Arrolamento Comum 0803087-27.2014.8.20.0124 - TJRN

Arrolamento Comum 0803087-27.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:31

Publicação

23/05/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSINETE DE SOUZA XAVIER Requerido: DALMAR SANTANA BONIFACIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803087-27.2014.8.20.0124 Vistos etc. Trata-se de ação de arrolamento comum dos bens deixados por DALMAR SANTANA BONIFACIO, falecido em 06/07/2014, ajuizado unicamente por ROSINETE DE SOUZA XAVIER (companheira). Informou que o de cujus deixou um filho menor: "MATHEUS SANTOS BONIFÁCIO, brasileiro, estudante, Certidão de Nascimento com matrícula 058040 01 55 2001 1 00717 273 0397726-15, Registro Civil Segundo Subdistrito de Belo Horizonte/MG (ANEXO 03), neste ato representado por sua genitora a Sra. VALDENICE MARIA DOS SANTOS BONIFÁCIO, brasileira, divorciada, comerciária, Carteira de Identidade Nº 7.165.803, CPF 822.936.786.87" (id 43405671 - pág. 5). Informou o endereço "Rua Ibirité, nº 388 – Fundos, Bairro Alvorada, CEP 34.700-020, Sabará/MG" (id 43405727). Gratuidade judicial deferida em sede de agravo de instrumento (id 43405774). A CEF informou que as últimas movimentações na conta do falecido foram realizadas "até o mês de junho de 2014" mediante cartão e senha (id 43405794), portanto anteriores ao falecimento. Juntou: a) certidão de óbito (id 43405680); b) carta de concessão de pensão em favor da autora, emitida pelo INSS (id 68718216); c) certidão de inexistência de testamento extrajudicial emitida pela CENSEC (id 93227879); d) CRLV da motocicleta Yamaha placa OKB-3895 datado de 2021 (id 93227880) e consulta no site do DETRAN/RN (id 154723329); e) sentença declaratória da união estável no período de "2010 e 2014" e respectiva certidão de trânsito em julgado (ids 93227881 e 93227882); f) comprovante do CNPJ com situação cadastral "inapta" (id 93227888); g) recibos de valores decorrentes da venda do veículo SAVEIRO PLACA HKF-0829 (id 93227127) e consulta no site do DETRAN/RN (id 154723331); O Ministério Público interveio no feito, pugnando (id 73392656): "Após o tempestivo cumprimento, pugna que seja citado o menor Matheus Santos Bonifácio e, após as providências e manifestações de praxe, retornem os autos para posterior manifestação Ministerial". No despacho id 95142950, este Juízo determinou, antes de proceder à nomeação de inventariante e emenda à inicial (documentação faltante e correção do valor da causa), a expedição de ofícios: a) à Receita Federal para apuração de saldo de restituição de imposto de renda; b) ao INSS para apuração de saldo de benefício previdenciário; e c) às instituições bancárias para apuração de saldo bancário/FGTS/saldo de consórcio, bem como comprovar a (in)existência de malversação de eventuais quantias após a data do óbito do falecido, qual seja, 06/07/2014 (id 43405680). Expedidos os ofícios, responderam: a) Receita Federal (id 97720805): "que não existem restituições em nome de Dalmar Santana Bonifício"; b) INSS (id 97153940): "não havendo valores residuais"; c) YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA (id 108986366): "o Sr. Dalmar Santana Bonifácio foi titular do contrato de consórcio 02226158, referente ao grupo 5791 cota 128, o qual foi adquirido em um plano de 60 meses com primeira parcela em 20/05/2013. Atualmente a cota possui inadimplentes as parcelas 15 a 34 (vencidas em 21/07/2014 a 20/04/2018), correspondente ao valor atualizado de R$ 34.126,19 (sujeito à alteração). Avaliamos que houve a contratação do seguro, no entanto não recebemos processo de sinistro para análise da seguradora Mapfre. Assim abaixo informamos a documentação para direcionar à análise da Seguradora no endereço de e-mail [email protected]) com o assunto ÓBITO/INVALIDEZ – YAMAHA CONSÓRCIO GRUPO-COTA E/OU CONTRATO junto da Ficha e Aviso de sinistros, os quais estão anexos a esta resposta, caso tenha interesse"; d) Consórcio Nacional Volkswagen (id 141571879 - pág. 3): "o contrato em discussão NÃO foi firmado com esta administradora, mas sim com a DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS"; e) Banco Santander (id 99424503): 3 contas já canceladas, sem saldo, e inexistência de outras contas; f) Banco do Brasil (id 113655261): 3 contas, sendo duas com saldo "POUPANCA OURO R$ 3,66" (id 113655266) e "CONTA CORRENTE PF COMUM R$ 25,94" (id 113655264); g) Caixa Econômica Federal (id 96745703): i) 3 contas bancárias, sendo duas com saldo (nº 2008013000361292 com saldo de R$ 4,86 em 15/11/2020 e nº 008306488618 com saldo de R$ 5,54 em 15/02/2023: id 96745703 - págs. 8 e 13); ii) uma conta FGTS nº 1107151 com saldo de R$ 1.132,48 (id 96745703 - pág. 60); iii) inexistência de saldo em conta PIS (id 96745703 - pág. 91). Por fim, oficiada à empresa DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, respondeu (id 149964630): "O de cujus firmou contrato de participação em grupo de consórcio, em 03/04/2014, sob o contrato n° 936132, grupo 2603, cota 79-01, pelo prazo de 80 meses. A cota encontra-se CANCELADA, e conteplada pelos excluídos, em 29/04/2020, e que resta um valor pendente de devolução na importância de R$17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). A cota possui seguro, no entanto, o processo de sisnistro, refente ao seguro de vida, foi encerrado por falta de entrega da documentação exigível por parte dos familiares, conforme carta enviada enviada em 14/10/2015, em anexo". Considerando as respostas, sendo necessário apresentar nova relação de bens/dívidas, intimou-se a autora para emendar a inicial, juntando a documentação respectiva e indicando a avaliação atualizada dos bens do falecido, bem como corrigindo o valor da causa (id 150875627). Na petição id 154720676, a parte autora informou: "Quanto ao veículo VW Saveiro 1.6 CS, placa HKF-0829, ano/modelo 2011/2012, RENAVAM 00547444672, cumpre reiterar que o bem foi alienado em vida pelo “de cujus” à Sra. Conceição de Souza Xavier, conforme já informado na alínea "b" do item I.1 da petição de ID 93225776, bem como comprovado pelos recibos de pagamento constantes no ID 93227127", pugnando por "autorização judicial para que seja realizada a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN/RN para o nome da adquirente, a fim de regularizar a situação jurídica do referido bem". Em seguida, na petição id 170172292, a parte autora indicou bens e dívidas do espólio. Ao final, requereu o recebimento da emenda, indicando R$ 305.641,29 como valor da causa, e nomeação da autora ao encargo de inventariante, "a fim de que a mesma possa exercer as prerrogativas previstas no art. 618 do CPC, inclusive: a) Requerer certidões e extratos fiscais junto à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte e à Junta Comercial do Estado do RN (JUCEERN); b) Solicitar dados e balanços contábeis da empresa Dalmar S. Bonifácio ME, CNPJ vinculado ao falecido; c) Praticar os atos necessários para o levantamento de contas bancárias, bens e dívidas do espólio". Ainda, requereu: "5. A expedição de ofício à empresa YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., solicitando as seguintes informações: a) Existência de cláusula securitária de quitação por morte, com identificação da seguradora responsável (MAPFRE Seguros Gerais S/A) e os procedimentos adotados após a notícia do falecimento;b) Esclarecer se houve pagamento parcial ou total referente ao sinistro ou se consta pendência documental para conclusão da quitação; c) Se o seguro foi acionado e liquidado, indicar data, valor e forma de quitação; caso contrário, encaminhar orientações e formulários necessários para acionamento do benefício. 6. A expedição de ofício à empresa DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., a fim de que sejam prestadas as seguintes informações: a) Esclarecimento quanto à existência de cláusula de seguro de vida ou quitação por morte incluída no contrato; b) Indicar quais documentos são necessários para acionamento ou conclusão da indenização seguritária; c) Que ao ofício sejam anexadas cópias da certidão de óbito (ID 43405681) e do contrato de consórcio (IDs 43405697-43405706 e 149964630), para plena identificação do segurado; d) Que, em havendo valores a restituir ou indenizações a pagar, seja requerido à Disal que efetue o depósito judicial do montante devido, em conta vinculada a este processo (art. 664, §2º, CPC). 