Monitória 0800824-76.2021.8.20.5103 - TJRN

Monitória 0800824-76.2021.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:12

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:11

Petição (Contra-razões)

25/05/2026, 13:05

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:03

Petição (Contra-razões)

15/05/2026, 11:19

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 13:39

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:03

Publicação

08/05/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:29

Publicação

08/05/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800824-76.2021.8.20.5103. AUTOR: COMERCIAL VICUNHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: CENTRAL DE DISTRIBUICAO NOSSA GENTE LTDA - ME, ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS NOSSA GENTE, BOMBONNIERE NOVA VIDA LTDA - ME, COMERCIAL DOIS IRMAOS LTDA - ME, SUESTENY DE A. SOARES - ME, PANIFICADORA E CONVENIENCIA KI-PANORAMA LTDA - ME, F. R. FELIX - ME, I F DE QUEIROZ - EPP, R N DE BARROS EIRELI - ME, ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS EIRELI, WALDIRA RIBEIRO DE BRITO, BETANIA MARIA SOUTO - ME, SUPERMERCADO LOPES LTDA - ME, E A COMERCIAL LTDA - ME, SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA - EPP, COMERCIAL J. M. DE ASSIS LTDA. - ME, W. DA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) embargada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 6 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800824-76.2021.8.20.5103. AUTOR: COMERCIAL VICUNHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: CENTRAL DE DISTRIBUICAO NOSSA GENTE LTDA - ME, ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS NOSSA GENTE, BOMBONNIERE NOVA VIDA LTDA - ME, COMERCIAL DOIS IRMAOS LTDA - ME, SUESTENY DE A. SOARES - ME, PANIFICADORA E CONVENIENCIA KI-PANORAMA LTDA - ME, F. R. FELIX - ME, I F DE QUEIROZ - EPP, R N DE BARROS EIRELI - ME, ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS EIRELI, WALDIRA RIBEIRO DE BRITO, BETANIA MARIA SOUTO - ME, SUPERMERCADO LOPES LTDA - ME, E A COMERCIAL LTDA - ME, SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA - EPP, COMERCIAL J. M. DE ASSIS LTDA. - ME, W. DA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) embargada(s), por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) as contrarrazões aos embargos de declaração tempestivamente interpostos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 6 de maio de 2026. ANA KARENYNE PRATA DE LUCENA VENANCIO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

