Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808267-30.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808267-30.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808267-30.2025.8.20.5106. REQUERENTE: LUIZ FREIRE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró em alega o autor ter sido acometido de RETINOPATIA DIABÉTICA (CID10 H36) + EDEMA MACULAR DIABÉTICO (CID10 H35.8), e necessita, para a sua melhora, do medicamento INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, totalizando 06 (seis) doses, conforme laudo médico e demais documentos acostados à inicial. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus a ofertarem o medicamento receitado pelo médico especialista, qual seja, a INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, totalizando 06 (seis) doses. Remetido os autos ao NATJUS em 23.04.2025. Este Juízo, ao verificar que a existência de pedido de concessão de medicamento, qual seja, a INJEÇÃO INTRAVITREA DE ANTI-VEGF (BEVACIZUMABE OU AFLIBERCEPT OU RANIBIZUMABE), proferiu despacho ao id 149259672 determinando a intimação de ambos os réus para, em 5 dias, apresentaram manifestação, notadamente sobre a conformação do pedido com o Tema 1234 do STF. O Município de Mossoró acostou petição ao id 151599641 arguindo a necessidade de consulta prévia ao NatJus para fins de emissão de parecer imparcial de junta médica com o fito de atestar a necessidade e urgência na concessão do medicamento requerido pela parte autora. Aduziu anda que o medicamento requerido pela parte autora integra o rol de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, classificado como de média complexidade, conforme se pode inferir mediante consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP) acostada. Assim, com base no TEMA 1234 e súmula vinculante 60 do STF, bem como o TEMA 793 do STF, requereu que seja direcionado o cumprimento da obrigação ao Estado do Rio Grande do Norte. O réu Estado do Rio Grande do Norte acostou petição ao id 151625739 alegando ausência de probabilidade do direito autoral em razão da inexistência de parecer técnico emitido pelo NatJus, pugnando assim para que, antes de decidido o pedido liminar, seja acostado aos autos a Nota Técnica. O NATJUS emitiu a seguinte nota que se encontra acostada ao id 151970287, emitindo o seguinte: “Tecnologia: RANIBIZUMABE. Conclusão Justificada: Favorável. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR em ambos os olhos, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia anti-VEGF intravítrea (bevacizumabe, ranibizumabe, aflibercepte) traz benefícios a pacientes com retinopatia diabética proliferativa com edema de mácula, caso análogo ao do paciente solicitante de acordo com relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que o não tratamento pode acarretar a evolução com perda da visão afetada. CONSIDERANDO que foram apresentados exames de Tomografia de Coerência Óptica que confirmaram o edema macular significativo em ambos os olhos. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS para sustentar a indicação do RANIBIZUMABE em ambos os olhos, por 6 meses, no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”. Proferida decisão ao id 151972663 CONCEDENDO a Tutela de Urgência pleiteada para o fim de determinar ao réu ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que forneça o medicamento INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, na quantidade de 6 doses, em favor do(a) substituído(a), no prazo de 10 dias corridos, diretamente pela rede pública ou indiretamente, pela rede particular, custeando as despesas neste caso. Expedida citação aos réus aos ids 152113966 e 152113967. Expedido mandado de intimação ao réu Estado do Rio Grande do Norte ao id 152115569, tendo sido este devidamente intimado em 21/05/2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id 152342082. O réu Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação ao id 152691902, arguindo ser parte ilegítima para fornecer o medicamento objeto dos autos. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral e, em caso de procedência, que seja observado o TEMA 1033 do STF para bloqueio de verbas públicas. Acostado ofício pela SESAP ao id 153517237 noticiando que o medicamento requerido pelo autor, qual seja, a INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF (ranibizumabe) encontra-se disponível para retirada junto ao Núcleo de Demandas Judiciais da UNICAT/Natal, localizada à Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº 1691, Morro Branco, Natal-RN, de segunda à sábado, no horário das 8 às 13. O réu Município de Mossoró apresentou contestação ao id 156383949, arguindo, com base no TEMA 1234 do STF e súmula vinculante nº 60, ser parte ilegítima para fornecer o medicamento objeto dos autos. