Execução de Título Extrajudicial 0807924-14.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807924-14.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 08:50

Trânsito em julgado

29/08/2025, 08:49

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:03

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2025, 08:21

Publicação

08/08/2025, 02:18

Publicação

08/08/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807924-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MLABB INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARAVILHAS DA NATUREZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Em análise dos autos observo que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado. Consoante disposto no artigo 8º, §1º, inc. II, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. O enunciado de nº 135 do Fonaje determina que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Conforme despachos de ids. 121862489 e 143755494, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos a comprovação de que é optante do Simples Nacional ou documentos expedidos por órgãos oficiais comprovando sua receita bruta no último ano-calendário (2024), não tendo atendido ao comando judicial (id. 156007370). Assim, considerando que a parte exequente não comprovou estar enquadrada no rol dos legitimados para ingressar com ação nos juizados especiais (art. 8º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida que se impõe Dispositivo. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807924-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MLABB INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARAVILHAS DA NATUREZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Em análise dos autos observo que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado. Consoante disposto no artigo 8º, §1º, inc. II, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. O enunciado de nº 135 do Fonaje determina que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Conforme despachos de ids. 121862489 e 143755494, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos a comprovação de que é optante do Simples Nacional ou documentos expedidos por órgãos oficiais comprovando sua receita bruta no último ano-calendário (2024), não tendo atendido ao comando judicial (id. 156007370). Assim, considerando que a parte exequente não comprovou estar enquadrada no rol dos legitimados para ingressar com ação nos juizados especiais (art. 8º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida que se impõe Dispositivo. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/08/2025, 11:40

Incompetência em razão da pessoa

18/07/2025, 06:31

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 11:04

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:04

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807924-14.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: MLABB INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MARAVILHAS DA NATUREZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos em correição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Em análise dos autos observo que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado. Consoante disposto no artigo 8º, §1º, inc. II, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;”. O enunciado de nº 135 do Fonaje determina que “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Conforme despachos de ids. 121862489 e 143755494, a parte exequente foi intimada para juntar aos autos a comprovação de que é optante do Simples Nacional ou documentos expedidos por órgãos oficiais comprovando sua receita bruta no último ano-calendário (2024), não tendo atendido ao comando judicial (id. 156007370). Assim, considerando que a parte exequente não comprovou estar enquadrada no rol dos legitimados para ingressar com ação nos juizados especiais (art. 8º da Lei 9.099/95), a extinção do feito é medida que se impõe Dispositivo. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(49)