Execução Fiscal 0814654-51.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0814654-51.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 10:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/03/2026, 13:40

Documento (Certidão)

04/03/2026, 13:30

Outras Decisões

05/02/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 09:13

Publicação

01/10/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0814654-51.2018.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x Alexandre Bahia Alecrim DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. No referido prazo, deverá ainda se manifestar sobre a penhora de Ids 145354113 e 145354114. Atendida a determinação, voltem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:43

Mero expediente

29/09/2025, 09:17

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:54

Publicação

23/05/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:30