Execução de Título Extrajudicial 0818843-62.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818843-62.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 10:39

Trânsito em julgado

11/11/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 02:48

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:48

Decurso de Prazo

28/10/2025, 02:48

Publicação

14/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:00

Publicação

13/10/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:06

Publicação

13/10/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 05:24

Publicação

13/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818843-62.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS EXECUTADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos em correição. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de id. 156420729 Em síntese, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por este Juízo e satisfatoriamente argumentado, demonstrando tal irresignação como verdadeira tentativa de buscar, insistentemente, decisão judicial que lhe favoreça. É o breve relatório. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Verifica-se que na decisão que as questões foram devidamente debatidas e afastadas e os temas principais foram objeto de análise, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas. Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio. Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal, recurso apropriado para tal fim: Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122). Isto posto, nego provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818843-62.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS EXECUTADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos em correição. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de id. 156420729 Em síntese, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por este Juízo e satisfatoriamente argumentado, demonstrando tal irresignação como verdadeira tentativa de buscar, insistentemente, decisão judicial que lhe favoreça. É o breve relatório. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil. Comentado. Página 1045. 4ª edição. RT.) Verifica-se que na decisão que as questões foram devidamente debatidas e afastadas e os temas principais foram objeto de análise, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas. Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio. Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal, recurso apropriado para tal fim: Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122). Isto posto, nego provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818843-62.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS EXECUTADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a exceção de pré-executividade, o qual considera objeção, é a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos, referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício (In Instituições de Direito Processual Civil. Volume 4. Pág. 714/715. 2004. Malheiros.). Tal instituto é construção doutrinária, não havendo correspondente legal. Na exceção de pré-executividade são admitidas todas as defesas fundadas nos requisitos da execução que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo executivo. Nesse diapasão, a orientação trazida pela jurisprudência e pela doutrina, é de se admitir o manejo da referida oposição somente nos casos em que a matéria sob análise possa ser examinada de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em v. acórdão, textualmente: 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Cumpre lembrar, entretanto, que com o advento do novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade tem conteúdo de defesa limitada, ou seja, restringe-se a matérias de ordem pública que deverão ser conhecidas independentemente de requerimento da parte que aproveita a questão levantada. No caso em exame, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (id.149278222), alegando sua ilegitimidade passiva quanto às unidades condominiais 103-B e 401-A, com base em documentos que demonstrariam a venda dos referidos imóveis a terceiros, respectivamente Ícaro Moura da Costa e Arlindo Firmino Bezerra, conforme contratos de compra e venda e termos de entrega constantes dos autos (ids. 149280490, 149280492 e 149280493). Sustenta, portanto, não deter a propriedade ou posse das unidades supracitadas, o que afastaria sua responsabilidade pelas cotas condominiais em discussão. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção (id.154731304), defendendo que o executado figura como proprietário das unidades junto ao cadastro da administração condominial, sendo, por isso, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Todavia, analisando os documentos constantes dos autos, verifico que restou suficientemente demonstrada a ausência de vínculo de propriedade ou posse do executado em relação às unidades 103-B e 401-A, o que afasta sua legitimidade passiva quanto a estas. Em relação à unidade 103-A, contudo, não foram apresentados elementos capazes de afastar sua legitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer a ilegitimidade passiva quanto às unidades 103-B e 401-A, mantendo, todavia, a sua legitimidade passiva quanto à unidade 103-A. Determino a continuidade do feito exclusivamente quanto à cobrança das cotas condominiais referentes à unidade 103-A. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio dos seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha de débitos atualizada referente a unidade 103-A. Findo do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, determino a remessa dos autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. P.I Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818843-62.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS EXECUTADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a exceção de pré-executividade, o qual considera objeção, é a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos, referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício (In Instituições de Direito Processual Civil. Volume 4. Pág. 714/715. 