Procedimento Comum Cível 0103072-05.2013.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0103072-05.2013.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:31

Publicação

18/06/2026, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADO(A) AUTOR: LUCIA HELENA FLOR SOARES BARBOSA (RN006291) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (PR0RN833), Eduardo Paoliello (PEMG80702), PAULO ANTONIO MULLER (SC030741) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0103072-05.2013.8.20.0102 Intime-se o(a) patrono(a) da parte para, querendo, manifestar-se acerca da petição de Id. 186124409. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:25

Despacho

22/05/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:08

Publicação

15/10/2025, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0103072-05.2013.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOARES POVOADO ALTO DO SITIO, 19, null, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 477, 9 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO/SP - CEP 04538- 133 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Intimem-se as partes demandadas para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a nova proposta de honorários feita pelo expert no evento n° 138289628, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, promova-se a conclusão dos autos. Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0103072-05.2013.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOARES Endereço: POVOADO ALTO DO SITIO, 19, ZONA RURAL, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 477, 9 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SOARES em face do BANCO BMG, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é aposentada e que foi surpreendida com desconto de R$ 186,60 (cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário. Relata que, ao buscar maiores informações, tomou conhecimento de tratar-se de empréstimos, que nunca foram solicitados pela requerente e, sequer, recebeu os valores emprestados. Alega ainda, que tal situação só foi percebida ao tentar realizar, de fato, um empréstimo e ter sido informada da impossibilidade face à falta de margem em seus vencimentos, em razão desses questionados empréstimos. Objetiva assim, sede de tutela liminar de urgência, que este Juízo determine que seja cessado o ato ilegal causador do desconto realizado em seu benefício. Requereu o benefício da justiça gratuita. Razões iniciais no ID nº 73567473 - Pág. 2/10 seguidas de documentos. Devidamente citado, o demandado atravessou contestação no ID Num. 73567474 - Pág. 2/15 e 73567474 - Pág. 74/94, assinalando, em suma, preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. No mérito, argumentou, em síntese, que trata-se de cédula de crédito bancário emitida pela parte requerente, na qual, no momento de sua formalização, foram tomados todos os cuidados possíveis, sendo indispensável a presença da consumidora, portando seus documentos originais e apondo sua assinatura para demonstrar sua aceitação dos termos contratuais. Impugnação à contestação no ID. Num. 73567474 - Pág. 119/121. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento, e após, decido. Compulsando, observo que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual, converto o julgamento em diligência e, nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O art. 17, do CPC, ao tratar, sobre a jurisdição e a ação, definiu que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual se relaciona, sempre, com a utilidade do provimento jurisdicional ao demandante. Ou seja, é preciso que reste demonstrado que o exercício da jurisdição é indispensável para a obtenção do resultado pretendido, além da aptidão do provimento solicitado para proteger o direito material lesado, com a correta descrição da lesão que pretende sanar. Segundo Nelson Nery Jr, “existe INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). Nesta linha, o Professor Marcus Vinícius Rios Gonçalves ensina que o interesse processual se constitui do binômio necessidade e adequação, restando necessária a ação quando indispensável para alcançar o objeto almejado, e adequada quando o meio processual escolhido for o pertinente ao alcance do objeto que se pretende (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 1: Teoria Geral e Processo de Conhecimento (1a Parte). 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 120). Na lógica dos ensinamentos supra, diz o CPC que, intentada uma demanda em que reste frustrada a demonstração do interesse processual, deve o juiz indeferir a inicial, conforme previsão do art. 330, inciso III, do CPC, extinguindo, portanto, o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Assim, não se dessume dessa situação ausência de interesse processual obviamente, pelo que, tal questão preliminar de mérito deve ser repelida. Em razão do narrado, entendo por bem em AFASTAR a preliminar de falta de interesse processual alegada na contestação. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deve ser dito que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que goza do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao juiz, no exame das circunstâncias do caso concreto, considerar ou não que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1.060/50, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que realmente necessitam. Na verdade, de acordo com o art. 4º da Lei 1.060, de 05.02.1950, basta o peticionário clamar pelo auxílio à Justiça Gratuita para que lhe seja reconhecido o direito de não arcar com as custas judiciais, entretanto, diante dos fatos narrados na inicial e dos documentos juntados aos autos, poderá o magistrado indeferir de plano o pedido, considerando que o peticionante possui sim condições de arcar com as despesas processuais, independentemente de impugnação da parte contrária. No caso concreto, parece-me razoável aceitar as alegações da requerente já que os documentos que acompanham a inicial demonstram, até prova em contrário, que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais. A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Em razão do narrado, bem como ante afirmação de ser hipossuficiente, aliada a presunção legal e ausência de indicativos nos autos de que a autora ostenta condições financeiras para pagar as custas do processo, REJEITO a preliminar de impugnação do pedido de gratuidade da justiça, deferindo-a, assim, em favor do autor. DA PERÍCIA Para deslinde da causa, necessário se faz a realização da perícia grafotécnica, através de sorteio realizado por este Juízo em consulta ao sistema CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, em razão disso, NOMEIO o(a) perito(a) Daniel Wadsom Siqueira da Silva, com especialidade em Perícia Grafotécnica, conforme Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018 – TJRN. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, indicando assistente técnico e quesitos. Após, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias e, se não houver impugnação, deverá o demandado custear a despesa da perícia, considerando a inversão do ônus da prova, a qual, segundo entendimento do STJ, em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da lei, não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. O(a) Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele e, havendo, sobre os pareceres técnicos. Com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do(a) expert, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. A Secretaria Judiciária, encaminhe ao (a) perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

11/05/2023, 00:00

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