7. A expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL S/A para quere referidas instituições bancárias procedam ao depósito dos saldos bancários do inventariado em conta judicial vinculada ao presente processo de inventário; 8. A expedição de ofício ao BANCO SANTANDER S/A, na pessoa de seu setor de seguros ou departamento jurídico, solicitando: a) Identificação e confirmação de existência de apólice(s) ativa(s) de seguro de vida ou acidentes pessoais vinculadas ao CPF nº 883.903.146-49; b) Informação do valor do capital segurado na data do óbito (06/07/2014); c) Que ao ofício seja anexada cópia autenticada da certidão de óbito do segurado (ID 43405681); d) Que seja determinado o depósito do montante eventualmente apurado em conta judicial vinculada ao presente arrolamento, a fim de futuras partilha e quitação de eventuais tributos (ITCMD), nos termos do art. 664, §2º, do CPC; e) Caso sejam identificadas pendências documentais, requer-se que o Banco informe especificamente quais documentos faltantes são necessários para regularizar o sinistro. 9. A expedição de ofício ao BANCO SANTANDER S/A, solicitando as seguintes informações: a) Se consta, em nome de Dalmar Santana Bonifácio, CPF nº 883.903.146- 49, título(s) de capitalização ativo(s) ou expirado(s) sob a denominação “SantanderCap” ou similar; b) Em caso positivo, que seja determinado o depósito do montante eventualmente apurado em conta judicial vinculada ao presente arrolamento, a fim de futuras partilha e quitação de eventuais tributos (ITCMD), nos termos do art. 664, §2º, do CPC". É o que basta relatar. Decido. 1 - Da nomeação do inventariante: Acerca da nomeação do inventariante, dispõe o art. 617 do CPC: "Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função." Da leitura do artigo acima, observa-se que é necessário seguir a ordem elencada para a nomeação de inventariante, sendo imprescindível que o inventariante se encaixe nas determinações acima dispostas. Como se infere dos autos, existindo cônjuge ou companheiro sobrevivente, torna-se prudente e necessária a nomeação deste como inventariante. Nos termos do art. 617, I, do CPC, NOMEIO inventariante ROSINETE DE SOUZA XAVIER, qualificada na exordial. Expeça-se o respectivo termo. Em seguida, intime-se a inventariante, por seu advogado, para prestar o compromisso legal, juntando o termo devidamente datado e assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Alerto a inventariante de que, até a prolação da sentença, deverá manter as certidões negativas atualizadas nos autos (devendo certificar-se de que as certidões não estão com data de validade vencida), independentemente de ser intimada para tal, sob pena de ser necessária a abertura de vistas às Fazendas Públicas. Registro que o arrolamento demanda o pagamento de todas as dívidas do espólio para fins de partilha do patrimônio remanescente. 2 - Do acervo. Do valor da causa: Confrontando a documentação até então acostada aos autos, ao contrário do que delineou a autora na petição retro id 170172292, verifica-se a existência dos seguintes bens e dívidas: Bens Documentação Veículo Motocicleta Yamaha/XT 660R, placa OKB-3895/RN, RENAVAM 547444672, ano 2013, cor preta. Com restrição de alienação fiduciária R$ 38.595,00 (Tabela FIPE – maio/2025). id 154723329: consulta no site do DETRAN/RN em 27/05/2025, constando alienação fiduciária em favor de YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA; id 154723330: Avaliação FIPE. Veículo Caminhonete VW/Saveiro 1.6 CS, placa HKF-0829, ano 2011/2012, cor preta. Sem gravame Informação de venda à pessoa de Conceição de Souza Xavier, por R$ 20.000,00 "devendo então referido bem ser excluído do inventário" id 154723331: consulta no site do DETRAN/RN em 27/05/2025, sem gravame; id 93227127: recibos de valores decorrentes de venda, datados de 18/12/2013 e 18/03/2014; id 154720676: pedido de "transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN/RN para o nome da adquirente". Saldos perante o Banco do Brasil: POUPANCA OURO R$ 3,66 e CONTA CORRENTE PF COMUM R$ 25,94 id 113655266: extrato conta poupança nº 10123110-5, datado de janeiro/2024 id 113655264: extrato conta corrente nº 123.110-3, datado de 15/01/2024 Saldos perante a Caixa Econômica Federal: conta nº 2008013000361292 com saldo de R$ 4,86 em 15/11/2020 e nº 008306488618 com saldo de R$ 5,54 em 15/02/2023 id 96745703 - págs. 8 e 13: ofício da CEF Saldo de FGTS conta nº 1107151 com saldo de R$ 1.132,48 id 96745703 - pág. 60: