Cumprimento de sentença 0808420-68.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808420-68.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Advogado: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ - OAB/SP 345621 Parte ré: EURO TUNING LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808420-68.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Vistos etc. Nos moldes do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID 180570782, SUSPENDENDO, além do curso do processo executivo, o prazo prescricional pelo prazo pleiteado. Após ser certificada a decorrência do prazo assinalado, INTIME-SE o (a) credor (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do (a) executado (a) passíveis de penhora e apresentar planilha atualizada da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 07:43

Por decisão judicial

03/04/2026, 21:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 08:45

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:03

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:11

Publicação

31/01/2026, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Advogado: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ - OAB/SP 345621 Parte ré: EURO TUNING LTDA DESPACHO: 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808420-68.2022.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Defiro o pleito formulado pela parte autora, no petitório inserto no ID nº 171796949. 2- Prorrogo, por mais 20 (vinte) dias, o prazo para que indique o endereço do réu ou requeira o que entender conveniente. 3- Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:56

Mero expediente

23/01/2026, 10:27

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Advogado do(a) AUTOR: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ - SP345621 Parte ré: EURO TUNING LTDA CNPJ: 43.522.106/0001-68, S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808420-68.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, movida por WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA. em face de EURO TUNING LTDA., ambos qualificados na lide. No curso do feito, a parte demandada foi regularmente citada, conforme ID de nº 84131061. Através da petição acostada no ID de nº 84434371, as partes compuseram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação da avença. No ID de nº 85242611, intimei o demandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, constituindo advogado para assisti-lo na avença. Nova repactuação pelas partes (ID de nº 100259371). Inércia do réu em regularizar sua representação processual (ID de nº 102899708). No ID de nº 106458011, suspendi o curso do feito até 18 de fevereiro de 2024, o que faço com esteio no art. 200, do Código de Processo Civil. No ID de nº 107551918, a parte autora pugnou pela execução do acordo, face o descumprimento. Despachando (ID de nº 107957444), considerando que o acordo não foi homologado, face a ausência de advogado para assistir o réu na avença, determinei que a secretaria certificasse o decurso do prazo para oferecimento de embargos à monitória. Certidão exarada no ID de nº 110708542, atestando o decurso do prazo. Em decisão proferida no ID de nº 110724921, deferi o formulado pelo(a) exequente no ID nº 107551918, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - EURO TUNING LTDA - CNPJ: 43.522.106/0001-68, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 107551919 - R$ 8.684,52. SISBAJUD infrutífero (ID de nº 111150718). Pedido de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do demandado (ID de nº 113454421), o qual foi deferido no ID de nº 120163550. Diligência negativa (ID de nº 124830633). Instado a se manifestar, a parte autora pugnou pela dilação do prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. In casu, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem, pelos motivos que exponho. No curso da lide, as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual, diante do entendimento adotado à época por este Juízo quanto à necessidade de advogado constituído para fins de validade do pacto, não foi possível a homologação do acordo. Desse modo, se não houve a homologação do pacto extrajudicial, consequentemente, também não restou formado o título executivo judicial, passível de execução. Assim, não poderia o processo ter prosseguido, até a presente data, como execução, inclusive, com a tentativa de expropriação de bens da parte ré. Logo, diante da ausência de homologação de acordo, e havendo o decurso para pagamento voluntário da dívida ou oposição de embargos, conforme certificado pela Secretaria Unificada Cível, no ID de nº 110708542, o caso é de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua o art. 701 do CPC. Portanto, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito os atos processuais praticados a partir do ID de nº 110724921. Superado isso, vê-se dos autos que a parte ré foi citada e não opôs embargos (vide ID de nº 110708542), motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Nesse sentido, a falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa através de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais gravoso, ou seja, a constituição de título executivo a embasar a pretensão do autor. Vale ressaltar que a dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, aplicando-se os encargos contratuais previstos ou, na sua falta, os encargos legais. Ressaltando-se, no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112, afirma que apenas incidirá juros de mora pela taxa SELIC sem cumulação com índice de correção monetária, pois esta já está embutida em tal taxa. Posto isso, declaro a constituição do título executivo de pleno direito no valor original de R$ 8.684,52 (oito mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser deverão ser acrescido, a partir do protocolo da ação (efeito da citação) apenas de juros de mora equivalente à aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com índice de correção monetária, conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Corrija-se à classe processual para MONITÓRIA. Após, INTIME-SE a parte CREDORA, por seu advogado, para requerer o cumprimento de sentença, acostando memória de cálculo atualizada e discriminada da dívida. Com o requerimento, evolua-se a classe processual para: cumprimento de sentença. Se não houver apresentação do requerimento da memória de cálculo no prazo de 30 dias, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA Advogado: THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ - OAB/SP 345621 Parte ré: EURO TUNING LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0808420-68.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 107551918, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - EURO TUNING LTDA - CNPJ: 43.522.106/0001-68, até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 107551919 - R$ 8.684,52. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, art. 854, § 3º do CPC/15. Ocorrendo o bloqueio parcial ou o insucesso da medida, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se, indicando bens do(a)(es) devedor(a)(es) passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

12/12/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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