Procedimento Comum Cível 0802773-33.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802773-33.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 11:39

Trânsito em julgado

17/06/2025, 11:38

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:14

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:07

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:07

Publicação

23/05/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802773-33.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(s): LUANA APARECIDA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por LUANA APARECIDA PEREIRA em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 123753394 foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 126291403) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126466467). Em despacho de ID 126490268 as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida apresentou manifestação com documentos (ID's 130128968 e 130128971). Foi realizado exame pericial (ID 147832429). Em seguida, as partes se manifestaram a respeito do laudo (ID’s 147867087 e 149320513). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Destaco que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não celebração de avença entre a parte autora e a instituição financeira requerida, mais precisamente o contrato de cartão de crédito consignado. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. A instituição financeira, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de adesão devidamente assinado e com documentos da parte autora (ID 130128971). Anexou, ainda, o comprovante do TED realizado na data de 11/12/2015 (ID 130128977), no valor de R$ 1.031,89 (mil e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), comprovado o recebimento por meio dos extratos da conta da parte autora apresentados pela Caixa Econômica Federal (ID 131833765). Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Além disso, verifico que constam nas faturas acostadas pelo demandado despesas e compras em estabelecimentos do município de Currais Novos/RN, local de residência da parte autora, como supermercados, farmácias e restaurantes (ID 126291404). Nesse contexto, é necessário ponderar que a autora utilizou os serviços prestados pelo banco réu, tendo feito uso do cartão de crédito para compras. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório da parte autora que viola a boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, uma vez que, apesar de utilizar os serviços, alega desconhecer a origem do débito. Assim, demonstrada a existência da relação jurídica contratual, a requerida desincumbiu-se do ônus de comprovar a validade do contrato de cartão de crédito objeto da lide. Diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, compreende-se que o banco réu agiu dentro da legalidade, vez que as partes firmaram contrato de cartão consignado. Portanto, são devidos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. Ademais, no laudo pericial grafotécnico a perita concluiu, após confrontar as assinaturas questionadas, que “A Assinatura Questionada corresponde à firma normal da parte Autora”. Deste modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que a autora anuiu com o empréstimo realizado pelo Banco réu em seu nome, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência da requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:05

Improcedência

20/05/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802773-33.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Autor(a)(s): LUANA APARECIDA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por LUANA APARECIDA PEREIRA em desfavor de BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 123753394 foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 126291403) com documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126466467). Em despacho de ID 126490268 as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida apresentou manifestação com documentos (ID's 130128968 e 130128971). Foi realizado exame pericial (ID 147832429). Em seguida, as partes se manifestaram a respeito do laudo (ID’s 147867087 e 149320513). É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Destaco que o cerne da presente lide reside na análise se houve ou não celebração de avença entre a parte autora e a instituição financeira requerida, mais precisamente o contrato de cartão de crédito consignado. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. A instituição financeira, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos o termo de adesão devidamente assinado e com documentos da parte autora (ID 130128971). Anexou, ainda, o comprovante do TED realizado na data de 11/12/2015 (ID 130128977), no valor de R$ 1.031,89 (mil e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), comprovado o recebimento por meio dos extratos da conta da parte autora apresentados pela Caixa Econômica Federal (ID 131833765). Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Além disso, verifico que constam nas faturas acostadas pelo demandado despesas e compras em estabelecimentos do município de Currais Novos/RN, local de residência da parte autora, como supermercados, farmácias e restaurantes (ID 126291404). Nesse contexto, é necessário ponderar que a autora utilizou os serviços prestados pelo banco réu, tendo feito uso do cartão de crédito para compras. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório da parte autora que viola a boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas, uma vez que, apesar de utilizar os serviços, alega desconhecer a origem do débito. Assim, demonstrada a existência da relação jurídica contratual, a requerida desincumbiu-se do ônus de comprovar a validade do contrato de cartão de crédito objeto da lide. Diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, compreende-se que o banco réu agiu dentro da legalidade, vez que as partes firmaram contrato de cartão consignado. Portanto, são devidos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. Ademais, no laudo pericial grafotécnico a perita concluiu, após confrontar as assinaturas questionadas, que “A Assinatura Questionada corresponde à firma normal da parte Autora”. Deste modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que a autora anuiu com o empréstimo realizado pelo Banco réu em seu nome, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência da requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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