07/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL VICUNHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: CENTRAL DE DISTRIBUICAO NOSSA GENTE LTDA - ME, ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS NOSSA GENTE, BOMBONNIERE NOVA VIDA LTDA - ME, COMERCIAL DOIS IRMAOS LTDA - ME, SUESTENY DE A. SOARES - ME, PANIFICADORA E CONVENIENCIA KI-PANORAMA LTDA - ME, F. R. FELIX - ME, I F DE QUEIROZ - EPP, R N DE BARROS EIRELI - ME, ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS EIRELI, WALDIRA RIBEIRO DE BRITO, BETANIA MARIA SOUTO - ME, SUPERMERCADO LOPES LTDA - ME, E A COMERCIAL LTDA - ME, SUPERMERCADO PROGRESSO LTDA - EPP, COMERCIAL J. M. DE ASSIS LTDA. - ME, W. DA SILVA - ME SENTENÇA réus: 1. Atacadão Vicunha Ltda — embargos no id. 76279674; 2. Waldira Ribeiro de Brito — embargos no id. 76279677, com arguição de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os títulos foram emitidos exclusivamente em favor da Central de Distribuição Nossa Gente Ltda, da qual a embargante não é parte; 3. Central de Distribuição Nossa Gente Ltda — embargos no id. 81414781, acompanhados de documentos comprobatórios de parcelamento de débitos (id. 81414801), com arguição de incompetência relativa do juízo, negação de responsabilidade solidária dos demais réus e proposta de parcelamento do débito em 36 parcelas; 4. W da Silva (Mercantil Ideal Eireli) — embargos no id. 81817754, com arguição de ilegitimidade passiva e inexistência de grupo econômico; 5. FR Felix EPP — embargos no id. 81873546, com arguição de ilegitimidade passiva; 6. I F de Queiroz EPP (Supermercado Queiroz) — embargos no id. 84119250, com arguição de ilegitimidade passiva, via inadequada para discussão de grupo econômico e inaplicabilidade da teoria da aparência; 7. Supermercado Progresso Ltda — embargos no id. 86809463; 8. Celestino Comércio de Alimentos Eireli — embargos no id. 87120778, com arguição de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e inaplicabilidade da teoria da aparência; 9. Bombonniere Nova Vida Ltda — embargos no id. 87419529; 10. Comercial JM Assis Ltda — embargos no id. 88430597, com arguição de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e inexistência de grupo econômico de fato; 11. Associação de Supermercados Nossa Gente — embargos no id. 90579498; 12. Panificadora e Conveniência Ki Panorama Ltda EPP — embargos no id. 90627678; 13. Suesteny de A Soares ME — embargos no id. 90639517; 14. R L de Barros Eireli — embargos no id. 90642341; 15. E A Comercial Ltda — embargos no id. 103592164. Em linhas gerais, os embargantes sustentaram, como teses comuns: (i) ilegitimidade passiva, por não integrarem a relação comercial subjacente às duplicatas; (ii) incompetência relativa do juízo, defendendo ser competente o foro do domicílio do devedor ou da praça de pagamento, situados em Natal/RN; (iii) inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso; (iv) inexistência de grupo econômico de fato nos termos da Lei nº 6.404/76; e (v) impossibilidade de discussão de grupo econômico em sede de ação monitória, por incompatibilidade com a sumariedade do rito. A ré Central de Distribuição Nossa Gente Ltda reconheceu expressamente a dívida, assumindo integral responsabilidade pelo débito. A parte autora apresentou impugnações aos embargos monitórios nos ids. 84936224 e seguintes, e posteriormente apresentou novas impugnações. Em síntese, a embargada sustentou: (i) competência do juízo de Currais Novos, por ser o foro do local de cumprimento da obrigação (praça de pagamento das duplicatas); (ii) legitimidade passiva de todos os integrantes da Rede Nossa Gente, por serem beneficiários finais da mercadoria adquirida pela Central de Distribuição e repassada às lojas associadas; (iii) caracterização de grupo econômico de fato, com identidade visual, gerente de compras comum (Sr. Júnior), participação em encarte promocional coletivo e uso dos mesmos serviços jurídicos; (iv) risco concreto de não recebimento do crédito caso apenas a Central de Distribuição permaneça no polo passivo, dado o volume de restrições financeiras acumuladas em seu CNPJ. Apresentou contraproposta de parcelamento em 8 parcelas de R$ 17.397,73 cada, perfazendo o total de R$ 139.181,91, com previsão de multa de 10% em caso de inadimplemento. Foi declarada a incompetência do juízo originário (id. 113913028), com posterior decisão recebendo o processo neste juízo (id. 114019588). Foi publicado edital para citação da ré Betânia Maria Souto ME (id. 162616672). Apresentados embargos à monitória pelo curador especial nomeado, no id. 170372452, com impugnação respondida no id. 177081982. Vieram os autos conclusos. É o que merece relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e totalmente desnecessária a produção de prova em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, no permissivo no art. 355, I do Código de Processo Civil. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA TESE DO GRUPO ECONÔMICO Verifico que as embargadas apresentaram preliminares de ilegitimidade passiva. Passo à sua análise, tendo em conta que a tese da embargante se funda na existência de grupo econômico de fato entre as rés. - Da admissibilidade da tese do grupo econômico em sede de ação monitória Inicialmente, registro que, ao contrário do que sustentaram alguns embargantes, não há óbice processual ao reconhecimento de grupo econômico de fato no âmbito da ação monitória. O procedimento monitório, embora de cognição sumária em sua fase inicial, converte-se, com a oposição de embargos, em procedimento de cognição plena e exauriente, passando a admitir ampla dilação probatória e discussão de todas as matérias pertinentes à relação de direito material subjacente. Nessa fase, o contraditório está plenamente instaurado, razão pela qual nada impede o exame da existência ou não de grupo econômico entre as partes, desde que haja prova suficiente a tanto. - Da teoria da aparência e do grupo econômico A teoria da aparência, de larga aplicação no direito privado, é conceituada pela doutrina como "uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade" — definição de Álvaro Malheiros, referenciada pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no RMS 57.740 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, protege-se o terceiro de boa-fé que, razoavelmente, contratou