Execução de Título Extrajudicial 0800867-50.2025.8.20.5110 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800867-50.2025.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800867-50.2025.8.20.5110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M S FIRMINO LTDA, MAJARY SONELY FIRMINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudical envolvendo as partes em epígrafe. Da análise dos autos, verifico que fora realizado SISBAJUD (ID 187448539), contudo, insuficiente. É o que importa relatar. A quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, porquanto possui proteção constitucional (art. 5º, XII, CF). