Interdição/Curatela 0801445-09.2022.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801445-09.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:59

Reativação

18/11/2025, 11:16

Definitivo

19/09/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:13

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:40

Documento (Certidão)

02/09/2025, 10:39

Documento (Certidão)

02/09/2025, 10:15

Publicação

01/09/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801445-09.2022.8.20.5113, proposta por RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA em face de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO, Endereço: Rua: Projetada 007, 44, Pedrinhas, Areia Branca - RN - CEP: 59655-000, e concedida o encargo da curatela à RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA, Endereço: Rua: Projetada 007, 44, Pedrinhas, Areia Branca - RN - CEP: 59655-000, conforme sentença proferida em data de 20/05/2025. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 28 de agosto de 2025. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha Bezerra, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:27

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801445-09.2022.8.20.5113. REQUERENTE: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos etc. Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida à inicial, ajuizada por RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA, já qualificada nos autos, cuja parte interessada é CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO, igualmente qualificada. Afirma a autora ser casada com o interditando, este que estaria impossibilitado de exercer os atos da vida civil por questões de saúde, razão pela qual pretende a decretação da interdição. Deferida a medida liminar (Id. n. 89963546). Audiência de entrevista realizada em 2 de dezembro de 2024 (Id. n. 137599003). Laudo pericial em Id. n. 147225582. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A partir da entrada em vigência da lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras modificações, só são considerados agora absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do CC com redação dada pela lei nº 13.146/15), declarando-se as demais, inclusive aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como meras hipóteses de incapacidade relativa. Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em face dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. Conforme doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: “encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444). A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto, na forma já explanada, sendo ela casada com o interditando. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de interdição. Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do laudo pericial (Id. n. 147225582), que o interditando não é capaz, por si, de exprimir sua vontade ou administrar seus bens, subsumindo-se na hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Por conseguinte, ser-lhe-á nomeado um curador, conforme determinação do artigo 755 do novo Código de Processo Civil. Em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, aduzindo-se, ademais, que ela é quem já cuida, de fato, da parte interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a decisão de Id 96624445, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO, DECLARANDO-O incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, sem representação de seu curador, tais como: “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao curador poderes para em nome da parte interditada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), por tempo indeterminado, mantendo-se a autonomia do(a) interditado(a) nos demais direitos, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, NOMEIO como Curadora RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie. Fica o (a) Curador (a) obrigado (a) a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Além da prestação de contas bienal, o Curador apresentará balanço anual da administração (CC, art. 1.756), contendo apenas a discriminação de todas as entradas e saídas de numerários ou valores e dos montantes depositados em favor do (a) interdito (a), que, depois de aprovado, será anexado aos autos principais de Curatela. A prestação de contas bienal deverá ser apresentada em juízo e processada em autos autônomos, seguindo-se o rito preconizado pelos arts. 550 a 553 do CPC, e, uma vez julgada, será apensada ao processo principal de Curatela. Consequentemente, nos termos dos arts. 29, V c/c 92 c/c 93 c/c 106 c/c 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, art. 9º, III, do Código Civil e do art. 755, § 3º, do CPC, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: 1. PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; 2. EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias; 3. EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil domicílio do(a) interditado(a), determinando a inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, no registro de nascimento e, se for casado(a), do no registro casamento; 4. EXPEÇA-SE mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final; 5. DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (acaso haja comprovação de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) e/ou pensionista do INSS). Custas na forma da lei, observada a regra da gratuidade, caso concedida. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Anotações e providências necessárias. Transitada em julgado, arquive-se com observância das formalidades legais. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801445-09.2022.8.20.5113. REQUERENTE: RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA REQUERIDO: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória formulado por RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA SANTIAGO em face de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO, todos qualificados nos autos. Assevera a parte requerente ser esposa do interditando, que, conforme atestado médico, é portador de patologia de CID F25.1 +F41.8, que o incapacita para atividades da vida civil (ID 84342995). Aduz a requerente pretender com a presente demanda, a regularização no que concerne à condição de curadora do interditando na pretensão de representá-lo em ação previdenciária (auxílio-doença), que tramita na 13ª vara da Justiça Federal em Mossoró – autos processo nº 0501510-60.2022.4.05.8401. Anexa aos autos Atestado Médico e documentos. Deferida a gratuidade judiciária em despacho de ID 84380130. Parecer pela concessão da curatela provisória pelo Ministério Público (84941314). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, é de se registrar a legitimidade autoral para formalização do pleito vindicado, tendo em vista que é esposa da pessoa interditanda, anexando, inclusive documento de identidade e certidão de casamento (art. 747, CPC). Nos termos do art. 87 da Lei nº 13.146/15 "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". Cumpre salientar que a matéria encontra disciplina nos artigos 749 e 750 do CPC, in verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. [grifado] No caso em apreço, percebe-se que os documentos juntados aos autos conferem base aos argumentos lançados na inicial, evidenciando-se suficientemente a probabilidade do direito invocado e a justificada urgência de nomeação de curadora provisória Chega-se a essa conclusão considerando o Atestado Médico acostado (ID 84343001) e Laudo pericial (ID 84342995), que revelam ser a pessoa interditanda portadora de doença com grave comprometimento psicossocial e ocupacional, com incontinência emocional, ansiedade, nervosismo intenso, anedonia, anergia, hipobulia, insônia, ideação de morte e suicídio, sintoma psicótico descompensado, déficit cognitivo importante, estando configurada a relevância da medida ante a necessidade da regularização da representação legal desta, inclusive junto ao órgão previdenciário e à ação previdenciária já em curso, para permitir um incremento mínimo de recursos financeiros para a subsistência do interditando. Nesse ínterim, cumpre salientar que, conquanto o pleito autoral não se amolde perfeitamente às inovações advindas com o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15, já que a curatela pretendida não está devidamente delimitada quanto aos atos que podem ser praticados pela curadora, nada impede que este juízo delimite na sentença os referidos limites, de acordo com os elementos que forem fornecidos durante a instrução, atentando ao disposto no art. 85 do referido diploma legal. Assim sendo, não resta outra solução senão o deferimento da curatela provisória para salvaguardar os interesses do curatelando. Ante o exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SANTIAGO à parte requerente RIZELMA FERREIRA DA SILVA E SOUZA SANTIAGO, devendo prestar compromisso legal em juízo no prazo de 5 (cinco) dias. A curatela provisória é limitada à representação do curatelado junto ao ente previdenciário e em ação previdenciária (auxílio-doença) que tramita na 13ª vara da Justiça Federal em Mossoró (autos processo nº 0501510-60.2022.4.05.8401), aos órgãos públicos e às instituições financeiras, conforme requerido na inicial, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/15). Cite-se a pessoa interditanda para comparecer à entrevista a ser aprazada, na Sala de Audiências do Fórum local, nos termos do art. 751 do CPC, ocasião em que será indagada acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento pessoal, determino a realização de inspeção in loco pelo Oficial de Justiça designado pela Secretaria Judiciária, lavrando-se auto circunstanciado no prazo de 72 (setenta e duas) horas, de acordo com a quesitação apresentada pelo Ministério Público. Cientifique-se o interditando de que poderá impugnar o pleito autoral no prazo de 15 (quinze) dias, contados da referida audiência, devendo para tanto constituir advogado, assegurando-se, no caso de revelia, o direito de cônjuge, companheiro, ou parente sucessível intervir como assistente nos termos do art. 752, § 3º do CPC, devendo a Secretaria Judiciária certificar acerca da apresentação ou não de eventual contestação. A nomeação de curador especial (art. 752, § 2º do CPC) só terá lugar caso o Ministério Público seja o autor da ação. Nos demais, casos cabe ao Parquet velar pelo interesse do incapaz (AgInt no REsp 1603703/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) (AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 7 de outubro de 2022. CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/10/2022, 00:00

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