Cumprimento de sentença 0806118-57.2017.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806118-57.2017.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: ANA KATIA SILVA BATISTA Parte executada: JOSE NILTON PEREIRA DE BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0806118-57.2017.8.20.5004 Parte Vistos. Em atenção à decisão de ID 179730838, a terceira interessada MARIA JEANE PEREIRA DE BRITO apresentou manifestação no ID 187139150, acompanhada dos extratos bancários solicitados, impugnando as alegações de que estaria recebendo e movimentando valores pertencentes ao executado JOSÉ NILTON PEREIRA DE BRITO. Por sua vez, a exequente requereu o prosseguimento dos atos executivos, postulando a penhora e remoção do veículo Toyota Hilux, placa QGP9J95, com sua entrega à parte credora na condição de depositária fiel. Compulsando os autos, verifico que a manifestação e os documentos apresentados pela terceira interessada ainda não foram submetidos ao contraditório da exequente, razão pela qual se mostra prudente oportunizar sua manifestação. Quanto ao pedido formulado pela exequente em relação ao veículo Toyota Hilux, placa QGP9J95, verifico que este Juízo já deferiu a restrição de transferência e circulação do bem, reconhecendo a existência de elementos que indicam sua utilização pelo executado e o risco de frustração da execução. Diante desse contexto, entendo cabível, neste momento, o prosseguimento dos atos constritivos mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação do referido veículo. Todavia, a remoção do bem e sua eventual entrega a depositário constituem medidas subsequentes que demandam análise das circunstâncias concretas verificadas no cumprimento da diligência, motivo pelo qual sua apreciação fica reservada para momento oportuno, após o retorno do mandado e a efetiva localização do veículo. Ante o exposto: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos apresentados pela terceira interessada MARIA JEANE PEREIRA DE BRITO; b) Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo Toyota Hilux, placa QGP9J95, já objeto de restrição de circulação e transferência, devendo o Oficial de Justiça proceder à descrição detalhada do estado de conservação do bem e à respectiva avaliação; c) Indefiro, por ora, o pedido de remoção do veículo e de sua entrega à exequente, ficando a apreciação da medida reservada para momento posterior, após o cumprimento do mandado e a análise das circunstâncias verificadas na diligência; d) Após a manifestação da exequente ou o decurso do prazo assinalado, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data constante no ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:09

Outras Decisões

03/06/2026, 19:59

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:41

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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