Cumprimento de sentença 0809865-44.2019.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809865-44.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/06/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:25

Mero expediente

15/06/2026, 16:31

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/06/2026, 05:42

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:04

Publicação

14/05/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809865-44.2019.8.20.5004. Autor: JULIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA Réu: PROTECAO FACIL DO BRASIL e outros (3) ATO ORDINATÓRIO De conformidade com a permissão do artigo 152, VI, do CPC e do Provimento 154/16 da Corregedoria da Justiça do TJRN e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, INTIMO a parte autora, através de sua advogada, para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários. Natal/RN, 12 de maio de 2026. LUIZA MARIA ALVES FELIPE Chefe de Secretaria ( documento assinado na forma da Lei nº11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:40

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA REU: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, DEYVISON BENIGNO DA SILVA, PROTECAO FACIL DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809865-44.2019.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos e etc. Trata-se de Impugnação à penhora (ID 171149366) na qual a parte executada DEYVISON BENIGNO DA SILVA requer o desbloqueio de suas contas bancárias, por se tratarem de verbas salariais advindas de atividade econômica relacionada a instalação de adesivo e placa, sinalização e comunicação visual, recebendo mensalmente o executado seu pagamento por ANDRE LUIZ BEZERRA DE BARROS, empregador, bem como o pagamento de outros serviços no qual realiza fora da empresa. Anexou a sua impugnação extratos bancários comprovando os bloqueios e a movimentação financeira. A parte exequente foi intimada para se manifestar tendo se insurgido contra a impugnação, com a consequente manutenção integral da penhora realizada via SISBAJUD, uma vez que não houve comprovação idônea da alegada natureza salarial dos valores bloqueados, tampouco demonstração de comprometimento da subsistência do devedor, com liberação do valor para o auto. Na oportunidade ainda requereu que seja desconsiderada a personalidade jurídica da executada "PROTEÇÃO FÁCIL BRASIL" diante do encerramento irregular de suas atividades, posição contraditória nos autos e permanência de situação cadastral ativa, requerendo ainda diligências para identificar seus sócios. É o que cabe relatar, passo a decidir. Inicialmente, esclareço, que conforme Decisão de ID 170493091, foi bloqueado o valor parcial do débito executado de R$ 1.600,00 nas contas do réu DEYVISON BENIGNO DA SILVA. O executado alega que os valores bloqueados nas referidas contas corrente são provenientes de seus proventos, alegando advirem de sua atividade de instalação de adesivo e placa, sinalização e comunicação visual, recebendo mensalmente o executado seu pagamento por ANDRE LUIZ BEZERRA DE BARROS, empregador, bem como o pagamento de outros serviços no qual realiza fora da empresa. Os documentos bancários juntados nos IDs 171149367, 171149368 e 171149369 demonstram apenas que a referida conta sofreu bloqueio judicial e que em outros meses, além de outras movimentações, recebeu transferências da pessoa mencionada. Não há como analisar e afirmar que os valores bloqueados são provenientes da sua remuneração. Não há contrato de trabalho, recibo, ou qualquer outra prova ou fundamento que embase as suas alegações, ou de que a verba bloqueada seja essencial à sua subsistência, entendo dessa forma que a impugnação apresentada não merece prosperar e não é suficiente para comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados nas referidas contas. Diante do exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio da conta do executado DEYVISON BENIGNO DA SILVA, pelo que determino que a Secretaria providencie a expedição de alvará em favor do exequente, do valor bloqueado via SISBAJUD na conta do réu, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reaus), devendo a mesma ser intimada para indicar seus dados bancários para tal fim. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, cumpre destacar que vigora no ordenamento jurídico civil o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Contudo, o art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade quando caracterizada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Sabe-se que a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo por si só. Porém, ante sua grande independência e autonomia devido ao fato da exclusão da responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, às vezes, tem-se desviado de seus princípios e fins. A teoria da despersonalização da pessoa jurídica permite que não mais se considerem os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, com o objetivo de impedir a consumação de fraudes e abusos de direito, cometidos por meio de personalidade jurídica, que causem prejuízos ou danos a terceiros. Isso porque a personalidade da pessoa jurídica não constitui um direito absoluto, por estar sujeita às ações indicativas de fraude contra credores e do abuso de direito, que repugnam à consciência jurídica. No presente caso, verifica-se, após participação ativa em toda a fase