acreditando estar diante de determinada realidade jurídica, quando na verdade esta era diversa. O grupo econômico, por sua vez, é fenômeno reconhecido no direito empresarial e regulado, em sua forma de direito, pelos artigos 265, 267 e 269 da Lei nº 6.404/76, que exigem convenção formal entre as sociedades. O chamado grupo econômico de fato, por sua vez, prescinde dessa formalização, mas reclama, para sua caracterização, a demonstração concreta de elementos que revelem a unidade de comando, a coordenação de esforços, a confusão patrimonial ou a gestão unificada entre as empresas envolvidas. A responsabilidade solidária entre integrantes de grupo econômico não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil, devendo resultar de lei ou da vontade das partes. A caracterização do grupo econômico de fato, para fins de responsabilização civil solidária, exige, portanto, prova robusta e concreta de confusão patrimonial, de gestão unificada, de desvio de finalidade ou de abuso da personalidade jurídica, nos moldes do artigo 50 do Código Civil. - Da análise do caso concreto No caso dos autos, a parte autora sustenta que todas as empresas do polo passivo integram a denominada Rede Nossa Gente de Supermercados, apresentando-se ao mercado consumidor e aos fornecedores como uma unidade econômica, com identidade visual comum, gerente de compras centralizado (Sr. Júnior) e participação conjunta em encartes promocionais. Todavia, compulsando os autos com a devida atenção, não verifico a presença de elementos probatórios suficientes à caracterização do grupo econômico de fato entre as embargadas e a devedora principal. No que concerne à Associação de Supermercados Nossa Gente, constata-se, pela prova juntada no id. 67084004, tratar-se de associação, pessoa jurídica de natureza diversa das sociedades empresárias. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho admita, em determinadas circunstâncias, a inclusão de associações em grupos econômicos quando demonstrada coordenação, direção comum ou confusão patrimonial com empresas comerciais, tal demonstração não restou evidenciada nos presentes autos. A mera vinculação formal ou comercial entre associação e empresas associadas, sem prova de unidade de gestão ou confusão de patrimônios, é insuficiente para ensejar responsabilidade solidária. De igual modo, quanto às demais embargadas (pessoas jurídicas com CNPJs, sedes, quadros societários e capitais sociais distintos), a prova dos autos não demonstrou a existência de direção empresarial unificada, confusão patrimonial ou qualquer ato caracterizador de abuso de personalidade jurídica. O fato de as empresas compartilharem identidade visual e realizarem compras por meio de um gerente comum não é, por si só, suficiente para configurar grupo econômico de fato apto a gerar responsabilidade solidária no âmbito do direito empresarial. A solidariedade, repita-se, não se presume. Além do mais, em análise à conversa juntada no ID 67080472, não se verifica qualquer demonstração de exercício de controle administrativo por Júnior, havendo apenas o registro de pedidos a serem adquiridos. Ademais, embora conste a informação pública de que ele atua como gerente de negócios da rede Supermercado Nossa Gente (ID 67080473), não há elementos que indiquem que sua atuação se estendia à coordenação das demais rés. Outrossim, o título executivo que fundamenta a presente ação monitória, as duplicatas mercantis juntadas no id. 67083990, foram emitidas exclusivamente em nome da CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA, identificada nos documentos como a adquirente da mercadoria. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.474/68 e do princípio da cartularidade que rege os títulos de crédito, a obrigação cambial vincula exclusivamente aquele que nela figura como devedor. Não havendo nos autos prova idônea do grupo econômico de fato, nem demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a responsabilidade pelo débito ora cobrado recai exclusivamente sobre a Central de Distribuição Nossa Gente Ltda. Assim, dispõe também o STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. CONFUSÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante ter alegado violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial, a parte não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco demonstra a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. 2. Considerando-se a motivação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não foi demonstrada a existência de grupo econômico porque não houve efetiva comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - somente poderiam ter procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.861.547/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) Diante de todo o exposto, não reconheço a existência de grupo econômico de fato entre as embargadas e a devedora principal, tampouco a aplicabilidade da teoria da aparência nas circunstâncias dos autos. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a todos os embargantes, à exceção da Central de Distribuição Nossa Gente Ltda, a saber: Atacadão Vicunha Ltda, Waldira Ribeiro de Brito, W da Silva (Mercantil Ideal Eireli), FR Felix EPP, I F de Queiroz EPP, Supermercado Progresso Ltda, Celestino Comércio de Alimentos Eireli, Bombonniere Nova Vida Ltda, Comercial JM Assis Ltda, Associação de Supermercados Nossa Gente, Panificadora e Conveniência Ki Panorama Ltda EPP, Suesteny de A Soares ME, R L de Barros Eireli, E A Comercial Ltda e Betânia Maria Souto ME. Isto posto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a todos os réus acima nominados, por ilegitimidade passiva ad causam. Custas pela parte autora, já antecipadas. Sem honorários. II – DO MÉRITO — AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA Superada a matéria obstativa, passo ao exame do mérito em relação à ré Central de Distribuição Nossa Gente Ltda, única legítima devedora nos presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0800824-76.2021.8.20.5103 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COMERCIAL VICUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO NOSSA GENTE LTDA - ME E OUTROS, todos qualificados. A parte autora narrou, em síntese, que realizou a venda de 52 toneladas de açúcar à Central de Distribuição Nossa Gente Ltda, com o pagamento