Procedimento Comum Cível 0800717-60.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800717-60.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 08:56

Trânsito em julgado

16/06/2025, 08:55

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800717-60.2025.8.20.5113. AUTOR: RITA FELICIANO DA COSTA REU: CLARO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RITA FELICIANO DA COSTA em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas. No curso do feito, as partes realizaram acordo extrajudicial quanto ao objeto da demanda, consoante Termo de Acordo de ID 149391082. É o relatório. Decido. In casu, considerando que as partes firmaram acordo em ID 149391082, o qual foi firmado por partes capazes e possui objeto lícito, não vislumbro óbices para a homologação da transação firmada. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado pelas partes em ID 149391082. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em prestígio à autocomposição. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:16

Homologação de Transação

20/05/2025, 14:07

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:40

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800717-60.2025.8.20.5113. AUTOR: RITA FELICIANO DA COSTA RÉU: CLARO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada objetivando o restabelecimento de plano de telefonia previamente contratado, pois assevera a parte autora, como causa de pedir, cobranças adicionais pela operadora. No mérito, pretende, além da confirmação da tutela antecipada, a declaração de nulidade da renovação contratual, com restituição de valores cobrados indevidamente, em dobro, além da condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. Decisão: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais à concessão da antecipação da tutela, ensina Paulo Afonso Brum Vaz: "À análise da verossimilhança, que corresponde a um juízo de probabilidade, calcado em cognição sumária, importam duas operações. Num primeiro momento, faz-se um juízo de probabilidade quanto à situação fática refletida na inicial. Positivo este juízo, porque os fatos aparentemente são verossímeis, impõe-se verificar se as consequências jurídicas pretendidas pelo autor são também plausíveis, vale dizer, se a tese jurídica contida na inicial é provida de relevância, tem respaldo na ordem jurídica." (Manual da tutela antecipada: doutrina e jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 136/137). E outra não é a orientação do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior: "Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria, de alguma forma, a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), a tutela antecipada submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial". ("As Inovações do Código de Processo Civil", Forense, 3ª ed., p. 13). No caso proposto, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, observa-se a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que fora juntado ao caderno processual o aumento das cobranças mensais (Id. n. 146696316, 146696317 e 146693318), a despeito da inexistência de cópia contratual nos autos. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – se encontra evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pela demandante, o valor vem aumentando mensalmente. Forçoso registrar, por oportuno, que o acolhimento da pugna de urgência não gerará risco de irreversibilidade da medida concedida, posto que, além da possibilidade de revogação da medida liminar a qualquer tempo pelo Juízo; caso o julgamento, ao final, seja pela improcedência, a parte promovida poderá reativar as respectivas cobranças mensais como já realizadas antes do ajuizamento da demanda. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que a ré promova o imediato restabelecimento do plano anteriormente contratado pela parte autora, no valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada nova cobrança efetuada, abstendo-se, por fim, de negativar o nome da requerente enquanto válida esta decisão. A parte demandada deve juntar aos autos, no mês seguinte ao da publicação desta decisão, o comprovante de cumprimento da medida liminar. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada pelo CEJUSC. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (art. 98 do CPC), diante dos documentos de Id. n. 146696315. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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