Execução de Título Extrajudicial 0814449-62.2016.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814449-62.2016.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 07:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:15

Publicação

08/06/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 12:44

Publicação

08/06/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOUVRE e outros Executado: Railton Tavares Ursulino e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] 0814449-62.2016.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 185839276. Tendo em vista que não houve impugnação à referida arrematação, dê-se seguimento à arrematação. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal, acerca de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN). Suspenda-se os autos, até o final do parcelamento da arrematação. Providências necessárias. Natal/RN, 25 de maio de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOUVRE e outros Executado: Railton Tavares Ursulino e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] 0814449-62.2016.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 185839276. Tendo em vista que não houve impugnação à referida arrematação, dê-se seguimento à arrematação. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal, acerca de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN). Suspenda-se os autos, até o final do parcelamento da arrematação. Providências necessárias. Natal/RN, 25 de maio de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:27

Por decisão judicial

26/05/2026, 17:54

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOUVRE e outros ADVOGADO: THAIS BRASIL ARONOVICH DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA TAVARES VIDAL EXECUTADO: Railton Tavares Ursulino e outros ADVOGADO: DANIEL CABRAL MARIZ MAIA, RENAN BARBALHO PENHA URSULINO, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0814449-62.2016.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado em R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 133759176 e Certidão Imobiliária de Id 132402637. Decido. Vejo que não foi possível o acordo proposto nos autos pela parte executada (id 179118672), conforme demonstrado exaustivamente pelo condomínio credor no id 179134111, nos termos previstos no art. 190 do CPC, fazendo juntar nova planilha de id 179134112, sem a incidência de cobrança de honorários contratuais. Inclua-se o bem penhorado, em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 29 de abril de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 29 de abril de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, nomeado através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC a, qual é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, verbis: "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 7 de abril de 2026 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Railton Tavares Ursulino e outros] Advogado: DANIEL CABRAL MARIZ MAIA, RENAN BARBALHO PENHA URSULINO, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0814449-62.2016.8.20.5004 Exeqüente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LOUVRE e outros Advogado: THAIS BRASIL ARONOVICH DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA TAVARES VIDAL Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. A parte executada propõe acordo judicial no valor de R$ 121.500,71 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais e setenta e um centavos), conforme id 1721096920. A parte exequente contestou o pedido acima (id 177121271), informando que aceita receber R$ 184.142,65 (cento e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), juntando planilha de id 177121277. Decido. A princípio, após análise dos autos, verifico que a inclusão da cobrança de honorários contratuais, na planilha de atualização de cálculos, é indevida, ante sua ilegalidade, tendo em vista entendimento firmado e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema. Vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Assim, intime-se o condomínio credor, no prazo de 10 dias, para juntar nova planilha de cálculos, em conformidade com a presente decisão. Intime-se a parte executada, no mesmo prazo, para se pronunciar sobre a petição de id 177121271. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 10 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Railton Tavares Ursulino e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: DANIEL CABRAL MARIZ MAIA, RENAN BARBALHO PENHA URSULINO, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0814449-62.2016.8.20.5004 Exeqüente:CONDOMINIO EDIFICIO LOUVRE e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: THAIS BRASIL ARONOVICH DE OLIVEIRA, ANA CAROLINA TAVARES VIDAL Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 133759176). O executado, ao id 158226610, requer audiência de conciliação. O exequente, ao id 158801045, requer a inclusão do bem imóvel no próximo leilão e o indeferimento da audiência de conciliação. Por fim, a declaração da condenação da arrematante em ato atentatório à dignidade da justiça ante seu pedido de desistência da arrematação. Decido. Em relação ao pedido de audiência de conciliação, tendo em vista a discordância do exequente e a atual fase processual, indefiro o pedido. No entanto, na tentativa de resolução da lide, tendo em vista a possibilidade de acordo na esfera extrajudicial, concedo o prazo de 15 dias, para que as partes juntem nos autos, proposta de acordo extrajudicial, para fins de eventual homologação judicial. Após o prazo acima, sem acordo nos autos, inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. Em relação ao pedido de aplicação de penalidades à arrematante, indefiro-o, tendo em vista que já foi alvo de decisão. Suspendam-se os autos, até a decisão de aprazamento do referido leilão (art. 921, I, do CPC). P.I.C Natal/RN, 28 de outubro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

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