Embargos à Execução 0804070-90.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0804070-90.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 04:20

Publicação

30/06/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: DIEGO RICARDO PETER IRIBARNE EMBARGADO: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA DESPACHO Nos autos foi suscitada por este juízo questão prescritiva, modalidade direta por mora na promoção da citação, razão pela qual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, determino a suspensão desta demanda incidental até sobrevir pronunciamento final sobre o ponto. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0804070-90.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: DIEGO RICARDO PETER IRIBARNE EMBARGADO: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA DESPACHO Nos autos foi suscitada por este juízo questão prescritiva, modalidade direta por mora na promoção da citação, razão pela qual, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, determino a suspensão desta demanda incidental até sobrevir pronunciamento final sobre o ponto. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) lrvd Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0804070-90.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 07:38

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/06/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 21:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:50

Publicação

18/12/2025, 11:33

Publicação

18/12/2025, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 08:42

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DIEGO RICARDO PETER IRIBARNE EMBARGADO: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA DECISÃO Após detida análise do processado impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para prosseguir no exame e julgamento da presente causa. A regra geral da estabilização da competência, ou perpetuatio jurisdictionis, encontra-se delineada no art. 43 do mesmo diploma legal, que estabelece: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Depreende-se do comando legal que a competência, uma vez firmada na distribuição, somente pode ser alterada em duas hipóteses excepcionais: (I) supressão de órgão judiciário ou (II) modificação da competência absoluta. Neste cenário, a reestruturação orgânica do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, promoveu uma alteração na competência material dos órgãos de primeiro grau, ao estabelecer a competência exclusiva das atuais 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal para processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais, incluindo os respectivos embargos. Tal inovação legislativa implicou a alteração da competência absoluta (ratione materiae) para o processamento e julgamento das Execuções de Título Extrajudicial e os respectivos embargos, como o que ora se examina. A natureza absoluta desta competência obsta qualquer possibilidade de prorrogação, tornando imperiosa a imediata remessa dos autos ao novo Juízo competente. Acrescente-se que não subsiste a hipótese de prorrogação da competência para este Juízo, nem a aplicação da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013. Isso porque a referida Resolução foi tacitamente revogada pela superveniência da Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou de modo diverso a matéria. Este entendimento já se encontra consolidado no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN, conforme a ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2. Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3. Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4. Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023). Portanto, considerando que a mudança de competência resultante da Lei de Organização Judiciária atinge tanto as demandas futuras quanto aquelas já em curso, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis especializadas na matéria. Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a IMEDIATA REMESSA dos presentes autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca com competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial e respectivos embargos, quais sejam: 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis de Natal/RN. Proceda-se à redistribuição de forma imediata, em conjunto com o processo nº 0241067-82.2007.8.20.0001, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. P. I. C. Natal/RN, 24 de outubro de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0804070-90.2024.8.20.5001 Espécie: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804070-90.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: DIEGO RICARDO PETER IRIBARNE EMBARGADO: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos etc. Restando infrutífera a tentativa de acordo realizado em sede de audiência de conciliação, passo a sanear o feito. Nesse primeiro momento, passo a analisar as questões preambulares suscitadas pelas partes. Em sua inicial, o embargante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista o largo lapso temporal pelo qual o feito restou inerte. Todavia, em que pese o esforço do embargante, não merecem guarida suas considerações, uma vez que a suspensão do feito na forma delineada pelo art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) deve decorrer de comando judicial e não de sua falta. Logo, não havendo comando de suspensão na forma preceituada pelo art. 921, § 1º, do CPC, não há se falar em prescrição intercorrente no caso em testilha. Do mesmo modo, não merece amparo o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, uma vez que as próprias dívidas discutidas no feito evidenciam que o embargante detém condições econômico-financeiras de custear a demanda sem o comprometimento de seu sustento próprio. Superada a análise das questões processuais que pendiam de apreço, passo a delimitar as questões de fato que ainda carecem de esclarecimento. Em sua peça defensiva, a embargada sustentou que os pagamentos realizados pelo embargante diriam respeito à outra dívida, a qual seria relativa ao cheque nº 850038, o qual teria sido resolvido no âmbito do processo nº 0013809-47.2008.8.20.0001 (nº 001.08.013809-9). Todavia, a embargada não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar sua alegação, a qual se mostra imprescindível para resolução do caso, inclusive para fins de verificação de eventual excesso de execução. Por essa razão, determino que a NUTRICIL SÃO PEDRO AGROINDUSTRIAL LTDA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovação dos valores recebidos no curso do processo nº 0013809-47.2008.8.20.0001 (nº 001.08.013809-9), bem como da sentença extintiva do mesmo, sob pena de os reputar inexistentes. Quanto à questão de direito necessária à resolução da celeuma, delimito que o caso deverá observar as regras atinentes à extinção das obrigações dispostas no Código Civil (CC). Desde já, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução, uma vez que a prova a ser produzida na forma acima reportada se mostra suficiente ao desfecho do caso. SENDO ASSIM, dou o feito por saneado, de modo que entrego o prazo comum de 05 (cinco) dias para que as partes peçam esclarecimentos ou solicitem os ajustes que entenderem, findo o qual a presente decisão se tornará estável, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 21 de maio de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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