Cumprimento de sentença 0800784-71.2020.8.20.5122 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800784-71.2020.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:24

Definitivo

26/08/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 07:54

Trânsito em julgado

26/08/2025, 07:53

Publicação

22/08/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 04:20

Publicação

22/08/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PAULINA NETA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800784-71.2020.8.20.5122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença (id. 118688693). Devidamente intimada para efetuar o pagamento, a parte executada apresentou impugnação (id. 123561320). Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (id. 130686480). A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida (id. 139183924), reconhecendo como devido à parte exequente o valor de R$ 12.606,96. Alvarás expedidos, conforme Certidão de id. 160633085, sem que tenham sido feitos novos requerimentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No presente caso, verifica-se que o valor pago corresponde precisamente à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este juízo senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, com fundamento no inciso II, do Art. 924, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publicada e Registrada no Sistema. Intimem-se. Arquive-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PAULINA NETA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800784-71.2020.8.20.5122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença (id. 118688693). Devidamente intimada para efetuar o pagamento, a parte executada apresentou impugnação (id. 123561320). Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (id. 130686480). A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida (id. 139183924), reconhecendo como devido à parte exequente o valor de R$ 12.606,96. Alvarás expedidos, conforme Certidão de id. 160633085, sem que tenham sido feitos novos requerimentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No presente caso, verifica-se que o valor pago corresponde precisamente à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este juízo senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, com fundamento no inciso II, do Art. 924, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publicada e Registrada no Sistema. Intimem-se. Arquive-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 16:10

