Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100839-65.2014.8.20.0113 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100839-65.2014.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100839-65.2014.8.20.0113. EXEQUENTES: MARIA EDINILDE REBOUCAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EDNILDE REBOUCAS SOUZA, SANDRA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO DE MOURA, EMIRANI CARLOS BARBOSA GUARDIAO, MARIA CELIA DA ROCHA, LIZA MIRELLE ALBUQUERQUE DE ARAUJO, NEIDE MARIA JERONIMO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO, DUCINEIDE DE SOUZA DANTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em fase de liquidação, cujo regular prosseguimento encontra-se obstado pela não apresentação, pelo Município de Areia Branca, da documentação indispensável à elaboração dos cálculos. Conforme já delimitado nos autos, especialmente na certidão de ID 149318764, a obrigação imposta ao executado não se restringe à juntada de fichas financeiras ou documentos do tipo RAIS, mas compreende a apresentação da matriz remuneratória das exequentes, com a indicação dos reajustes, progressões e respectivas leis de regência, referentes ao período de março de 2009 a março de 2016. Apesar das sucessivas intimações, inclusive com a intimação pessoal do gestor municipal (ID 163804689), o Município executado deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se a alegar, de forma genérica, a inexistência de registros anteriores a 2013, sem comprovação idônea das diligências realizadas. Em razão do descumprimento da obrigação, foi fixada multa coercitiva diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (ID 149869146), a qual se mostrou insuficiente para compelir o executado ao cumprimento da obrigação. A parte exequente requereu a ratificação da multa aplicada e a fixação de nova multa diária, em patamar superior (ID 171327586), majorada no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É o relatório. Decido. A documentação exigida é indispensável à liquidação do julgado, não sendo suprida por RAIS ou fichas financeiras parciais, conforme já consignado pela Contadoria Judicial. A alegação genérica de impossibilidade material, desacompanhada de prova concreta, não afasta o dever de cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando se trata de documentos que deveriam estar sob a guarda da Administração Pública. Nos termos do art. 537 do CPC, a multa coercitiva pode ser modificada quando se tornar insuficiente, hipótese verificada no caso concreto, uma vez que a cominação anterior atingiu o limite máximo sem que houvesse o cumprimento da obrigação. A jurisprudência é firme no sentido de que o reforço das astreintes não configura bis in idem, desde que voltado a compelir o cumprimento da ordem judicial (STJ, REsp 2.062.497/SP). Diante disso, RATIFICO a multa diária anteriormente aplicada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e DETERMINO que o Município de Areia Branca, por seu gestor municipal, seja intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a matriz remuneratória das exequentes referente ao período de março de 2009 a março de 2016, com a indicação dos reajustes aplicados e das respectivas leis de regência, ou comprove, de forma específica e documental, eventual impossibilidade absoluta de apresentação. Fixo, ainda, nova multa diária (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora assinalado e enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento ou manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100839-65.2014.8.20.0113. EXEQUENTE: MARIA EDNILDE REBOUCAS SOUZA, SANDRA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO DE MOURA, EMIRANI CARLOS BARBOSA GUARDIAO, MARIA CELIA DA ROCHA, LIZA MIRELLE ALBUQUERQUE DE ARAUJO, NEIDE MARIA JERONIMO DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO, DUCINEIDE DE SOUZA DANTAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada em face do Município de Areia Branca/RN. A Contadoria Judicial - CONJUD requereu documentação para elaboração de cálculos, contudo, o Município, mesmo após fixação de multa cominatória, manteve-se inerte (ID 154955927). Intimadas a se manifestarem, as exequentes pugnaram pela homologação da multa já aplicada, bem como por sua majoração (ID 157697386). É o que importa relatar. Passo a decidir. A aplicação da multa cominatória é atividade discricionária do magistrado, a ser aferida consoante sua sensibilidade no feito, prescindindo de requerimento da parte para tanto, posto que interessa ao magistrado e à proteção das ordens judiciais, razão porque lhe são conferidos instrumentos para sua preservação e respeito. Assim, é plenamente cabível a aplicação de multa cominatória diante da desídia do executado em cumprir a determinação judicial, como ocorre in casu. Verifica-se dos autos que o Município permaneceu inerte, mesmo após regularmente intimado a apresentar a documentação necessária, razão pela qual já havia sido fixada multa diária (ID 149869146). Diante da manifestação das exequentes (ID 157697386), e da persistência do descumprimento, DEFIRO o pedido autoral, pelo que HOMOLOGO a multa anteriormente fixada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual deverá ser exigida pelas exequentes no âmbito do cumprimento de sentença. Antes de deliberar sobre o pedido de majoração, determino a intimação do prefeito, pessoalmente, para que cumpra com o comando judicial no prazo máximo de cinco dias. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

05/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Decorrido o prazo sem cumprimento ou manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias

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