Execução Fiscal 0805291-30.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0805291-30.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:34

Publicação

19/06/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805291-30.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO, ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO - ME DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 06 de maio de 2025 (Id. 150493489). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805291-30.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO, ELIZABETH ALVES DE AZEVEDO - ME DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 06 de maio de 2025 (Id. 150493489). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:49

Execução frustrada

17/06/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:56

Documento (Certidão)

11/03/2026, 15:24

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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