Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849737-07.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849737-07.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/06/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: CANDIDO DINIZ NETO e outros Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - CANDIDO DINIZ NETO e outros, para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Natal/RN, 19 de junho de 2026. SANDRA LUCIA VIEIRA DA SILVA Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0849737-07.2021.8.20.5001

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 07:04

Ato ordinatório

19/06/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:04

Mero expediente

24/04/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:15

Publicação

09/02/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849737-07.2021.8.20.5001 CANDIDO DINIZ NETO e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Natal/RN, 5 de fevereiro de 2026 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:55

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849737-07.2021.8.20.5001 Polo ativo CANDIDO DINIZ NETO e outros Advogado(s): GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA, CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que desproveu seu recurso. A parte embargante alegou a existência de contradição no julgado, argumentando que o reconhecimento da dívida constaria de documentos anexados ao processo administrativo, o que, segundo sustentam, supriria os requisitos para o ajuizamento da ação monitória. Pleitearam o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a oposição dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da decisão recorrida. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente os documentos mencionados pelos embargantes, inclusive a planilha de cálculo, e concluiu que não demonstram com razoável certeza os valores cobrados, afastando a adequação da ação monitória para a cobrança pretendida. 5. A alegada contradição não se configura, pois a fundamentação do acórdão é clara ao apontar a necessidade de dilação probatória para apuração dos valores e origem do débito, incompatível com o procedimento monitório. 6. O recurso tem nítido caráter infringente, com objetivo de modificar o conteúdo do julgado, pretensão incabível na via estreita dos embargos de declaração. 7. A jurisprudência do STJ reforça o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 18966/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.05.2014; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 20.05.2014. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por Cândido Diniz Neto e Clara Viana Diniz em face do acórdão que desproveu seu recurso. Alegou que o acórdão contém contradição, pois “o reconhecimento expresso da dívida foi extraído do processo administrativo anexado sob o Id 74433362, contendo planilha de cálculo e apuração dos valores devidos, conforme demonstrado nas páginas 20, 21 e 22. Tal prova documental comprova a existência da obrigação e supre os requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória”. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar a decisão embargada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não possui o vício citado. No voto condutor do acórdão, esclareceu-se que os documentos apresentados pela parte autora, incluindo a folha de cálculos de Id 29376331 – Págs. 27/30, não são capazes, per si, de apresentar razoável certeza quanto aos valores perseguidos pela parte autora. É que seria necessário confrontar os proventos pagos com os índices de atualização do RGPS apurados ao longo do tempo, bem como observar os impactos da não reversão tempestiva da cota parte em favor do primeiro autor. Ora, o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da paridade não demanda mero cálculo aritmético, extrapolando uma maior certeza e exigibilidade, conforme prescreve o rito processual da ação monitória. Neste contexto, concluiu-se que o rito escolhido é inadequado para perseguição do débito reclamado, devendo ser discutido em ação própria de cobrança, em que é possibilitada à parte a produção de provas que entender necessárias. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim entende, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1]Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849737-07.2021.8.20.5001 Polo ativo CANDIDO DINIZ NETO e outros Advogado(s): GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA, CARLOS MENEZES DINIZ JUNIOR Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE COBRAR DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE PARIDADE SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR O CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que, nos autos de Ação Monitória ajuizada em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 69.001,18, com juros e correção monetária, e extinguiu sem resolução de mérito o pleito referente ao pagamento de diferenças salariais fundadas em alegada omissão na atualização do benefício previdenciário com base na paridade. Requereu a admissibilidade da ação monitória e a redução dos honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são aptos a aparelhar ação monitória para cobrança de diferenças decorrentes da paridade de proventos; (ii) estabelecer se os honorários de sucumbência foram corretamente fixados diante do êxito parcial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação monitória exige a existência de prova escrita, sem força de título executivo, que comprove a obrigação líquida, certa e exigível, conforme o art. 700 do CPC. 4. Documentos administrativos que reconhecem genericamente a paridade não constituem, por si sós, prova apta a aparelhar a via monitória, por não conferirem certeza quanto ao valor do crédito nem demonstrativo de débito específico. 5. A apuração de diferenças decorrentes da inércia na atualização de benefício previdenciário demanda análise técnica e produção de prova mais ampla, incompatível com o procedimento monitório, que exige cognição sumária e documental. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal exige que o documento apresentado seja suficiente para permitir juízo de probabilidade quanto ao crédito, o que não se verifica quando são necessários cálculos complexos ou produção de outras provas. 7. A extinção parcial do feito, por inadequação da via eleita, encontra respaldo legal e jurisprudencial, devendo a discussão sobre as diferenças ser conduzida por ação ordinária. 8. A fixação dos honorários sucumbenciais observa a proporcionalidade prevista no art. 86 do CPC, sendo válida a distribuição dos ônus entre as partes diante do êxito parcial de ambas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 85, §§3º, 4º e 11, e 86; CF/1988, art. 40, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800231-10.2022.8.20.5104, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 16.08.