ofício da CEF Saldo de consórcio perante a DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS: "O de cujus firmou contrato de participação em grupo de consórcio, em 03/04/2014, sob o contrato n° 936132, grupo 2603, cota 79-01, pelo prazo de 80 meses. A cota encontra-se CANCELADA, e conteplada pelos excluídos, em 29/04/2020, e que resta um valor pendente de devolução na importância de R$17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). A cota possui seguro, no entanto, o processo de sisnistro, refente ao seguro de vida, foi encerrado por falta de entrega da documentação exigível por parte dos familiares, conforme carta enviada enviada em 14/10/2015, em anexo". id 149964630: ofício da DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS e Dívidas Documentação Consórcio 02226158, referente ao grupo 5791 cota 128, com a YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA "o Sr. Dalmar Santana Bonifácio foi titular do contrato de consórcio 02226158, referente ao grupo 5791 cota 128, o qual foi adquirido em um plano de 60 meses com primeira parcela em 20/05/2013. Atualmente a cota possui inadimplentes as parcelas 15 a 34 (vencidas em 21/07/2014 a 20/04/2018), correspondente ao valor atualizado de R$ 34.126,19 (sujeito à alteração). Avaliamos que houve a contratação do seguro, no entanto não recebemos processo de sinistro para análise da seguradora Mapfre. Assim abaixo informamos a documentação para direcionar à análise da Seguradora no endereço de e-mail [email protected]) com o assunto ÓBITO/INVALIDEZ – YAMAHA CONSÓRCIO GRUPO-COTA E/OU CONTRATO junto da Ficha e Aviso de sinistros, os quais estão anexos a esta resposta, caso tenha interesse"; id 108986366: ofício da YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA, datado de 09/10/2023. Empresa Individual DALMAR S. BONIFÁCIO ME, CNPJ nº 19.169.771/0001-35 "Valor a apurar (sem balanço)" id 43405681: Declaração do Departamento Nacional de Registro do Comércio, Comprovante de Inscrição Estadual do Contribuinte Reitero que, oficiado ao Banco Santander sobre a existência de seguro de vida e numerário disponível devido ao de cujus, informou inexistir saldos bancários e/ou aplicações financeiras (id 99424503). Assim, entendendo a inventariante pela existência de "seguro de vida" ou "título de capitalização", deverá ajuizar a ação necessária a tal pretensão, de tudo informando nestes autos, não devendo ser distribuída por dependência ao presente arrolamento, dada a inexistência de conexão. Ademais, em que pese comprovada a união estável desde o ano de 2010, a inventariante nada aduziu sobre meação. Registro que no tocante ao valor dado à causa, tem-se que no caso de inventário/arrolamento, o pedido tem como expressão econômica, invariavelmente, todo o patrimônio do de cujus e, por conseguinte, o valor da causa há de ser atribuído ao monte mor, excluindo-se, no entanto, o valor da meação do cônjuge/companheiro, se houver. Ainda, pode o valor da causa ser ajustado posteriormente, quando, ao longo do processo, se verifique alguma diferença patrimonial relativamente ao que constou das primeiras declarações. Além disso, quanto aos consórcios, caberá à inventariante: a) quanto à DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS (com saldo a receber de R$ 17,42), conforme ofício id 149964630, abrir o processo de sinistro referente ao seguro de vida, o qual foi anteriormente "encerrado por falta de entrega da documentação exigível"; b) quanto à YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA (vinculado ao gravame da motocicleta arrolada, com saldo inadimplido de R$ 34.126,19, "sujeito à alteração"), conforme ofício id 108986366, abrir o processo de sinistro referente ao seguro de vida, sendo informado o e-mail [email protected] para envio da documentação exigida. Quanto à empresa sob a natureza de empresário individual, caberá também à inventariante juntar a documentação ainda pendente: registro na junta comercial; comprovação do CNPJ; certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome da empresa; cópia do balanço contábil atualizado e detalhado de eventual sociedade empresária na qual o(a) falecido(a) conste como integrante (art. 620, I, CPC), incluindo a avaliação dos bens que integram o acervo. Por fim, quanto ao veículo vendido