de conhecimento, juntada de petição da referida executada alegando que não mais existiria (ID 118778904) e pouco tempo depois a mesma causídica subscritora de referida peça renunciar ao mandato requerendo que a executada fosse intimada "para que a mesma constitua novo procurador". Cumpre destacar que, conforme documento de ID 179862986, a empresa continua com seu cadastro ativo, e que se houve sua dissolução ela encontra-se irregular, o que não isentaria os seus sócios de responsabilidade em relação aos passivos existentes. Além disso, a inexistência de bens passíveis de penhora, em que pese as diligências realizadas nos autos para tanto, constituem abuso à autonomia patrimonial da empresa e autorizam a desconstituição da personalidade jurídica. Ora, não localizados bens penhoráveis, e sequer o estabelecimento físico da empresa, entendo lícita a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica, através da qual o sócio assume a qualidade de parte na execução. Assim sendo, defiro o pedido de despersonalização da pessoa jurídica de PROTECAO FACIL DO BRASIL, CNPJ 32.249.073/0001-08, e determino, conforme requerido, a realização de diligências para apuração do quadro societário integral da empresa, mediante realização de pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam identificados os sócios e administradores responsáveis. Identificados os sócios, sejam os mesmos incluídos no pólo passivo do presente feito, intimados para realizar o pagamento da dívida, indicar bens à penhora ou requerer o que entender necessário. Cumpre destacar a desnecessidade da citação, conforme julgado que segue: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o Art. 50 do Código Civil, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. Recurso provido. (Acórdão n.907120, 20150020141879AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 24/11/2015. Pág.: 171) Por fim, verifico que encontra-se pendente análise de pedido feito no ID 162677344 em relação à restrição do circulação do veículo pertencente à executada ANA MARIA PEREIRA DA SILVA SOUZA. Verifica-se que houve diversas diligências frustradas no cumprimento de mandados de penhora e avaliação a recaírem sobre o veículo HONDA CG 125 FAN de PLACA QGU-8481, não tendo os oficiais de Justiça encontrado sequer o imóvel da executada. Diante disso, DEFIRO a restrição de circulação sobre o veículo motocicleta HONDA CG 125 FAN de PLACA QGU-8481 devendo o gravame ser registrado no sistema RENAJUD. P.I. Cumpra-se Intimações Necessárias. NATAL/RN, 19 de março de 2026. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: JULIANO DE ALMEIDA TEIXEIRA Parte executada: PROTECAO FACIL DO BRASIL e outros (2) DECISÃO Tratando-se o presente de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, a ele se aplicam as disposições de execução de sentença previstas na Lei 9.099/1995 e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil. A Conforme formulário que segue ao final da presente decisão, e a pedido do exequente, foi dado início ao procedimento de bloqueio do crédito exequendo, até o limite da dívida, restando bloqueado o valor PARCIAL do débito executado de R$ 1.600,00 em desfavor de DEYVISON BENIGNO DA SILVA. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa ANA MARIA PEREIRA DA SILVA SOUZA, sob o CPF 875.563.404-49, com instituições financeiras, por isso não foi feita ordem de bloqueio em desfavor da mesma. Embasado nos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade que regem os processos nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995), bem como no princípio da menor gravosidade ao executado, determinei que, de logo, fossem transferidos os valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo da execução, a fim de permitir que sobre eles incidam taxas de correção monetária, evitando o seu simples “congelamento” em conta particular da parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº: 0809865-44.2019.8.20.5004 Parte Intime-se a parte executada acerca das medidas constritivas adotadas e para: a) Em até 05 (cinco) dias, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §2º e §3º, I e II, do CPC), caso em que os autos devem voltar imediatamente conclusos para decisão acerca da manifestação. b) Garantir o juízo indicando bens à penhora em complementação ao bloqueio de valores já efetuado, em caso de desejar oferecer embargos à execução (Enunciado 117 do FONAJE), que poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença; ficando ciente de que o prazo para oposição dos embargos é de até 15 (quinze) dias contados do depósito do(s) bem(ns). Havendo complementação do juízo e apresentação de embargos à execução no prazo estabelecido, intime-se a parte embargada para se manifestar em 15 (quinze) dias e em seguida voltem os autos conclusos para sentença. (Enunciado 143 do FONAJE). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará para a parte exequente do valor bloqueado, e certifique-se e intime-se a mesma para indicar bens passíveis de penhora ou requerer alguma outra providência que entender cabível, no prazo de 05 dias, considerando que a penhora on-line logrou êxito apenas parcialmente. Consigne-se na intimação a advertência de que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995 e Enunciado 75 do FONAJE). Cumpra-se. Natal/RN, data constante no ID. AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(208)