2004. Malheiros.). Tal instituto é construção doutrinária, não havendo correspondente legal. Na exceção de pré-executividade são admitidas todas as defesas fundadas nos requisitos da execução que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo executivo. Nesse diapasão, a orientação trazida pela jurisprudência e pela doutrina, é de se admitir o manejo da referida oposição somente nos casos em que a matéria sob análise possa ser examinada de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em v. acórdão, textualmente: 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Cumpre lembrar, entretanto, que com o advento do novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade tem conteúdo de defesa limitada, ou seja, restringe-se a matérias de ordem pública que deverão ser conhecidas independentemente de requerimento da parte que aproveita a questão levantada. No caso em exame, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (id.149278222), alegando sua ilegitimidade passiva quanto às unidades condominiais 103-B e 401-A, com base em documentos que demonstrariam a venda dos referidos imóveis a terceiros, respectivamente Ícaro Moura da Costa e Arlindo Firmino Bezerra, conforme contratos de compra e venda e termos de entrega constantes dos autos (ids. 149280490, 149280492 e 149280493). Sustenta, portanto, não deter a propriedade ou posse das unidades supracitadas, o que afastaria sua responsabilidade pelas cotas condominiais em discussão. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção (id.154731304), defendendo que o executado figura como proprietário das unidades junto ao cadastro da administração condominial, sendo, por isso, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Todavia, analisando os documentos constantes dos autos, verifico que restou suficientemente demonstrada a ausência de vínculo de propriedade ou posse do executado em relação às unidades 103-B e 401-A, o que afasta sua legitimidade passiva quanto a estas. Em relação à unidade 103-A, contudo, não foram apresentados elementos capazes de afastar sua legitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer a ilegitimidade passiva quanto às unidades 103-B e 401-A, mantendo, todavia, a sua legitimidade passiva quanto à unidade 103-A. Determino a continuidade do feito exclusivamente quanto à cobrança das cotas condominiais referentes à unidade 103-A. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio dos seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha de débitos atualizada referente a unidade 103-A. Findo do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, determino a remessa dos autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. P.I Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818843-62.2024.8.20.5124. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS EXECUTADO: MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a exceção de pré-executividade, o qual considera objeção, é a defesa apresentada pelo executado no processo de execução, sem o formalismo dos embargos, referente a matéria que poderia ter sido objeto de pronunciamento pelo juiz, de ofício (In Instituições de Direito Processual Civil. Volume 4. Pág. 714/715. 2004. Malheiros.). Tal instituto é construção doutrinária, não havendo correspondente legal. Na exceção de pré-executividade são admitidas todas as defesas fundadas nos requisitos da execução que o juiz deveria conhecer de ofício, a qualquer tempo e sem necessidade de segurança do juízo, de dilação probatória e de suspensão do processo executivo. Nesse diapasão, a orientação trazida pela jurisprudência e pela doutrina, é de se admitir o manejo da referida oposição somente nos casos em que a matéria sob análise possa ser examinada de ofício pelo Juiz. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em v. acórdão, textualmente: 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Cumpre lembrar, entretanto, que com o advento do novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade tem conteúdo de defesa limitada, ou seja, restringe-se a matérias de ordem pública que deverão ser conhecidas independentemente de requerimento da parte que aproveita a questão levantada. No caso em exame, a parte executada opôs exceção de pré-executividade (id.149278222), alegando sua ilegitimidade passiva quanto às unidades condominiais 103-B e 401-A, com base em documentos que demonstrariam a venda dos referidos imóveis a terceiros, respectivamente Ícaro Moura da Costa e Arlindo Firmino Bezerra, conforme contratos de compra e venda e termos de entrega constantes dos autos (ids. 149280490, 149280492 e 149280493). Sustenta, portanto, não deter a propriedade ou posse das unidades supracitadas, o que afastaria sua responsabilidade pelas cotas condominiais em discussão. Regularmente intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção (id.154731304), defendendo que o executado figura como proprietário das unidades junto ao cadastro da administração condominial, sendo, por isso, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Todavia, analisando os documentos constantes dos autos, verifico que restou suficientemente demonstrada a ausência de vínculo de propriedade ou posse do executado em relação às unidades 103-B e 401-A, o que afasta sua legitimidade passiva quanto a estas. Em relação à unidade 103-A, contudo, não foram apresentados elementos capazes de afastar sua legitimidade passiva. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, para reconhecer a ilegitimidade passiva quanto às unidades 103-B e 401-A, mantendo, todavia, a sua legitimidade passiva quanto à unidade 103-A. Determino a continuidade do feito exclusivamente quanto à cobrança das cotas condominiais referentes à unidade 103-A. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente, por meio dos seus causídicos, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha de débitos atualizada referente a unidade 103-A. Findo do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, determino a remessa dos autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. P.I Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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