em vida (Caminhonete VW/Saveiro 1.6 CS, placa HKF-0829), cediço que cabe ao comprador efetuar os procedimentos extrajudiciais necessários diretamente no DETRAN/RN, cabendo à inventariante, munida do termo de inventariança, diligenciar administrativamente caso necessária alguma assinatura por parte do vendedor. Pelo exposto: a) providencie o servidor designado a transferência para conta judicial, via Sisbajud, de todos os valores localizados em contas bancárias do falecido e saldo de FGTS. Em seguida, oficie-se às respectivas instituições financeiras, cientificando-lhes e requisitando o encerramento das contas sobre as quais ocorreram as transferências. b) intime-se a inventariante, por seu advogado, para requerer a emenda da inicial, juntando a documentação acima delineada (inclusive comprovando a abertura dos sinistros perante os consórcios) e indicando a avaliação atualizada dos bens do falecido e dizendo sobre meação, bem como corrigindo o valor da causa, sob pena de extinção. 3 - Da tramitação processual: Havendo manifestação, venham os autos conclusos para despacho, quando será analisada a necessidade de vistas às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Inexistindo manifestação e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a inventariante, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A intimação pessoal deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Mantida a inércia, dê-se vistas ao Ministério Público. Havendo requerimento adicional pelo Parquet, retornem os autos conclusos para despacho. Não havendo requerimento adicional pelo Parquet, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:17

Deferimento em Parte

04/05/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:21

Mero expediente

29/10/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:13

Publicação

23/05/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ROSINETE DE SOUZA XAVIER Requerido: DALMAR SANTANA BONIFACIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803087-27.2014.8.20.0124 Vistos etc. No despacho id 95142950, este Juízo determinou, antes de proceder à nomeação de inventariante e emenda à inicial (documentação faltante e correção do valor da causa), a expedição de ofícios: a) à Receita Federal para apuração de saldo de restituição de imposto de renda; b) ao INSS para apuração de saldo de benefício previdenciário; e c) às instituições bancárias para apuração de saldo bancário/FGTS/saldo de consórcio, bem como comprovar a (in)existência de malversação de eventuais quantias após a data do óbito do falecido, qual seja, 06/07/2014 (id 43405680). Expedidos os ofícios, responderam: a) Receita Federal (id 97720805): "que não existem restituições em nome de Dalmar Santana Bonifício"; b) INSS (id 97153940): "não havendo valores residuais"; c) YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA (id 108986366): "o Sr. Dalmar Santana Bonifácio foi titular do contrato de consórcio 02226158, referente ao grupo 5791 cota 128, o qual foi adquirido em um plano de 60 meses com primeira parcela em 20/05/2013. Atualmente a cota possui inadimplentes as parcelas 15 a 34 (vencidas em 21/07/2014 a 20/04/2018), correspondente ao valor atualizado de R$ 34.126,19 (sujeito à alteração). Avaliamos que houve a contratação do seguro, no entanto não recebemos processo de sinistro para análise da seguradora Mapfre. Assim abaixo informamos a documentação para direcionar à análise da Seguradora no endereço de e-mail [email protected]) com o assunto ÓBITO/INVALIDEZ – YAMAHA CONSÓRCIO GRUPO-COTA E/OU CONTRATO junto da Ficha e Aviso de sinistros, os quais estão anexos a esta resposta, caso tenha interesse"; d) Consórcio Nacional Volkswagen (id 141571879 - pág. 3): "o contrato em discussão NÃO foi firmado com esta administradora, mas sim com a DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS"; e) Banco Santander (id 99424503): 3 contas já canceladas, sem saldo, e inexistência de outras contas; f) Banco do Brasil (id 113655261): 3 contas, sendo duas com saldo "POUPANCA OURO R$ 3,66" (id 113655266) e "CONTA CORRENTE PF COMUM R$ 25,94" (id 113655264); g) Caixa Econômica Federal (id 96745703): i) 3 contas bancárias, sendo duas com saldo (nº 2008013000361292 com saldo de R$ 4,86 em 15/11/2020 e nº 008306488618 com