Procedimento Comum Cível 0800510-61.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800510-61.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:50

Definitivo

04/09/2025, 10:33

Trânsito em julgado

04/09/2025, 10:32

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:14

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:14

Publicação

12/08/2025, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 05:03

Publicação

12/08/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:39

Publicação

12/08/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800510-61.2025.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUCAS REU: BANCO J. SAFRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ETELVINO BALDUINO DANTAS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes acima nominadas. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de Id. n. 159183433, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC. O Código de Processo Civil é silente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes, apenas prevendo em seu art. 90, § 2º, do CPC que: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." No entanto, procedendo-se a uma interpretação teleológica, quanto ao ônus de sucumbência, conclui-se que, na hipótese de homologação de acordo entabulado pelas partes antes da prolação da sentença, e nada ele acerca dos honorários advocatícios, como é o caso dos autos, é incabível a sua fixação pelo magistrado, haja vista a ausência das figuras do vencido e vencedor. Diante disso, deixo de fixar os honorários advocatícios. Diante do desinteresse recursal, após ciência das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800510-61.2025.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUCAS REU: BANCO J. SAFRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ETELVINO BALDUINO DANTAS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes acima nominadas. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de Id. n. 159183433, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC. O Código de Processo Civil é silente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes, apenas prevendo em seu art. 90, § 2º, do CPC que: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." No entanto, procedendo-se a uma interpretação teleológica, quanto ao ônus de sucumbência, conclui-se que, na hipótese de homologação de acordo entabulado pelas partes antes da prolação da sentença, e nada ele acerca dos honorários advocatícios, como é o caso dos autos, é incabível a sua fixação pelo magistrado, haja vista a ausência das figuras do vencido e vencedor. Diante disso, deixo de fixar os honorários advocatícios. Diante do desinteresse recursal, após ciência das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800510-61.2025.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUCAS REU: BANCO J. SAFRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ETELVINO BALDUINO DANTAS NETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes acima nominadas. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, a transação de Id. n. 159183433, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas, com fulcro no §3º do art. 90 do CPC. O Código de Processo Civil é silente quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de homologação de acordo firmado entre as partes, apenas prevendo em seu art. 90, § 2º, do CPC que: "Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente." No entanto, procedendo-se a uma interpretação teleológica, quanto ao ônus de sucumbência, conclui-se que, na hipótese de homologação de acordo entabulado pelas partes antes da prolação da sentença, e nada ele acerca dos honorários advocatícios, como é o caso dos autos, é incabível a sua fixação pelo magistrado, haja vista a ausência das figuras do vencido e vencedor. Diante disso, deixo de fixar os honorários advocatícios. Diante do desinteresse recursal, após ciência das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800510-61.2025.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUCAS REU: BANCO J. SAFRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TEREZINHA LINO REBOUÇAS em desfavor do BANCO J. SAFRA S/A, partes já qualificadas. A parte autora alega que o banco demandado teria realizado descontos em sua aposentadoria em razão de empréstimos bancários que alega desconhecer. Citado, o banco demandado juntou contestação (ID 147168125) bem como juntou contratos supostamente assinados pela autora (ID 147171082). A requerente, em sede de réplica à contestação (ID 147709955), impugnou a assinatura dos referidos contratos, bem como requereu a procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Por julgar ser imprescindível para o esclarecimento da circunstância a realização da perícia, DETERMINO a realização da perícia grafotécnica para a para verificar a autenticidade das assinaturas constantes nos termos de adesão dispostos nos IDs 147171082, 147171095, 147171092, 147171093 e 147171094. Determino, ainda, que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça (NUPEJ) para que designe profissional habilitado e qualificado para realização de perícia, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme a Tabela da Resolução nº 39/2023 TJRN, atualizada pela Portaria 1.693/2024-TJRN. Intimem-se as partes para que, por meio de seus advogados, caso queiram, apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Ficam as partes facultadas, em 15 (quinze) dias a partir da designação do perito, a arguir eventual impedimento ou suspeição do mesmo (art. 465, §1º, I do CPC). A contar da designação do perito, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Nos termos do art. 474 do CPC, devem as partes restarem cientes da data e do local da perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800510-61.2025.8.20.5113. AUTOR: TEREZINHA LINO REBOUÇAS RÉU: BANCO J. SAFRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando, em tese, que a inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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