Monitória 0800447-32.2023.8.20.5137 - TJRN

Monitória 0800447-32.2023.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS (AP2742-A) REU: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) REU: GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE (RN008475) DESPACHO 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande MONITÓRIA (147) Nº 0800447-32.2023.8.20.5137 INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. 2) Após as diligências do item anterior, proceda-se, nos termos do art. 854 do CPC, a busca de crédito via sistema SISBAJUD, tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito, transferindo o montante para uma conta judicial. Restando frutífera a diligência, total ou parcialmente, INTIME-SE a parte devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar impugnação - art. 854, §2o do CPC. 3) Não apresentada manifestação nos termos acima, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo e, por fim, expeça-se o competente alvará judicial para seu levantamento em benefício da parte credora. 4) Na hipótese de restar negativa a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 07:20

Mero expediente

25/06/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:11

Documento (Certidão)

18/02/2026, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 00:28

Publicação

11/11/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800447-32.2023.8.20.5137. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp - (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Classe Judicial: MONITÓRIA (40) Parte ativa: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte passiva: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo ao presente ato ordinatório. INTIME-SE a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da OBRIGAÇÃO DE PAGAR imposta na sentença, acrescida das custas judiciais, se houver, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). A parte executada fica advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, na forma requerida pelo exequente. CAMPO GRANDE, 7 de novembro de 2025. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Técnico Judiciário Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 08:18

Ato ordinatório

07/11/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:40

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE PARTE RECORRIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Edcl 0800447-32.2023.8.20.5137 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 29157834) opostos por CÁSSIO TARGINO DE MEDEIROS em face da decisão (Id. 28892731) proferida por esta douta relatora que, nos autos da ação em epígrafe, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., julgou deserto o apelo da parte. Pois bem, verificado o equívoco na comprovação do preparo recursal, tendo em vista que o recorrente apenas juntou um comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento, determinei a sua intimação para, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, realizar o preparo dobrado, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade (Id. 28285219). Em resposta (Id. 28635510), a parte apelante pleiteou a reconsideração da decisão, juntando para tanto a foto de uma guia de recolhimento. Descumprida a determinação do pagamento dobrado do preparo recursal, proferi decisão (Id. 28892731) pelo não conhecimento do apelo em razão da deserção. Em suas razões, informou que “mais do que patente que o referido valor foi recolhido a época em favor deste Egrégio Tribunal de Justiça”. Complementou alegando que “outra prova incontestável que o valor de R$ 507,55 foi recolhido em favor do TJRN é o número da guia recursal emitida pelo sistema do Tribunal”. Dessa forma, o recorrente aduziu que a decisão estaria eivada de vício, eis que incorreu em flagrante omissão e erro material, pois desconsiderou que o preparo foi efetivamente recolhido. Assim, pleiteou que os aclaratórios fossem acolhidos para que a apelação viesse a ser conhecida e julgada. É o relatório. Decido. Sobre o recurso integrativo, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Diante disso, verifica-se que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reiteração de argumentos já rejeitados. Pois bem, adianto que o inconformismo não merece seguimento. No caso em análise, apesar do recorrente afirmar o correto recolhimento do preparo recursal, não procedeu na forma legal, no ato da interposição do recurso, conforme disposto no art.1007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. […] §4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. O apelo, na realidade, foi protocolado apenas com um comprovante de pagamento, desacompanhado da devida guia de recolhimento (Id. 27698991). Portanto, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Potiguar, intimado o recorrente a fazer o preparo e, não o fazendo, o recurso deve ser considerado deserto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1.Constatada a ausência da instrução do recurso com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em dobro, contudo se limitou a afirmar que efetuou o recolhimento das custas iniciais. 2. Analisando os presentes autos, verifica-se que a agravante realizou o recolhimento do preparo no Tribunal Regional Federal referente à impetração do mandado de segurança, mas não realizou o pagamento do preparo relativo ao recurso ordinário. 3. Aplica-se ao presente caso o enunciado 187 da Súmula do STJ, segundo a qual, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no RMS n. 72.967/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) - Destaquei “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo -consistente na indicação errônea do número do processo - caracteriza a sua deserção. 4. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 2.200.629/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS E SEM O NÚMERO DO PROCESSO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a parte apresentou comprovante de preparo inválido, uma vez que não continha o código de barras, tampouco o número do processo (e-STJ, fl. 385), não sendo possível aferir se as custas estavam vinculadas ao respectivo processo. A parte foi intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, contudo não procedeu à regularização como determinado. 2. Esta Corte Superior entende que, no caso de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a parte será intimada para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Dessa forma aplica-se ao caso a Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.421.582/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)” *destaquei “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INADMISSÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805680-32.2022.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 17/12/2023).” Destaques acrescentados. Além disso, pontuo que foi devidamente despachado (Id. 28285219), em atenção ao disposto no artigo outrora citado, para que o recorrente viesse a promover o preparo de forma dobrada dobrado, mas que este não o fez. Neste sentido, deixando a parte recorrente de cumprir com a determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, inadmissível é o conhecimento do presente apelo, à falta de um dos pressupostos de admissibilidade. Não verificada, portanto, qualquer omissão ou erro material na decisão combatida, rejeito os aclaratórios, eis que manifestadamente incabível. Ato contínuo, é importante mencionar que a interposição de recursos meramente protelatórios podem vir a ser compreendidos como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

22/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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