instrumentalizado por meio de sete boletos bancários, totalizando o valor de R$ 139.181,91 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos). Sustentou que as demais empresas que compõem a Rede Nossa Gente de Supermercados devem responder solidariamente pelo débito, em razão da existência de grupo econômico de fato, da aplicação da teoria da aparência e da alegada tentativa de fraude contra credores, tendo em vista que a Central de Distribuição Nossa Gente ostentava numerosas restrições financeiras. Requereu, ao final, a expedição de mandado de pagamento em face de todos os réus solidariamente, com a condenação ao pagamento do valor principal acrescido de juros e correção monetária. Recebida a inicial e recolhidas as custas judiciais. Foram opostos embargos à ação monitória pelos seguintes Trata-se de ação monitória por meio da qual a parte autora, Comercial Vicunha Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, busca a constituição de título executivo judicial para cobrança de débito decorrente da venda de 52 (cinquenta e duas) toneladas de açúcar, instrumentalizada por meio de sete boletos bancários não pagos. No caso em tela, a petição inicial veio acompanhada das duplicatas de cobrança juntadas no id. 67083990, bem como de planilha de evolução do débito, documentos que constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. A demandante pretende a cobrança do valor total de R$ 139.181,91 (cento e trinta e nove mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos), referente às duplicatas vencidas e não pagas pela embargante. A embargante, Central de Distribuição Nossa Gente Ltda, não impugnou a existência do débito, tampouco apresentou prova de seu pagamento. Ao contrário, reconheceu expressamente a obrigação, propondo o parcelamento da dívida em 36 parcelas como solução para o litígio. Todavia, restou evidenciado que a proposta de parcelamento não foi aceita pela embargada, que apresentou contraproposta diversa, igualmente não aceita pela embargante. Assim, não havendo acordo entre as partes, o crédito permanece íntegro e exigível. A ação monitória tem por pressuposto a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, e, uma vez opostos embargos, incumbe ao embargante desconstituir o direito do credor, mediante comprovação da inexistência, extinção ou inexigibilidade do débito. No presente caso, a embargante reconheceu o débito e não apresentou qualquer comprovante de pagamento, parcial ou total, nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência de pretensão resistida quanto ao valor do débito, aliada à falta de comprovação de qualquer forma de extinção da obrigação, conduz inexoravelmente ao acolhimento do pedido autoral. Dessa forma, deve ser constituído em favor da autora o título executivo judicial pretendido, convertendo-se, de pleno direito, o mandado inicial em mandado executivo, conforme o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determino o prosseguimento do feito na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, intime-se o executado Central de Distribuição Nossa Gente Ltda, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10 (dez por cento) e, também, de honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015. Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito. Caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada do débito, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução. Proceda-se à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P.R.I. Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. Tiago Neves Câmara Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Autor: COMERCIAL VICUNHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu: CENTRAL DE DISTRIBUICAO NOSSA GENTE LTDA - ME e outros (16) O Exmo. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, Dr. Ricardo Tinoco de Góes, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, pelo prazo de 20 (vinte) dias que, por esta publicação, fica CITADA a pessoa jurídica BETANIA MARIA SOUTO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.640.751/0001-60, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como a quem mais interessar possa na forma da lei e em seu cumprimento, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos termos da petição inicial e demais peças, PAGAR a quantia de R$ 269.154,73 (duzentos e sessenta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos) atualizado até o dia 22.08.2023, valor este indicado na petição do ID 105693224, que deverá ser acrescido dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), ou, querendo, pagar de forma parcelada, utilizando-se da faculdade do art. 916 do CPC, ou, ainda, opor embargos monitórios, em 15 (quinze) dias, observando os requisitos dos §§ 2º e 3º, e a advertência do § 11º, todos do art. 702 do CPC. FICA ADVERTIDA A PARTE ORA CITADA DE QUE, caso realize o pagamento total no prazo de 15 (quinze) dias, FICARÁ ISENTO (A) do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Entretanto, se não houver pagamento nem embargos, constituir-se-á, de pleno direito, a obrigação posta na exordial em título executivo judicial, fazendo a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, com o acréscimo do valor das custas e dos honorários advocatícios do qual, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução. Decorrido o prazo sem pagamento ou manifestação, será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV, CPC. O acesso ao processo, que tramita em autos eletrônicos pode ser feito pelo QR Code abaixo, onde se encontra o inteiro teor da petição inicial e demais documentos. DADO E PASSADO nesta cidade de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025). Eu, Solange Pereira de Aguiar, Analista Judiciário, expedi, conferi e vai assinado pelo Juiz. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o QR CODE abaixo informado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (cinco megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". QR CODE DO PROCESSO Ricardo Tinôco de Góes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto,315, 6º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA - 20 (VINTE) DIAS Processo n. 0800824-76.2021.8.20.5103 Ação: MONITÓRIA (40)

04/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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