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral. A parte autora acostou petição ao id 160931263 aduzindo que, apesar de informado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio de ofício oriundo da SESAP, que o medicamento está disponível para retirada, não foi informado sobre quem seria o responsável pela aplicação do medicamento, consoante cópia de e-mail em anexo (id 160931265). Assim, considerando que se trata de solução injetável intravítrea, que exige condições específicas de armazenamento e administração, faz-se necessário que a aplicação ocorra em ambiente devidamente preparado e por profissional habilitado, razão pela qual foram apresentados três orçamentos médicos distintos relativos ao valor dos honorários médicos pela aplicação; Taxa do Centro Cirúrgico; e Materiais utilizados no procedimento, sendo o de menor valor o acostado ao id 160931264, no importe de R$ 22.800,00. Proferido despacho ao id 161025522 determinando a intimação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para, em 24 horas, indicar profissional médico habilitado e conveniado da rede pública para a aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF (ranibizumabe) em favor da parte autora, sob pena de bloqueio de verbas públicas para garantir a aplicação junto a um prestador de serviço privado. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte acostou petição ao id 161279040 informando que foi aberto processo administrativo solicitando indicação de médico habilitado e conveniado da rede pública para a aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF (ranibizumabe) em favor da parte autora. Por fim, foi requerido ainda a inclusão da Secretaria de Saúde no polo passivo, justificando o seu pleito em razão de haver processo administrativo visando ao cumprimento da determinação judicial exarada nos presentes autos. É o relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) De início, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte de de inclusão da Secretaria de Saúde no polo passivo. Isso porque a Secretaria de Saúde é órgão do poder executivo estadual e age em nome do Estado, não possuindo personalidade jurídica própria que a autorize a responder a ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDICAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO POLO PASSIVO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria é assente em reconhecer que os órgãos da administração pública direta não detêm personalidade jurídica própria para figurarem no polo passivo de ação ordinária. 2. Isto decorre porque os órgãos públicos compõem a administração pública, porém não são dotados de personalidade jurídica própria e com capacidade processual. 3. No caso dos autos, o apelante pretende a sustação do protesto da certidão de inscrição em dívida ativa, procedimento administrativo realizado pela União, essa que detém personalidade jurídica própria e que poderia constar no polo passivo da demanda. 4. Insta observar que na inicial fora indicado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Intimada a emendar a inicial, haja vista que aquele órgão não detinha personalidade jurídica, a apelante manteve a indicação inicial. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00114730620144036100, Relator.: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2024) Assim, entendo pelo indeferimento do pleito. 3) Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os réu e entendo por afastá-la, isso porque tratando-se de direito à saúde, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização dos procedimentos e pelo fornecimento de medicamentos indispensáveis aos cidadãos, conforme dispõem os art. 23 e 196 da Constituição da República. Por essa razão, podem ser demandados de forma conjunta ou isolada. Nesse sentido junto jurisprudência: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - Publicação em 16/03/2015). Com isso, verifica-se que quaisquer dos entes federativos são solidariamente responsáveis no que tange ao direito à saúde, podendo a parte autora demandar contra qualquer dos entes. Nesse sentido, para fins de conformidade do pedido com o TEMA 1234 do STF e súmula vinculante 60, bem como do TEMA 793 do STF, este Juízo, ao verificar que o medicamento INJEÇÃO NTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF integra o rol de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, classificado como de Média/Alta Complexidade, conforme se pode inferir mediante consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos (SIGTAP) acostada pelo Município de Mossoró (id 151599641), direcionou o cumprimento da obrigação de fazer ao Estado do Rio Grande do Norte, visto ser o ente com maior aptidão financeira para realizar procedimentos de média/alta complexidade, restando, portanto, observados os critérios de repartição de competência dos entes federados. 