Procedimento Comum Cível 0802043-91.2025.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802043-91.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802043-91.2025.8.20.5101 Partes: EDMUNDO JUSTINIANO BEZERRA x CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por EDMUNDO JUSTINIANO BEZERRA em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que está sendo descontado indevidamente valores mensais a título de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” em seu benefício previdenciário que comprometeu sua subsistência. Asseverou que nunca autorizou a realização do referido desconto. Por fim, requereu a devolução dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. O demandado apresentou contestação (ver ID 159977766), na qual, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou ser uma Associação, entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade é promover benefícios aos aposentados com os quais mantém vínculo. Relatou que a parte autora voluntariamente aderiu à Associação, autorizando o desconto das mensalidades em seu benefício por meio de termo de adesão devidamente assinado. Além disso, o demandado argumentou a inexistência de danos morais e, ao final, requereu a improcedência da demanda. A audiência de conciliação foi realizada, contudo, não resultou em acordo entre as partes (ID. 160030925). 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Em réplica à contestação no ID 160009122, a parte autora refutou as preliminares levantadas pelo demandado, argumentou a inexistência do termo de adesão alegado pela parte ré e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o desfecho da causa independe da produção de provas em audiência, sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.1 DAS PRELIMINARES O demandado requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. No entanto, tal pretensão não deve prosperar, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à comprovação da hipossuficiência, conforme estabelece a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, o que não foi demonstrado nos autos pela parte ré. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático-probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.060/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Portanto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. No que diz respeito a preliminar de carência da ação, essa com o mérito confunde-se e será analisada adiante. Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO Cinge-se o mérito da demanda quanto à regularidade da cobrança de contribuição associativa descontada diretamente do benefício previdenciário da parte autora. A atividade associativa encontra respaldo legal no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que estabelece: "XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Por outro lado, a Lei nº 8.213/1991, que institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, prevê em seu artigo 115 a possibilidade de desconto de mensalidades de associações e cooperativas legalmente reconhecidas, desde que haja autorização expressa dos beneficiários. Confira-se: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu No caso em análise, constata-se que foi demonstrado de forma inequívoca que a demandada realizou desconto(s) mensal(is) sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” no valor médio de R$ 26,40 (vinte seis reais e quarenta centavos) a R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) diretamente do benefício previdenciário da parte autora, conforme indicado nos documentos anexados nos ID 149890205. Por outro lado, a parte demandada não cumpriu o ônus processual (art. 373, II, do CPC) de comprovar que possuía autorização regular da parte autora para efetuar os referidos descontos relativos à contribuição sindical uma vez que não juntou aos autos o termo de adesão associativa devidamente assinado pela parte autora. Assim, considero inexistente o termo de adesão associativo e, consequentemente, indevidos os descontos realizados a título de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. No tocante ao pedido de repetição do indébito, cumpre registrar que a relação aqui examinada não ostenta natureza consumerista, tratando-se de vínculo associativo, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, em conformidade com o art. 876 do Código Civil, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. O art. 884 do mesmo diploma reforça que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Portanto, embora não seja cabível a repetição em dobro, os valores descontados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples à parte autora, devidamente atualizado. A quantia exata deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, o desconto realizado sem prévia autorização em benefício previdenciário configura manifesta falha na prestação do serviço, além de representar afronta direta à dignidade da pessoa humana. A gravidade da conduta se acentua diante do fato de que o ilícito atinge pessoa idosa, cuja condição demanda tratamento prioritário e reforçada proteção judicial, nos termos do art. 230 da Constituição Federal de 1988 e do art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Importa destacar que, no caso em exame, não se trata de simples desconto isolado oriundo de vínculo associativo, mas de sucessivas práticas fraudulentas amplamente noticiadas na mídia nacional, direcionadas especialmente contra pessoas idosas, grupo socialmente vulnerável e que merece especial tutela do ordenamento jurídico (cf. reportagem: G1, “Fraude no INSS: veja lista de entidades suspeitas de envolvimento em esquema bilionário”, disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/ 2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em- esquema-bilionario.ghtml). Dessa forma, a negligência da entidade sindical, ao realizar descontos sem respaldo contratual válido e sem adotar mecanismos de controle que evitassem tais práticas, acaba por potencializar a vulnerabilidade dessa camada da população, devendo ser responsabilizada civilmente pelos danos morais suportados pela parte autora. Observando-se tais parâmetros, bem como os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, primando pela segurança jurídica, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça à parte demandada, e JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 para: a) Declarar a inexistência/nulidade do termo de adesão associativo entre as partes. b) Condenar a parte demandada à obrigação de cessar os descontos indevidos a título de “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” na conta bancária da parte autora, sob pena de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial. c) Condenar a parte demandada a pagar a parte autora a restituição simples dos valores indevidamente descontados demonstrados nos autos o que será contabilizado em sede de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo prejuízo até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condenar a parte demandada a pagar a parte autora a danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça) até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme previsto no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e) condeno a parte autora em honorários advocatícios e custas judiciais. Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Caso, nada seja requerido após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. As providências necessárias ficam a cargo da Secretária Judiciária. 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Publique-se. Intimem-se. JUCURUTU/RN, data registrada no sistema UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 7

16/09/2025, 00:00

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