saldo de R$ 5,54 em 15/02/2023: id 96745703 - págs. 8 e 13); ii) uma conta FGTS nº 1107151 com saldo de R$ 1.132,48 (id 96745703 - pág. 60); iii) inexistência de saldo em conta PIS (id 96745703 - pág. 91). Por fim, oficiada à empresa DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, respondeu (id 149964630): "O de cujus firmou contrato de participação em grupo de consórcio, em 03/04/2014, sob o contrato n° 936132, grupo 2603, cota 79-01, pelo prazo de 80 meses. A cota encontra-se CANCELADA, e conteplada pelos excluídos, em 29/04/2020, e que resta um valor pendente de devolução na importância de R$17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). A cota possui seguro, no entanto, o processo de sisnistro, refente ao seguro de vida, foi encerrado por falta de entrega da documentação exigível por parte dos familiares, conforme carta enviada enviada em 14/10/2015, em anexo". No mais, considerando as respostas ora delineadas, necessário apresentar nova relação de bens/dívidas e restando ainda pendente: a) prova documental da propriedade de cada veículo automotor deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada do último Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ou certidão correlata expedida pelo órgão estadual de trânsito; b) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) inventariado(a), para verificação se há débito tributário (art. 192 do CTB); c) havendo sociedade empresária deverá ser acostado: registro na junta comercial; comprovação do CNPJ; certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome da empresa; cópia do balanço contábil atualizado e detalhado de eventual sociedade empresária na qual o(a) falecido(a) conste como integrante (art. 620, I, CPC), incluindo a avaliação dos bens que integram o acervo; d) planilha indicando a descrição de cada bem e dívida do espólio, apontando o id. correspondente nestes autos, de modo a facilitar a conferência por parte deste Juízo. Observe-se a seguinte formatação: Bem(ns)/Dívida(s) Documentação Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer a emenda da inicial, juntando a documentação respectiva e indicando a avaliação atualizada dos bens do falecido, bem como corrigindo o valor da causa, sob pena de extinção. Consigno que não será admitido pedido de prorrogação se não vier acompanhado da documentação já disponível e de uma justificativa pormenorizada quanto às dificuldades enfrentadas para obtenção do restante dos documentos pendentes. Deverá a parte autora apresentar tudo o que conseguiu reunir, justificando detalhadamente eventuais dificuldades para obtenção de outros documentos. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento tempestivo, retornem os autos conclusos para decisão, quando este Juízo analisará o pedido de nomeação de inventariante. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mantida a inércia, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. A intimação pessoal deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ROSINETE DE SOUZA XAVIER Requerido: DALMAR SANTANA BONIFACIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0803087-27.2014.8.20.0124 Vistos etc. No despacho id 95142950, este Juízo determinou, antes de proceder à nomeação de inventariante e emenda à inicial (documentação faltante e correção do valor da causa), a expedição de ofícios: a) à Receita Federal para apuração de saldo de restituição de imposto de renda; b) ao INSS para apuração de saldo de benefício previdenciário; e c) às instituições bancárias para apuração de saldo bancário/FGTS/saldo de consórcio, bem como comprovar a (in)existência de malversação de eventuais quantias após a data do óbito do falecido, qual seja, 06/07/2014 (id 43405680). Expedidos os ofícios, responderam: a) Receita Federal (id 97720805): "que não existem restituições em nome de Dalmar Santana Bonifício"; b) INSS (id 97153940): "não havendo valores residuais"; c) YAMAHA ADM CONSORCIO LTDA (id 108986366): "o Sr. Dalmar Santana Bonifácio foi titular do contrato de consórcio 02226158, referente ao grupo 5791 cota 128, o qual foi adquirido em um plano de 60 meses com primeira parcela em 20/05/2013. Atualmente a cota possui inadimplentes as parcelas 15 a 34 (vencidas em 21/07/2014 a 20/04/2018), correspondente ao valor atualizado