3.1) Outrossim, embora tenha o Estado informado que foi aberto processo administrativo solicitando indicação de médico habilitado e conveniado da rede pública para a aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF (ranibizumabe) em favor da parte autora, não houve comprovação de todos os termos do que fora determinado na decisão liminar, ou seja, de que o fornecimento e aplicação do medicamento fosse efetivamente marcado para prazo exíguo, mas somente houve abertura de processo administrativo para tal, não havendo, portanto, previsão de data para aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF. O NATJUS, que é órgão de saúde consultivo, disponibilizado pelo CNJ, atestou a pertinência do medicamento e a urgência de que o mesmo seja obtido e aplicado o quanto antes. Trata-se de questão de saúde, cuja resolução não pode ficar esperando mais alguns dias ou meses. Tendo sido a urgência atestada, com este juízo tomando todas as cautelas legais, não cabe perder mais tempo por se tratar de caso de saúde que requer atenção imediata. Em adição, poderá ainda o réu evitar a liberação de eventuais valores bloqueados desde que comprove, até o momento da assinatura dos alvarás, o cumprimento integral da liminar com a indicação de médico habilitado e conveniado da rede pública para a aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF (ranibizumabe) em favor da parte autora. 3.2.1) Por fim, entendo que não prospera o requerimento do Estado de que seja observado o TEMA 1033 do STF para bloqueio de verbas públicas. Explico. A Tese firmada pelo STF no TEMA 1033 foi a seguinte: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. Com base no referido tema, a Corte decidiu que o ressarcimento a instituições privadas que, por decisão liminar, prestaram serviços a pacientes sem vaga no SUS deve seguir a Tabela SUS corrigida pelo IVR, o que não se aplica ao presente caso. Isso porque não se trata de ação em que um estabelecimento privado de saúde tutele o ressarcimento de serviços de saúde prestados em favor de paciente do SUS, mas sim de bloqueio de verbas públicas em razão do não cumprimento da tutela de urgência pelo réu. Nesse sentido acosto a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - TEMA 1033 DO STF - INAPLICABILIDADE. O Tema 1033 do STF (RE 666.094/DF), que trata do ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada a paciente do SUS em cumprimento de ordem judicial, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que o tratamento foi realizado em hospital privado devido à falta de vagas na rede pública. No caso concreto, a decisão de bloqueio de verbas públicas decorre do descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência que determina a realização de procedimento cirúrgico na rede pública de saúde, não havendo relação com o ressarcimento de unidades privadas. Recurso desprovido para manutenção do bloqueio de verbas, visando à concretização do direito fundamental à saúde. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36448619420248130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO ENTE ESTADUAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, INCISO IV, ART. 297 E ART. 536, § 1º DO CPC - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana - Demonstrado que não se trata de ressarcimento de serviços de saúde prestados pela rede privada, mas sim descumprimento da tutela de urgência pelo ente público estadual para fornecimento ou custeio do procedimento cirúrgico ao autor, deve ser mantida a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para concretização do direito fundamental de saúde, porquanto inaplicável o tema 1033 do STF ao concreto. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25411750620248130000, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – SAÚDE – DECISÃO QUE LIMITOU O RESSARCIMENTO DE VALORES À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA TABELA DO SUS, EDITADA PELA ANS – INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.033 DO STF – DISTINGUISHING – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELOS ENTES PÚBLICOS – SEQUESTRO DE VERBAS QUE DEVE SER REALIZADO EM VALOR EQUIVALENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, não se trata de ressarcimento de serviço de saúde já prestado em favor de paciente do SUS. Não há hospital particular sendo compelido a receber paciente do SUS ou realizar a cirurgia pelo SUS, como ocorreu no leading case mencionado alhures. Em verdade, o sequestro de verbas em valor suficiente para o cumprimento da obrigação somente ocorrerá em razão do descumprimento da determinação judicial pelos entes públicos, que poderiam ter fornecido o procedimento cirúrgico na rede pública, mas não o