Execução Fiscal 0824628-35.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0824628-35.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/09/2025, 09:18

Documento (Certidão)

01/09/2025, 09:15

Definitivo

13/08/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 18:58

Trânsito em julgado

29/07/2025, 11:21

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:25

Retificação de Classe Processual

18/07/2025, 18:12

Publicação

08/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: AIRTON DE BRITO Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0824628-35.2014.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado de formar regular ( id. 106103697 ), com leilão aprazado nos autos conforme id 151987716. A parte executada, AIRTON DE BRITO, satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal na petição inserida ao id 155506571. Assim, por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino a exclusão do feito do leilão aprazado. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 26 de junho de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:34

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824628-35.2014.8.20.5001. EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: AIRTON DE BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 106103697), avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Auto de Penhora (id 106103697). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de junho de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de junho de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, nomeado no TJRN através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária do imóvel penhorado e devidamente atualizada. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do art.889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 20 de maio de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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