Execução Fiscal 0806265-73.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0806265-73.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

18/09/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:17

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:14

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:07

Documento (Certidão)

07/08/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 12:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/07/2025, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806265-73.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: SIZOGENES DE OLIVEIRA VALE SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe. Na petição de ID 150980181, a parte autora informou que o executado celebrou acordo para pagamento integral do débito fiscal objeto da presente execução, incluindo os consectários legais e os honorários advocatícios. Informou, ainda, que o referido pagamento foi devidamente efetuado, resultando na satisfação integral da obrigação. Diante disso, requereu a extinção da presente execução fiscal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora, através de advogado legalmente habilitado, requereu a extinção da execução por satisfação da dívida. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, segundo o art. 904, inc. I, do referido diploma processual, a satisfação da obrigação é realizada quando ocorre a entrega do dinheiro, a saber: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Ainda, o Código Tributário Nacional disciplina em seu art. 156 as modalidades de extinção do crédito tributário, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifo nosso) No presente caso, a parte exequente informou o parcelamento da dívida com o requerido, tendo este adimplido a dívida tributária, requerendo, por fim, a extinção do feito, ante a satisfação do crédito, conforme ID 150980181. Logo, tendo sido satisfeita a obrigação por meio da entrega do dinheiro à parte exequente, deve o presente feito ser extinto, com base no art. 924, II, do CPC e art. 156, I e III do CTN, acima transcritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, do CPC e art. 156, I e III, do CTN, JULGO, por sentença, EXTINTO a presente execução fiscal para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 09:50

Mero expediente

12/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806265-73.2023.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: SIZOGENES DE OLIVEIRA VALE SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe. Na petição de ID 150980181, a parte autora informou que o executado celebrou acordo para pagamento integral do débito fiscal objeto da presente execução, incluindo os consectários legais e os honorários advocatícios. Informou, ainda, que o referido pagamento foi devidamente efetuado, resultando na satisfação integral da obrigação. Diante disso, requereu a extinção da presente execução fiscal. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora, através de advogado legalmente habilitado, requereu a extinção da execução por satisfação da dívida. Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, segundo o art. 904, inc. I, do referido diploma processual, a satisfação da obrigação é realizada quando ocorre a entrega do dinheiro, a saber: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Ainda, o Código Tributário Nacional disciplina em seu art. 156 as modalidades de extinção do crédito tributário, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifo nosso) No presente caso, a parte exequente informou o parcelamento da dívida com o requerido, tendo este adimplido a dívida tributária, requerendo, por fim, a extinção do feito, ante a satisfação do crédito, conforme ID 150980181. Logo, tendo sido satisfeita a obrigação por meio da entrega do dinheiro à parte exequente, deve o presente feito ser extinto, com base no art. 924, II, do CPC e art. 156, I e III do CTN, acima transcritos. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, do CPC e art. 156, I e III, do CTN, JULGO, por sentença, EXTINTO a presente execução fiscal para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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