Execução Fiscal 0800273-65.2022.8.20.5102 - TJRN

Publicado Intimação em 27/06/2024.

06/12/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

06/12/2024, 20:58

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 19/08/2024

27/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. O executado foi citado. O processo foi suspenso pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (30/11/2023) – ID 100058176. Em manifestação nos autos, o exequente, alegando adimplemento da dívida exequenda, requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, e art. 924, II do CPC (ID 116991888). Comprovante de desbloqueio no Sisbajud e remoção de restrição no Renajud (IDs 100248401; 100248398). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente informa o adimplemento da dívida fiscal de todos os anos executados (2017 a 2020), objeto da execução. Assim, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno o executado no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0800273-65.2022.8.20.5102

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição de extinção

13/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2024, 16:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 12:52

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:37

Juntada de documento de comprovação

16/05/2023, 13:56

Juntada de documento de comprovação

16/05/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800273-65.2022.8.20.5102 Parte

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/05/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

12/05/2023, 13:19

Recebidos os autos.

12/05/2023, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2023, 11:11

Conclusos para decisão

11/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/05/2023, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2023, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2023, 13:50

Juntada de documento de comprovação

25/03/2023, 17:07

Juntada de certidão

26/10/2022, 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 15:32

Conclusos para decisão

11/10/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:23

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA DA COSTA em 21/07/2022 23:59.

08/08/2022, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/07/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 08:30

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

27/01/2022, 11:05

—

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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