Execução Fiscal 0802478-47.2023.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0802478-47.2023.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:17

Publicação

31/01/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Réu: CELSO DUTRA JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802478-47.2023.8.20.5162 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz/RN em face CELSO DUTRA JUNIOR. Ao ID 1167353991, o exequente requereu a desistência do feito, em razão da satisfação do débito. É o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;”. É o que ocorre no caso em tela, a parte autora peticionou requerendo a homologação da desistência da ação, visto não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Não distante disso, o §4º do art. 485 do CPC versa § 4º: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, como o réu não colacionou contestação aos autos, resta respeitado o que preceitua a norma mencionada. ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 90 do CPC, custas pela parte autora, na forma da lei. Deixo de condenar em honorários, pois o réu não constituiu causídico nos autos. Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:21

Desistência

08/01/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:26

Publicação

16/09/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Município de Extremoz Acusado: CELSO DUTRA JUNIOR DESPACHO Renove-se a intimação para a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifeste sobre o despacho de ID. 152139982, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0802478-47.2023.8.20.5162 Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 11:39

Mero expediente

12/09/2025, 11:28

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 12:20

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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