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA PAULINA NETA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800784-71.2020.8.20.5122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença (id. 118688693). Devidamente intimada para efetuar o pagamento, a parte executada apresentou impugnação (id. 123561320). Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte (id. 130686480). A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida (id. 139183924), reconhecendo como devido à parte exequente o valor de R$ 12.606,96. Alvarás expedidos, conforme Certidão de id. 160633085, sem que tenham sido feitos novos requerimentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No presente caso, verifica-se que o valor pago corresponde precisamente à quantia pleiteada pelo exequente, nada mais restando a este juízo senão extinguir a presente execução. Ante o exposto, com fundamento no inciso II, do Art. 924, do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Publicada e Registrada no Sistema. Intimem-se. Arquive-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800784-71.2020.8.20.5122. AUTOR: MARIA PAULINA NETA REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face do pedido de ID Num. 118688697. O executado alega que houve erro no cálculo elaborado pela exequente, o que resultou em excesso de execução, considerando que o cálculo da exequente, em relação aos danos morais, não observou os parâmetros fixados na sentença, e posteriormente, no acórdão. Afirma, portanto, que o valor correto a ser restituído à exequente deveria ser no total de R$ 12.606,96. Requereu que a impugnação seja julgada procedente, reconhecendo-se o excesso nos cálculos executórios, sendo devido à exequente o valor de R$ 12.606,96. Intimada para se manifestar sobre os argumentos da impugnação à execução, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis. É o que importa relatar. Decido. A alegação da parte executada procede, tendo em vista o claro erro de cálculo realizado pela parte exequente, em dissonância com o dispositivo do acórdão proferido pelo Egrégio TJRN em sede de julgamento de Recurso de Apelação. Cumpre destacar, inicialmente, que compulsando os autos, o que se percebe é que a exequente considerou, em seu cálculo de danos morais (ID 118688699), a incidência de juros e correção monetária a partir da citação, enquanto que as determinações do acórdão foram no sentido de que incidiria juros de 1% am desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Portanto, com razão a parte executada, devendo ser reconhecido o excesso de execução no cálculo da parte exequente, considerando-se, em consequência, o cálculo formulado pela parte executada. Posto isto, ACOLHO a impugnação à execução para reconhecer como devido à parte exequente o valor de R$ 12.606,96. Assim, a Secretaria diligencie para verificar se houve depósito do valor acima. Não tendo havido, determino o bloqueio da quantia mencionada, via SISBAJUD, com os acréscimos do art. 523, § 1º CPC. Caso reste frutífera a constrição, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora. Não havendo oposição, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e, em seguida, expeça-se alvará em favor da exequente. Caso se constate a existência de valores depositados, fica autorizada, desde logo, a expedição do competente alvará em favor da parte exequente, intimando-a para recebimento. Após, não havendo outros requerimentos, volvam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. P.I. Cumpra-se. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800784-71.2020.8.20.5122 Polo ativo MARIA PAULINA NETA Advogado(s): FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIÇO GRATUITO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DE USO DOS SERVIÇOS PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. ATOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DOS DANOS MORAIS. PATAMAR DEFINIDO PELA CORTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BAIXA COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, por desprover o recurso da instituição financeira e por prover parcialmente o apelo adesivo do consumidor. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A e recurso adesivo apresentado por Maria Paulina Neta, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação, condenar à devolução em dobro dos valores descontados em conta corrente, além de condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O Banco Bradesco S/A alegou que a consumidora utilizou a conta para se beneficiar de diversos serviços bancários além do mero recebimento de seus proventos. Afirmou que ela não procurou a agência bancária para alterar o pacote de serviços que gerou a cobrança da tarifa. Por isso, negou a ocorrência de ato ilícito e considerou desnecessária a repetição do indébito e a condenação em reparação de danos morais. Pugnou pela repetição do indébito na forma simples, a redução do valor da indenização e que os consectários legais incidam a partir do arbitramento. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou pelo desprovimento do apelo. Maria Paulina Neta alegou que o valor da indenização por danos morais é inferior ao necessário para compensar o sofrimento vivenciado. Por isso, postulou majoração para R$ 10.000,00. Sobre os honorários de sucumbência, afirmou que devem ser majorados, em função da atuação zelosa de sua causídica no processo. Requereu o provimento do recurso adesivo. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidora, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. A parte autora relatou que o banco, unilateralmente, passou a cobrar tarifas de serviços bancários não contratadas, vinculadas à conta em que depositado seu benefício previdenciário. O banco não apresentou o instrumento contratual, deixando de comprovar a contratação dos serviços bancários atrelados à cobrança da tarifa. Outrossim, o extrato da conta corrente apresentado pela própria consumidora demonstra que as movimentações por ela realizadas estão incluídas nos serviços gratuitos, chamados serviços essenciais, conforme previsto no art. 2º da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Ainda que os serviços bancários tenham sido disponibilizados pelo banco em favor da parte consumidora, não se verificou o uso efetivo e induvidoso do serviço de cheque especial, ou de qualquer outro incompatível com o pacote de serviços gratuito, o que denotaria, na hipótese, comportamento contraditório da consumidora. Basicamente, a parte autora utilizou a conta bancária para efetuar os saques de seu benefício previdenciário, demanda essa que poderia ser muito bem suprida pelo pacote de serviços gratuito. Além de não haver prova da contratação, também não restou demonstrado que a parte consumidora efetivamente fez uso ou obteve proveito do serviço disponibilizado pelo banco, razão pela qual não se justificam as cobranças das aludidas tarifas bancárias. Assim, a mera disponibilização de um serviço bancário não solicitado e não utilizado pela consumidora, notadamente em contexto de franca hipossuficiência, não se coaduna com as normas e diretrizes de proteção e de defesa instituídos no Código de Defesa do Consumidora (art. 6º, III, art. 39, IV e VI). Consequentemente, ficam caracterizados o defeito na prestação do serviço (ato ilícito) e o dano suportado pela consumidora, assim como o nexo de causalidade entre eles, nascendo daí o dever de reparar. Sobre a forma da repetição do indébito, a parte demandada não demonstrou que as cobranças ocorreram por engano justificável, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Ao contrário, evidenciado nos autos que as indevidas e repetitivas cobranças consubstanciaram condutas contrárias à boa-fé objetiva, é imperioso reconhecer o direito da consumidora à reparação na forma dobrada. A definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. A tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Por tal razão, os valores pagos indevidamente pela consumidora, em função da cobrança abusiva da instituição financeira, devem ser devolvidos em dobro. Sobre os valores a serem restituídos à consumidora, deve haver incidência de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde cada desembolso efetuado. O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A narrativa das partes e os documentos apresentados são suficientes para comprovar a ocorrência do dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda e idosa, pelos descontos mensais efetuados em sua conta salário das tarifas Cesta B. Expresso e Enc Lim Cred, sem qualquer amparo legal ou contratual, as quais somadas, ainda que possam parecer irrisórias, causaram prejuízos à subsistência de quem percebe proventos de apenas um salário-mínimo. Esta Corte já se manifestou em caso semelhante (Apelação 0800515-44.2022.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, assinado em 16/02/2023). O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou sem causa. Esta Câmara Cível, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem considerado o valor de R$ 4 mil como suficiente para reparar os danos imateriais causados pelos descontos indevidos, sem que isso importe em enriquecimento sem causa, razão pela qual o valor arbitrado em sentença deve ser majorado para alcançar os R$ 4.000,00. Devem incidir sobre o valor da indenização juros de mora de 1% desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), a publicação do acórdão. Quando aos honorários de sucumbência, a baixa complexidade da causa, a desnecessidade da atuação dos advogados em audiência e a ausência de fase instrutória são razões que justificam a manutenção do patamar mínimo da verba honorária definida em sentença. Ante o exposto, voto por desprover o recurso da instituição financeira e por prover parcialmente o recurso adesivo do consumidor para majorar a indenização reparatória dos danos morais para R$ 4.000,00. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. “O dano moral, na hipótese dos autos, decorreu da relação contratual preexistente entre as partes, em que houve cobrança, na conta corrente do recorrente, de tarifa oriunda de serviço bancário não solicitado de cartão de crédito, de modo que o termo inicial dos juros de mora é a citação. Precedentes”. AgInt no REsp n. 2.041.063/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023. Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

10/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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