureza e destinação do referido valor. Isso porque não considera que, até mesmo, foram cobrados juros em razão das contratações negadas, sob a denominação de “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Ainda, o Acórdão reputou pela não configuração dos danos morais, o que não deve prevalecer. Todavia, o Acórdão bastante esclarece que o embargante, em seu recurso, só questionou o desconto decorrente do título de capitalização e do “BX.ANT.FINAC/EMP”, apesar de a petição inicial ter incluído tarifas bancárias. Em relação ao título de capitalização, o Acórdão bastante fundamentou ter sido essa pretensão alcançada pela prescrição. Já sobre o “BX.ANT.FINAC/EMP”, por ser um desconto proveniente dos empréstimos não contratados, porém, o embargante recebeu o crédito desses mútuos, o Acórdão está fundamentado a respeito da necessidade da compensação, mediante o apurado específico dos valores recebidos e descontados, para evitar o enriquecimento ilícito, e sem qualquer embaraço. Por oportuno, transcreva-se: “Nesse cenário, comprovada a falha na prestação do serviço pelos descontos intitulados “BX.ANT.FINAC/EMP”, nos valores de R$ 32.657,59 e R$ 2.452,12 (ID. 31703077), deve-se acolher o pedido para a repetição do indébito deles, em dobro, já que realizados depois de 30/03/2021, dada a violação da boa-fé objetiva, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, atribuída pelo STJ no Tema 929. Por outro lado, impõe-se determinar que o valor de R$ 41.109,71 (ID. 31703077), creditado na conta do recorrente, seja compensado na repetição do indébito, conforme pedido pelo Banco na contestação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC”. Aliás, a respeito dos descontos intitulados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, nem sequer, na petição inicial, houve o questionamento deles pelo embargante. Quer dizer, invocar que a compensação considera, também, esses descontos efetuados, até mesmo, evidencia uma inovação recursal inadmissível, ainda mais, na via estreita dos embargos de declaração. Ainda, o afastamento do dano moral está, de igual modo, fundamentado, à luz das particularidades do caso concreto, quando considera que: “Observa-se que a conta do recorrente não detém natureza de salário, já que, nela, há diversas movimentações de compras e transferências. Quer dizer, a sua conta não é usada para o simples recebimento de alguma verba de caráter alimentar. Também, não se trata de pessoa idosa que recebe, por exemplo, módicos proventos decorrentes de benefício previdenciário. Nada obstante, no mesmo dia em que o Banco fez o desconto questionado (BX.ANT.FINANC/EMP), nos valores de R$ 32.657,59 e R$ 2.452,12, houve o depósito do mútuo de R$ 41.109,72. Ou seja, apesar da falha na prestação do serviço do Banco, o recorrente não teve qualquer decréscimo dos valores mantidos em sua conta. Aliás, das referidas operações, ainda resultou um saldo positivo de R$ 6.000,01. Tanto que, autorizada a compensação, só há repetição de indébito em razão de a devolução dos valores descontados ser devida em dobro. Caso contrário, não haveria, sequer, indébito a ser repetido. Logo, reputa-se que não existe justificativa para a alegação de ter sido violado algum direito da personalidade do recorrente, o que afasta o cabimento da lesão extrapatrimonial.” Nesse cenário, repita-se que a rediscussão dos fundamentos da decisão não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, conforme a já citada jurisprudência do STJ. Pelo exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, denegado o pedido para a imposição de multa, mantendo o Acórdão proferido nos seus exatos termos. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator Natal/RN, 2 de Setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803613-46.2024.8.20.5102 Polo ativo NIEDSON CORREIA NERI e outros Advogado(s): SAVIO SANTOS NEGREIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA, RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA, SAVIO SANTOS NEGREIROS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0803613-46.2024.8.20.5102 EMBARGANTE/

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NIEDSON CORREIA NERI ADVOGADO: SÁVIO SANTOS NEGREIROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO E OUTROS JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ENVOLVENDO O DESCONTO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONTOS EM RAZÃO DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS E DE REFINANCIAMENTO. SIMPLES TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO. ATO UNILATERAL DO BANCO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART.39, III, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGENTE FINANCEIRO. FRUSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRANSFERIDO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NATUREZA NÃO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DO SALDO EM CONTA. DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO ATINGIDOS. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado Interposto, acolher de ofício, a prescrição da pretensão atinente aos descontos efetuados por título de capitalização, e, no mérito propriamente dito, dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO De antemão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803613-46.2024.8.20.5102 Polo ativo NIEDSON CORREIA NERI Advogado(s): SAVIO SANTOS NEGREIROS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0803613-46.2024.8.20.5102 defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §3º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Segundo o recorrente, ainda na vestibular, sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de um título de capitalização, tarifas e empréstimos não contratados, estes sob a denominação de “BX.ANT.FINAC/EMP”. Todavia, o cerne da pretensão recursal restringe-se ao exame dos descontos em razão do título de capitalização e do “BX.ANT.FINAC/EMP”, porque, a respeito das tarifas bancárias, o recorrente não pediu no recurso, em razões ou requerimentos finais. Ocorre que, a respeito do título de capitalização, registre-se a presença de prescrição, pois o desconto ocorreu mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. Aqui, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, que não atinge o fundo de direito e começa a contar do último desconto realizado, tanto para a repetição do indébito quanto para a indenização por danos morais, porém, em relação àquela, incide, apenas, sobre as parcelas cobradas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, segundo a jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal: AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/3/2021; RI n. 0800366-07.2019.8.20.5143, 2ª TR, Rel. Juiz FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA, j. 03/05/2022, p. 09/06/2022. Assim, de ofício, reconheço a prescrição da pretensão atinente à repetição do indébito do desconto do título de capitalização, apenas. Em relação ao restante dos descontos questionados, sob a denominação de “BX.ANT.FINAC/EMP”, o Banco, em sua contestação, alegou serem oriundos do refinanciamento de empréstimos já contratados. No entanto, o Banco não apresentou prova da contratação dos empréstimos originários, nem do refinanciamento deles, o que lhe competia, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Até porque não se pode exigir do recorrente a demonstração das suas alegações negativas, sob pena de configurar uma prova diabólica, vedada pelo §2º do citado dispositivo legal. Nada obstante, a responsabilidade do Banco é objetiva, ou seja, independe de culpa, por força do que disciplina o art. 14, caput, do CDC. Com efeito, o simples depósito do mútuo na conta do recorrente não faz prova dos empréstimos realizados, originários ou de refinanciamento, porque essa situação pode envolver um ato unilateral do Banco, sem a prévia solicitação do consumidor, conduta vedada pelo art. 39, III, do CDC. Nesse cenário, comprovada a falha na prestação do serviço pelos descontos intitulados “BX.ANT.FINAC/EMP”, nos valores de R$ 32.657,59 e R$ 2.452,12 (ID. 31703077), deve-se acolher o pedido para a repetição do indébito deles, em dobro, já que realizados depois de 30/03/2021, dada a violação da boa-fé objetiva, conforme a interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, atribuída pelo STJ no Tema 929. Por outro lado, impõe-se determinar que o valor de R$ 41.109,71 (ID. 31703077), creditado na conta do recorrente, seja compensado na repetição do indébito, conforme pedido pelo Banco na contestação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC. Quanto aos danos morais, não estão configurados. Observa-se que a conta do recorrente não detém natureza de salário, já que, nela, há diversas movimentações de compras e transferências. Quer dizer, a sua conta não é usada para o simples recebimento de alguma verba de caráter alimentar. Também, não se trata de pessoa idosa que recebe, por exemplo, módicos proventos decorrentes de benefício previdenciário. Nada obstante, no mesmo dia em que o Banco fez o desconto questionado (BX.ANT.FINANC/EMP), nos valores de R$ 32.657,59 e R$ 2.452,12, houve o depósito do mútuo de R$ 41.109,72. Ou seja, apesar da falha na prestação do serviço do Banco, o recorrente não teve qualquer decréscimo dos valores mantidos em sua conta. Aliás, das referidas operações, ainda resultou um saldo positivo de R$ 6.000,01. Tanto que, autorizada a compensação, só há repetição de indébito em razão de a devolução dos valores descontados ser devida em dobro. Caso contrário, não haveria, sequer, indébito a ser repetido. Logo, reputa-se que não existe justificativa para a alegação de ter sido violado algum direito da personalidade do recorrente, o que afasta o cabimento da lesão extrapatrimonial. Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento, em parte, e condeno o Banco na repetição do indébito de R$ 35.109,71 (R$ 32.657,59 + R$ 2.452,12), o que deve ocorrer em dobro, permitida a compensação com o crédito transferido de R$ 41.109,72, a incidir a SELIC, da data dos descontos efetuados, mas denego o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários, ante o provimento parcial do recurso. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

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