Cumprimento de sentença 0102728-35.2016.8.20.0129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102728-35.2016.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC Tendo em vista as determinações contidas no âmbito dos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca da expedição do instrumento requisitório - PRECATÓRIO em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas a sanar eventuais inconsistência a respeito do crédito a ser requisitado, nos termos do art. 11º da resolução 17/2021 do TJRN, após este prazo o mesmo será enviado à Divisão de Precatórios do TJRN. São Gonçalo do Amarante/RN, 01/07/2026. ALBERTO HENRIQUE MACIEL DE ANDRADE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC Tendo em vista as determinações contidas no âmbito dos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO das partes acerca da expedição do instrumento requisitório - PRECATÓRIO em anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas a sanar eventuais inconsistência a respeito do crédito a ser requisitado, nos termos do art. 11º da resolução 17/2021 do TJRN, após este prazo o mesmo será enviado à Divisão de Precatórios do TJRN. São Gonçalo do Amarante/RN, 01/07/2026. ALBERTO HENRIQUE MACIEL DE ANDRADE Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 09:43

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:03

Publicação

13/02/2026, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 13:24

Publicação

12/02/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0102728-35.2016.8.20.0129 Polo ativo: CONCEICAO NEUMA TRIGUEIRO DE MEDEIROS LUCAS DO NASCIMENTO Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Conceição Neuma Trigueiro de Medeiros Lucas do Nascimento em face do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, ambos devidamente qualificados, na qual requer a execução dos honorários advocatícios (Id. 96165106), com planilha de débitos (Id. 105803208 105803210). Instado a se manifestar, o Município de São Gonçalo do Amarante/RN apresentou impugnação do valor exequendo, por apresentar excesso de execução (Id. 117973284), conforme parecer contábil (Id. 1179732885). A exequente, por sua vez, requereu a remessa à COJUD (Id. 126690011), o que foi determinado por este juízo ao Id.128669877. Os autos retornaram devido a necessidade de documentos listados ao Id. 152167766. Instados a se manifestarem, a exequente informou que não conseguiu ter acesso ao referido documento, motivo pelo qual manifesta concordância com o valor anteriormente apresentado em sede de impugnação (Id. 15470708). O executado, por sua vez, permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Visa o impugnante obstar o cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 920, Inciso II CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide. O atual regramento processual para o cumprimento de sentença e da respectiva impugnação encontra-se asseverado nos arts. 534 e art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que o seu devido cumprimento, inicia-se a requerimento da parte que através de expresso requerimento, dá impulso ao feito. De igual sorte, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser realizada dentro das estritas hipóteses elencadas pela lei. Assim assevera o dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Com efeito, havendo a alegação de excesso de execução, cabe ao impugnante, desde logo o valor que entende devido, na forma do art. 535, §2º, do CPC, cujo descumprimento é causa ensejadora do não conhecimento da arguição. No caso dos autos, o Município de São Gonçalo do Amarante/RN sustenta a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido a quantia de R$ 36.780,14 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta reais e quatorze centavos), em razão da exequente não ter observado os valores correspondentes às letras da classe funcional que fazia jus a época, notadamente nos períodos: 05.2011 a 12.2011; 01.2012 a 12.2012; 07.2013 a 12.2013; 01.2014 a 12.2014; 01.2015 a 06.2015; 07.2016 a 12.2016; 01.2017 a 12.2017; 01.2018 a 06.2018. Inobstante a exequente tenha solicitado a remessa dos cálculos à Cojud, posteriormente, sobreveio aos autos concordando com a planilha apresentada pelo impugnante. A quantia, portanto, deve ser homologada. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda tacitamente com a importância apurada, em que pese em momento processual posterior, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 117973284 para reconhecer a existência de excesso de execução e apontar como valor devido a quantia de R$ 104.488,47 (cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizada até março de 2024 (Id. 117973285 - pág. 15-21). Em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios a serem arcados pela exequente na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de executado supramencionado, na forma do art. 85, §7º, do CPC, os quais ficam suspensos, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALARIOS. Com fulcro no artigo 1 da Lei 1.272/2011, em que o limite máximos para RPV é o valor do maior benefício do regime geral de previdência social para o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, expeça-se o Instrumento de Precatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução 17/2019-TJRN. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Validado o precatório pelo Tribunal, em atendimento a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, retornem os autos para decisão de suspensão do feito até integral satisfação do crédito, quando os autos deverão retornar conclusos para sentença extintiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 08:47