fizeram. Nesse cenário, é certo que deverá ser realizado o sequestro de verbas públicas em valor equivalente ao menor orçamento apresentado pelo credor, uma vez que nenhum hospital particular aceitará realizar o procedimento cirúrgico por menos do que o orçamento fornecido. Ora, não havendo ordem judicial para que o hospital particular atenda o paciente do SUS, sobretudo pelos valores previstos na Tabela do SUS, será lícita eventual recusa deste na realização da cirurgia se não for pago o preço total cobrado, e, por conseguinte, se tornará inócuo e ineficaz o sequestro de valores. Diante disso, é mister a realização de distinguishing, pois o Tema nº 1.033 do Supremo Tribunal Federal não é aplicável à presente casuística, devendo ser promovido o sequestro de verbas dos entes públicos agravados em valor equivalente ao menor orçamento apresentado pelo agravante. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14118242420248120000 Coronel Sapucaia, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 20/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE DECISÃO – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA – INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DOS VALORES NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA – APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS EM CONSONÂNCIA COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna de forma específica a decisão recorrida, dando as razões e os fundamentos para que seja acolhido o recurso. Não há falar em supressão de instância, porquanto, apesar de as matérias não terem sido conhecidas pela magistrada singular, foram aventadas na impugnação ao cumprimento de sentença, o que autorizada a análise dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Tendo o parecer do NAT estabelecido que o Estado e o Município de Eldorado são responsáveis pela realização do procedimento cirúrgico, ambos os entes são obrigados a disponibilizá-lo de forma solidária, não havendo que se falar em direcionamento da obrigação. Afasta-se a aplicabilidade do Tema 1033 do STF porque a decisão determinou a realização de tratamento cirúrgico padronizado e fornecido pelo SUS, sendo necessário o sequestro de valores para realização em hospital particular pela inércia dos entes públicos. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 20008974720248120000 Eldorado, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) No presente caso, conforme alhures dito, não se trata de ressarcimento de serviço de saúde já prestado em favor de paciente do SUS, mas sim de descumprimento da tutela de urgência pelo ente público estadual para fornecimento ou custeio de medicamento, ou mesmo a sua aplicação, em favor da parte autora, razão pela qual o bloqueio de verbas públicas se dará com base no menor orçamento acostado aos autos. Assim, afasto as preliminares arguidas e passo ao mérito. 4)No mérito, verifico que assiste razão à parte autora. Explico. Os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar que foi concedida Liminar e, tendo sido esta cumprida apenas parcialmente, foi requerido pela parte autora o bloqueio de verbas para custeio da aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, no valor de R$ 22.800,00, conforme o menor orçamento acostado ao id 160931264, pág. 2. Acerca do direito à saúde pública, relembro o texto constitucional: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198 (...) § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Observe-se que cabe ao Estado, não como opção ou programa de governo, mas como dever/obrigação de fazer, prestar, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive por meio de “políticas sociais e econômicas". Some-se aos fundamentos extraídos da Carta Constitucional, aqueles previstos na Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Poder Público em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 5) No caso dos autos, a parte autora comprovou a necessidade e urgência quanto ao fornecimento do fármaco, conforme Laudo Médico Circunstanciado e Exames juntados com a exordial ao id.1149253614, não tendo o Estado do Rio Grande do Norte, apesar de fornecimento o medicamento, ofertado a aplicação do fármaco para o tratamento da moléstia da autora, conforme declarações juntadas com a inicial. Além disso, a Nota Técnica do NatJus (id 151970287) concluiu o pleito como “favorável. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR em ambos os olhos, conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia anti-VEGF intravítrea (bevacizumabe, ranibizumabe, aflibercepte) traz benefícios a pacientes com retinopatia diabética proliferativa com edema de mácula, caso análogo ao do paciente solicitante de acordo com relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que o não tratamento pode acarretar a evolução com perda da visão afetada. CONSIDERANDO que foram apresentados exames de Tomografia de Coerência Óptica que confirmaram o edema macular significativo em ambos os olhos. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS para sustentar a indicação do RANIBIZUMABE em ambos os olhos, por 6 meses, no presente caso. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”, restando comprovada nos autos, portanto, a urgência capaz de justificar a intervenção do judiciário, razão pela qual deve ser ratificada a liminar deferida e julgada procedente a pretensão autoral. Este magistrado, como regra, entende que, mesmo diante da previsão jurídico - constitucional, não cabe ao poder judiciário, pela aplicação da teoria do ativismo judicial, interferir nessa relação e no cumprimento dessa obrigação constitucional, nem de determinar e, indiretamente, “escolher” quem será atendido, notadamente quando há fila de regulação. No entanto, diante da consulta realizada ao NatJus e das conclusões da Nota Técnica, a urgência deve se sobrepor. Ante o exposto, RATIFICO a Decisão Liminar de Id.151972663, AFASTO as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral para o fim de CONDENAR o réu ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na obrigação de fazer correspondente a fornecer à autora o medicamento INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, na quantidade de 6 doses. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA: A) Determino à Secretaria Unificada que proceda com a ordem e juntada do resultado para bloqueio, no sistema SISBAJUD, na conta legalmente possível do réu Estado do Rio Grande do Norte, do valor de R$ 22.800,00 para fins de custear a aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, no valor de R$ 22.800,00, conforme o menor orçamento acostado ao id 160931264, pág. 2, necessário ao cumprimento da decisão liminar, tendo em vista que até o presente momento o demandado não cumpriu a decisão e, considerando que o substituído juntou orçamentos particulares com o valor da aplicação do fármaco, necessário se faz deferir tal pleito para garantir o direito pleiteado no presente processo. B) Feito o bloqueio do valor, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do NCPC). B.1) Intime-se o réu/executado ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, via Telefone ou Oficial de Justiça, com certidão nos autos, bem como pelo PJe, acerca do bloqueio para sobre ele falar em 24 horas, que serão contadas da data da ciência pessoal e não da contagem regular via sistema eletrônico, tendo em vista a urgência do caso. Havendo oposição, intime-se o autor/exequente para falar em 24 horas. Após, CONCLUSÃO. C) Não havendo impugnação ao bloqueio ou indeferida ela, determino a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 22.800,00 em favor do HOSPITAL DE OLHOS VASCONCELOS NETO LTDA, CNPJ de nº 10.726.677/0001-65, necessário a custear a aplicação da INJEÇÃO INTRAVÍTREA DE ANTI-VEGF EM AMBOS OS OLHOS, no valor de R$ 22.800,00, conforme o menor orçamento acostado ao id 160931264, pág. 2. Seguindo-se as diretrizes do CNJ, não será efetuada a liberação de nenhum valor à parte nem à sua representação judicial, mas apenas diretamente aos prestadores de serviço e/ou fornecedores, tudo mediante a apresentação de prestação de contas imediatamente posterior à realização da internação e/ou procedimento e/ou entrega de medicamentos. C.1) A parte interessada, caso ainda não conste nos autos, deverá informar nos autos os dados bancários dos prestadores de serviço da rede particular cujo orçamento foi colacionado ao id 160931264, pág. 2, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. As informações do Item anterior constarão do(s) Alvará(s), cujo(s) valor(es) já foi(ram) apontado(s) ou determinado(s) em ordem(ns) anterior(es), e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Juizado ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará. Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio. C.2) O(A) autor(a)/usuário(a), deverá INFORMAR NESTES AUTOS A DATA DE APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO, e, realizada ela, deverá juntar aos autos, em até 24horas da compra da medicação, a(s) NOTA(S) FISCAL(IS) DE SERVIÇO e o(s) INSTRUMENTO(S) DE QUITAÇÃO (RECIBO(S) da INTEGRALIDADE DOS VALORES REPASSADOS, ambos em nome da(o) autor(a)/usuário(a), a serem emitidos pelo prestador de serviço, sob pena de responsabilização civil e criminal do(a) autor(a)/usuário(a) e da Farmácia. Assinados e remetidos os Alvarás ao Banco, bem como efetuada a prestação de contas e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se sem novas conclusões. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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