de R$ 34.126,19 (sujeito à alteração). Avaliamos que houve a contratação do seguro, no entanto não recebemos processo de sinistro para análise da seguradora Mapfre. Assim abaixo informamos a documentação para direcionar à análise da Seguradora no endereço de e-mail [email protected]) com o assunto ÓBITO/INVALIDEZ – YAMAHA CONSÓRCIO GRUPO-COTA E/OU CONTRATO junto da Ficha e Aviso de sinistros, os quais estão anexos a esta resposta, caso tenha interesse"; d) Consórcio Nacional Volkswagen (id 141571879 - pág. 3): "o contrato em discussão NÃO foi firmado com esta administradora, mas sim com a DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS"; e) Banco Santander (id 99424503): 3 contas já canceladas, sem saldo, e inexistência de outras contas; f) Banco do Brasil (id 113655261): 3 contas, sendo duas com saldo "POUPANCA OURO R$ 3,66" (id 113655266) e "CONTA CORRENTE PF COMUM R$ 25,94" (id 113655264); g) Caixa Econômica Federal (id 96745703): i) 3 contas bancárias, sendo duas com saldo (nº 2008013000361292 com saldo de R$ 4,86 em 15/11/2020 e nº 008306488618 com saldo de R$ 5,54 em 15/02/2023: id 96745703 - págs. 8 e 13); ii) uma conta FGTS nº 1107151 com saldo de R$ 1.132,48 (id 96745703 - pág. 60); iii) inexistência de saldo em conta PIS (id 96745703 - pág. 91). Por fim, oficiada à empresa DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, respondeu (id 149964630): "O de cujus firmou contrato de participação em grupo de consórcio, em 03/04/2014, sob o contrato n° 936132, grupo 2603, cota 79-01, pelo prazo de 80 meses. A cota encontra-se CANCELADA, e conteplada pelos excluídos, em 29/04/2020, e que resta um valor pendente de devolução na importância de R$17,42 (dezessete reais e quarenta e dois centavos). A cota possui seguro, no entanto, o processo de sisnistro, refente ao seguro de vida, foi encerrado por falta de entrega da documentação exigível por parte dos familiares, conforme carta enviada enviada em 14/10/2015, em anexo". No mais, considerando as respostas ora delineadas, necessário apresentar nova relação de bens/dívidas e restando ainda pendente: a) prova documental da propriedade de cada veículo automotor deixado pelo(a) falecido(a), mediante a juntada do último Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) ou certidão correlata expedida pelo órgão estadual de trânsito; b) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do(a) inventariado(a), para verificação se há débito tributário (art. 192 do CTB); c) havendo sociedade empresária deverá ser acostado: registro na junta comercial; comprovação do CNPJ; certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome da empresa; cópia do balanço contábil atualizado e detalhado de eventual sociedade empresária na qual o(a) falecido(a) conste como integrante (art. 620, I, CPC), incluindo a avaliação dos bens que integram o acervo; d) planilha indicando a descrição de cada bem e dívida do espólio, apontando o id. correspondente nestes autos, de modo a facilitar a conferência por parte deste Juízo. Observe-se a seguinte formatação: Bem(ns)/Dívida(s) Documentação Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para requerer a emenda da inicial, juntando a documentação respectiva e indicando a avaliação atualizada dos bens do falecido, bem como corrigindo o valor da causa, sob pena de extinção. Consigno que não será admitido pedido de prorrogação se não vier acompanhado da documentação já disponível e de uma justificativa pormenorizada quanto às dificuldades enfrentadas para obtenção do restante dos documentos pendentes. Deverá a parte autora apresentar tudo o que conseguiu reunir, justificando detalhadamente eventuais dificuldades para obtenção de outros documentos. 2 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento tempestivo, retornem os autos conclusos para decisão, quando este Juízo analisará o pedido de nomeação de inventariante. Inexistindo cumprimento e já tendo decorrido prazo superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mantida a inércia, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. A intimação pessoal deverá ser realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a intimação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

22/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(158)