Procedimento Comum Cível 0835320-10.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0835320-10.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:11

Publicação

12/05/2026, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 08:29

Publicação

12/05/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Condomínio Edifício Napoleão Soares Réu: CLAUDIA CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ARMSTRONG DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 30 dias, manifestarem o seu interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua pertinência. Após manifestação das partes sobre a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento, oportunidade em que será distribuído o ônus da prova, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0835320-10.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Condomínio Edifício Napoleão Soares Réu: CLAUDIA CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ARMSTRONG DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 30 dias, manifestarem o seu interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua pertinência. Após manifestação das partes sobre a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento, oportunidade em que será distribuído o ônus da prova, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0835320-10.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:30

Mero expediente

08/05/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:50

Publicação

09/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NAPOLEÃO SOARES REU: CLAUDIA CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ARMSTRONG ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação protocolada tempestivamente. (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). Natal/RN, 2 de março de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0835320-10.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/03/2026, 10:36

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0835320-10.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Condomínio Edifício Napoleão Soares Demandado: CLAUDIA CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ARMSTRONG DECISÃO Trata-se Ação Ordinária com pedido de tutela liminar proposta por Condomínio Edifício Napoleão Soares, em desfavor de CLAUDIA CARVALHO ANTUNES DE SOUSA ARMSTRONG, todos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que a demandada é proprietária do apartamento nº 701, e vem promovendo reformas em sua unidade autônoma que incluem o assentamento de piso porcelanato sobre o piso original em toda a extensão do imóvel, compreendendo área aproximada de 55 m², contemplando ambientes como sala de estar, sala de jantar, varanda e cozinha, sem a devida análise estrutural que comprove a segurança da edificação. Narra que diante das irregularidades constatadas, encaminhou notificação extrajudicial à demandada. Aduz que foi realizada reunião presencial no dia 08 de maio de 2025, com a presença do síndico, subsíndico e dois membros do conselho do condomínio, bem como da arquiteta responsável pela obra e seu advogado, mas, mesmo após os esclarecimentos prestados pela administração condominial durante a reunião, os documentos e argumentos apresentados não foram suficientes para convencer a parte requerida acerca do descumprimento das normas regimentais e legais aplicáveis. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata paralisação da obra do assentamento de piso porcelanato, abrangendo uma área total do imóvel ou parte dele, posto sobre o piso origina. Recolheu as custas processuais. Instada a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, a demandada apresentou petição (Id. 152455668), oportunidade em que alegou que não se trata de modificação estrutural, que não comprometeu a solidez, a segurança, ou a estabilidade do edifício, conforme parecer técnico de engenheiro e decisão do CREA, após visitação técnica. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Requer a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata paralisação da obra do assentamento de piso porcelanato, abrangendo uma área total do imóvel ou parte dele, posto sobre o piso original. Destarte, em que pese as alegações autorais, tenho que a parte não demonstrou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. A parte demandada, em sede de manifestação preliminar, apresentou início de prova material apto a comprovar a regularidade da obra insurgida, notadamente através do parecer técnico subscrito por engenheiro especialista (Id. 152455677), o qual atesta que: Com base nos elementos apresentados, no respaldo técnico das normas ABNT NBR 6120 e NBR 6118, e nos cálculos de carga adicional, concluo que a técnica adotada de sobreposição de revestimento cerâmico (piso sobre piso) está plenamente compatível com a capacidade estrutural da laje existente. Portanto, a intervenção realizada não compromete a estabilidade da estrutura, tampouco representa qualquer risco à segurança da edificação ou dos demais condôminos. Ademais, a captura de tela apresentada da denúncia realizada perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA (Id. 152455675), evidencia o status de “inativa” da denúncia por motivo de regularizada, o que corrobora com o fato da obra insurgida está em conformidade com as normas técnicas exigidas. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para realização de audiência de mediação, nos termos do art. 334 do CPC, intimando-se as partes, (a parte autora e a defensoria pessoalmente e a parte ré através de carta de citação/intimação), para comparecerem à audiência de conciliação aprazada. Cite-se, ainda, a parte ré para, na hipótese de restar infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da realização da audiência aprazada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Após, conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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