Execução de Título Extrajudicial 0805314-10.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805314-10.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805314-10.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA EXECUTADO: DAYANA KELLE DA SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando omissão na sentença do ID 157746295, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento na ausência de manifestação do Sr. João Batista Ferreira da Costa, mas que não houve nenhuma intimação à parte Exequente para se manifestar quanto à eventual adoção de medidas que viabilizassem o prosseguimento do feito. Diante disso, considerando o cerceamento de defesa, requer o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade da sentença e reabertura de prazo para manifestação. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente há de se destacar que os embargos acostados, por haverem sido interpostos dentro do quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada. Observando o erro apontado, verifica-se que após o decurso do prazo sem manifestação do cônjuge da parte executada, a parte exequente não foi intimada a se manifestar e requerer diligências para continuidade do processo. Assim, entendo que houve cerceamento de defesa e os embargos devem ser acolhidos com a declaração de nulidade da sentença e prosseguimento do feito com abertura de novo prazo de intimação da parte exequente. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para, alterando a decisão proferida, sanar a omissão apontada, declarando a nulidade da sentença do ID 157746295 e determinar a intimação da parte exequente, através de sua advogada, para no prazo de dez dias, apresentar manifestação sobre a certidão de decurso de prazo do ID 157664056; e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805314-10.2023.8.20.5124. EXEQUENTE: VELLOSO ADVOCACIA EXECUTADO: DAYANA KELLE DA SILVA COSTA DESPACHO A parte exequente requer a expedição de ofício ao sistema PREVJUD, com a finalidade de verificar a existência de registro de óbito da parte executada junto ao INSS, bem como eventual concessão de pensão por morte e a identificação dos respectivos beneficiários. Contudo, Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro o pedido. Consoante o disposto no art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o falecimento da parte enseja a suspensão do processo pelo prazo de dois meses, a fim de que os sucessores promovam sua habilitação nos autos. Compete, portanto, à parte exequente demonstrar o falecimento da executada e indicar os sucessores, mediante prova documental hábil. Não se mostra adequado transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar, por meio do sistema PREVJUD, a localização de herdeiros ou beneficiários de pensão por morte, sobretudo quando se trata de informações que podem ser obtidas pela própria parte interessada mediante requerimento administrativo perante o INSS ou pesquisa em cartórios de registro civil. Ressalte-se que o PREVJUD não tem por escopo a substituição da iniciativa da parte quanto à regular tramitação do feito. A jurisprudência consolidada rechaça o uso da via judicial para a prática de diligências investigativas que competem à parte interessada, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, nos quais se impõe a observância aos princípios da celeridade e simplicidade processual. Assim sendo, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao sistema PREVJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o falecimento da parte executada e indicar seus sucessores, promovendo a respectiva habilitação nos autos, sob pena de extinção do processo. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)