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0100863-50.2017.8.20.0158, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 12.12.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta por Cândido Diniz Neto e Clara Viana Diniz em face da sentença que, nos autos da Ação Monitória, julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o IPERN a pagar o valor principal de R$ 69.001,18 (sessenta e nove mil, um real e dezoito centavos) em favor do autor - valor este a ser acrescido de juros de mora e correção monetária - desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas administrativamente, bem como extinguiu sem resolução de mérito o pedido relativo ao pagamento das diferenças salariais apuradas em decorrência da inércia na promoção da atualização do benefício previdenciário, por inadequação da via eleita. Custas e honorários sucumbenciais por ambas as partes. Alega que “o apelado IPERN cumpriu à determinação do Tribunal de Contas do Estado do RN, corrigiu as falhas apontadas e aplicou a regra da paridade aos benefícios de pensão por morte dos apelantes. Nesse contexto, houve o reconhecimento do erro pela administração pública e, consequentemente, da obrigação de pagar os valores corretos das pensões previdenciárias. No entanto, o pagamento integral devido não foi realizado pelo apelado.” Acresce que “[...] o entendimento de que a prova documental é insuficiente ofende os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. O despacho que reconhece o direito administrativo dos autores, no presente caso, é elemento probatório que demonstra, de forma inequívoca, a plausibilidade do crédito, conforme jurisprudência consolidada. A questão passa a girar em torno do valor e dos cálculos, que como visto está apto a comprovar o direito eis que efetuado por assistente técnico.” Também questionou a revisão da distribuição da verba honorária, de modo a assegurar que os honorários sejam proporcionais ao efetivo grau de sucesso obtido pelos apelantes. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença atacada. Não houve a apresentação de contrarrazões. Importa esclarecer que a ação monitória é cabível quando se busca, com base em prova escrita sem força de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de bem móvel determinado, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil (CPC). Cita-se o seguinte aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022 – destaque acrescido) Apesar do reconhecimento administrativo da incorreção dos valores pagos a título de pensão por morte e do direito à paridade (Id 29376331 - Págs. 31/32), não há demonstrativo de débito do devedor, de modo que não constitui, per si, documento hábil ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da monitória. Ora, o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da paridade, o que não demanda mero cálculo aritmético, extrapola uma maior certeza e exigibilidade, conforme prescreve o rito processual da ação monitória. Na forma da sentença: “No caso dos autos, os documentos apresentados pelo são incapazes, por si só, de apresentar razoável certeza quanto aos valores perseguidos pela parte autora. Isso porque, seria necessário confrontar os proventos pagos com os índices do RGPS apurados de atualização ao longo do tempo, bem como observar os impactos da não reversão tempestiva da cota parte em favor do primeiro autor. Ao meu sentir, toda essa cognição ultrapassa os limites do feito monitório.” Outro não é o entendimento desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA INÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO NA INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO RECLAMADO. DESPESA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800231-10.2022.8.20.5104, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DOCUMENTO DENOMINADO ORC 119788, CONTUDO INSUFICIENTE A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. ÔNUS QUE PERTENCIA AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por empresa que ajuizou ação monitória contra o Município de Touros, buscando a cobrança de valores decorrentes de notas fiscais e um orçamento apresentados como prova de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a aptidão do orçamento apresentado para constituir título executivo e, assim, comprovar o crédito cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão relativa ao orçamento, entendendo que este documento, por ser mero orçamento, não se reveste de certeza do crédito como exigido pela legislação processual, diferentemente das notas fiscais já reconhecidas como exequíveis.4. Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça, documentos como orçamentos, que não possuem força probatória de título executivo, não são suficientes para constituir crédito líquido, certo e exigível contra a Fazenda Pública. (Precedentes: Apelação Cível nº 0800231-10.2022.8.20.5104, Apelação Cível nº 0803108-76.2020.8.20.5108).5. Mantém-se, portanto, a sentença combatida, uma vez que o apelante não logrou ultrapassar as premissas de fato e de direito que justificaram a improcedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência quanto ao item do orçamento. Ônus sucumbenciais mantidos, conforme fixado em primeiro grau.Tese de julgamento:"1. Mero orçamento não possui aptidão para constituir crédito exequível em ação monitória contra a Fazenda Pública, por não preencher os requisitos de certeza e liquidez."."2. Documentos que constituem prova escrita de débito devem ser dotados de autenticidade e aptidão probatória conforme exige o art. 700 do CPC.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; EC nº 113/2021Jurisprudência relevante citada:TJRN, Apelação Cível nº 0800231-10.2022.8.20.5104, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível.TJRN, Apelação Cível nº 0803108-76.2020.8.20.5108, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100863-50.2017.8.20.0158, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024) Com efeito, o rito escolhido para a propositura desta ação é inadequado para perseguição do débito reclamado, devendo ser discutido em ação própria de cobrança, em que é possibilitada à parte a produção de provas que entender necessárias. Enfim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em desfavor do autor, vislumbra-se que estão de acordo com o disposto no art. 85, §3º, inciso I, e §4, inciso III, do CPC, inclusive em relação à regra disposta no art. 86 do CPC, segundo a qual “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários de sucumbência já fixados em desfavor da parte autora de 8,5% para 10% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

09/07/2025, 00:00

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