Procedimento Comum Cível 0100278-06.2016.8.20.0102 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49,, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM/ RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept Rosado, NATAL/RN - CEP 59054- 000 Nome: Banco Votorantim S.A Avenida Tancredo Neves, Cond.Salvador Shopping, 2539, Torre Nova Iorque, Salas 2401 a 2410, Caminho das Árvores, SALVADOR/BA - CEP 41820-021 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Ana Célia Florêncio da Silva e Banco Votorantim S/A juntaram termo de acordo extrajudicial no evento n° 115768309, requerendo a homologação do pacto e a extinção do processo. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na realidade, a sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes. Para a homologação – que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial –, entretanto, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes. As partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que a demandada está devidamente representada por seu preposto com poderes para tal. Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há nenhum óbice à sua homologação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo CPC. Sem custas do processo, nos termos da isenção positivada no art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 21:12

Publicado Intimação em 25/01/2024.

07/03/2024, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

07/03/2024, 18:30

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:08

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de Banco Votorantim S.A em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 05:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept

24/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:15

Embargos de declaração acolhidos em parte

23/01/2024, 11:29

Conclusos para decisão

19/01/2024, 13:37

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/12/2023, 09:35

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:38

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de RIEV CORREIA DANTAS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 04:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2023, 16:14

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:22

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:21

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0100278-06.2016.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ANA CELIA FLORENCIO DA SILVA Endereço: Rua ANTONIO PEDRO BARBOSA, 49, CONJ. PARAIBA VERDES CANAVIAIS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: C J DA S AVELINO - ME Endereço: Avenida Bernardo Vieira, 2696, - de 1236 a 2800 - lado par, Dix-Sept

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:04

Julgado procedente o pedido

13/04/2023, 16:12

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:12

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 20:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:57

Outras Decisões

13/01/2023, 15:31

Conclusos para despacho

13/01/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 22:46

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:26

Publicado Intimação em 12/09/2022.

15/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:52

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:11

Conclusos para decisão

01/04/2022, 21:05

Recebidos os autos

26/05/2021, 12:07

Juntada de Petição de petição inicial

26/05/2021, 12:06

Digitalizado PJE

26/05/2021, 01:08

Concluso para despacho

29/01/2021, 03:46

Certidão expedida/exarada

29/01/2021, 02:04

Recebimento

07/01/2021, 01:47

Recebidos os Autos do Magistrado

13/10/2020, 12:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE

13/10/2020, 01:35

Concluso para decisão

21/05/2020, 10:59

Apensamento

17/06/2019, 04:31

Petição

10/07/2018, 11:10

Petição

10/05/2018, 02:30

Certidão expedida/exarada

11/04/2018, 10:15

Relação encaminhada ao DJE

10/04/2018, 12:02

Remessa

09/04/2018, 12:52

Decisão Proferida

03/04/2018, 11:21

Concluso para despacho

22/03/2018, 02:42

Redistribuição de Processo - Saida

09/03/2018, 11:41

Remessa

09/03/2018, 11:41

Recebimento

09/03/2018, 11:41

Redistribuição por direcionamento

09/03/2018, 11:41

Remessa

09/03/2018, 11:41

Recebimento

09/03/2018, 11:41

Remessa

09/03/2018, 11:41

Recebimento

09/03/2018, 11:41

Concluso para despacho

07/03/2018, 05:34

Remessa

07/03/2018, 05:18

Recebimento

07/03/2018, 05:18

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 02:06

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 11:38

Redistribuição por direcionamento

23/10/2017, 10:20

Concluso para decisão

05/10/2017, 03:04

Petição

04/10/2017, 10:04

Recebimento

28/06/2017, 04:49

Remetidos os Autos ao Advogado

14/06/2017, 09:00

Certidão expedida/exarada

05/06/2017, 09:15

Relação encaminhada ao DJE

02/06/2017, 02:25

Certidão expedida/exarada

15/05/2017, 09:37

Petição

09/05/2017, 04:41

Petição

09/05/2017, 04:41

Juntada de AR

03/04/2017, 01:39

Juntada de AR

16/11/2016, 09:16

Mero expediente

10/11/2016, 10:49

Expedição de carta de citação

24/10/2016, 02:09

Expedição de carta de citação

24/10/2016, 02:09

Certidão expedida/exarada

17/10/2016, 11:54

Recebimento

14/10/2016, 09:30

Relação encaminhada ao DJE

14/10/2016, 02:46

Audiência

10/10/2016, 04:17

Antecipação de tutela

10/10/2016, 03:16

Concluso para despacho

20/09/2016, 01:13

Petição

24/08/2016, 12:03

Certidão expedida/exarada

13/06/2016, 10:01

Relação encaminhada ao DJE

10/06/2016, 06:00

Recebimento

07/06/2016, 01:19

Mero expediente

13/05/2016, 02:08

Concluso para despacho

19/02/2016, 02:35

Distribuído por sorteio

15/02/2016, 01:28

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Decorrido prazo de C J DA S AVELINO - ME em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Votorantim S.A em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

legal