Execução de Título Extrajudicial 0803203-90.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803203-90.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basílio, S/N, BR/RN 160, Praia de Muriu, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, sala terrea, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803203-90.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando ao recebimento de taxas condominiais vencidas entre outubro de 2017 e julho de 2021, referentes às unidades 15, 19 e 25 da Quadra G, do Condomínio Palm Springs, no valor inicial de R$ 41.840,34, acrescido de juros e multa. A executada apresentou Embargos à Execução, alegando excesso de execução por duplicidade de cobrança e indevida inclusão de honorários advocatícios. Ao apreciar os Embargos este Juízo proferiu sentença acolhendo parcialmente os embargos, apenas para excluir os honorários advocatícios do cálculo. O trânsito em julgado ocorreu em 19/12/2022, conforme Id 96630405. Em seguida, o exequente apresentou nova planilha de débitos, excluídos os honorários, no valor de R$ 62.900,73, conforme Id 98519882. Posteriormente, o Cartório de Registro de Imóveis comunicou a impossibilidade de averbação da penhora sobre o Lote 25 G, em razão de alienação do bem pela Executada a Sergio Murilo de Sousa em 17/02/2023. O condomínio requereu a inclusão do adquirente no polo passivo ou a penhora dos demais lotes. Decido. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, acompanhando o imóvel e, em tese, vinculando o adquirente, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. Contudo, a aplicação de tal preceito deve ser temperada pelas particularidades do caso concreto e pelos princípios processuais que regem a execução, notadamente a boa-fé e a menor onerosidade. No presente caso, a penhora que recaía sobre o Lote 25 G não foi levada a registro ou averbação na matrícula do imóvel antes da efetivação da venda ao Sr. Sergio Murilo de Sousa. A ausência de publicidade de atos constritivos, por meio de seu registro, impede que terceiros de boa-fé sejam prejudicados por constrições que lhes eram desconhecidas ao tempo da aquisição. Presume-se, portanto, a boa-fé do adquirente que celebrou o negócio jurídico sem ter ciência da pendência da penhora. Embora se possa discutir a responsabilidade do adquirente, a existência de outros bens livres e desembaraçados da executada originária, quais sejam, os Lotes 15 G e 19 G, que permanecem registrados em seu nome, deve ser considerada. Neste contexto, notadamente, em razão da ausência de averbação da penhora, revela-se mais prudente e equitativo direcionar a satisfação do débito prioritariamente aos bens da devedora originária que não foram objeto de alienação a terceiros. A responsabilização do adquirente e a penhora de seu imóvel, na presente fase processual e diante das circunstâncias apuradas, poderiam gerar maiores entraves à execução e à satisfação do crédito, sem prejuízo de eventual análise posterior de responsabilidades, caso os demais bens se mostrem insuficientes. A execução deve prosseguir de forma célere e eficaz, priorizando os meios menos gravosos que possam alcançar o mesmo resultado. Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado de R$ 62.900,73 (sessenta e dois mil novecentos reais e setenta e três centavos), mediante penhora dos Lotes 15 G e 19 G, que permanecem registrados em nome da executada originária, para a satisfação do débito condominial. Providencie-se a penhora, avaliação e averbação dos Lotes 15 G e 19 G, integrantes do Condomínio Palm Springs. Intimem-se. Cumpra-se. Ceará-Mirim, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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