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.º: 0102728-35.2016.8.20.0129 Polo ativo: CONCEICAO NEUMA TRIGUEIRO DE MEDEIROS LUCAS DO NASCIMENTO Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Conceição Neuma Trigueiro de Medeiros Lucas do Nascimento em face do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, ambos devidamente qualificados, na qual requer a execução dos honorários advocatícios (Id. 96165106), com planilha de débitos (Id. 105803208 105803210). Instado a se manifestar, o Município de São Gonçalo do Amarante/RN apresentou impugnação do valor exequendo, por apresentar excesso de execução (Id. 117973284), conforme parecer contábil (Id. 1179732885). A exequente, por sua vez, requereu a remessa à COJUD (Id. 126690011), o que foi determinado por este juízo ao Id.128669877. Os autos retornaram devido a necessidade de documentos listados ao Id. 152167766. Instados a se manifestarem, a exequente informou que não conseguiu ter acesso ao referido documento, motivo pelo qual manifesta concordância com o valor anteriormente apresentado em sede de impugnação (Id. 15470708). O executado, por sua vez, permaneceu inerte. É o breve relato. Decido. Visa o impugnante obstar o cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução. A matéria alegada no presente feito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência, o que nos termos do art. 920, Inciso II CPC, autoriza o julgamento antecipado da lide. O atual regramento processual para o cumprimento de sentença e da respectiva impugnação encontra-se asseverado nos arts. 534 e art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que o seu devido cumprimento, inicia-se a requerimento da parte que através de expresso requerimento, dá impulso ao feito. De igual sorte, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser realizada dentro das estritas hipóteses elencadas pela lei. Assim assevera o dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Com efeito, havendo a alegação de excesso de execução, cabe ao impugnante, desde logo o valor que entende devido, na forma do art. 535, §2º, do CPC, cujo descumprimento é causa ensejadora do não conhecimento da arguição. No caso dos autos, o Município de São Gonçalo do Amarante/RN sustenta a ocorrência de excesso de execução, apontando como valor devido a quantia de R$ 36.780,14 (trinta e seis mil e setecentos e oitenta reais e quatorze centavos), em razão da exequente não ter observado os valores correspondentes às letras da classe funcional que fazia jus a época, notadamente nos períodos: 05.2011 a 12.2011; 01.2012 a 12.2012; 07.2013 a 12.2013; 01.2014 a 12.2014; 01.2015 a 06.2015; 07.2016 a 12.2016; 01.2017 a 12.2017; 01.2018 a 06.2018. Inobstante a exequente tenha solicitado a remessa dos cálculos à Cojud, posteriormente, sobreveio aos autos concordando com a planilha apresentada pelo impugnante. A quantia, portanto, deve ser homologada. Ademais, se mostra desnecessário verificar concretamente a correção do valor exequendo, quando o próprio réu, parte responsável pelo pagamento e conferência dos cálculos, concorda tacitamente com a importância apurada, em que pese em momento processual posterior, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Por todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 117973284 para reconhecer a existência de excesso de execução e apontar como valor devido a quantia de R$ 104.488,47 (cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizada até março de 2024 (Id. 117973285 - pág. 15-21). Em razão da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios a serem arcados pela exequente na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de executado supramencionado, na forma do art. 85, §7º, do CPC, os quais ficam suspensos, em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALARIOS. Com fulcro no artigo 1 da Lei 1.272/2011, em que o limite máximos para RPV é o valor do maior benefício do regime geral de previdência social para o Município de São Gonçalo do Amarante/RN, expeça-se o Instrumento de Precatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução 17/2019-TJRN. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Validado o precatório pelo Tribunal, em atendimento a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, retornem os autos para decisão de suspensão do feito até integral satisfação do crédito, quando os autos deverão retornar conclusos para sentença extintiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

11/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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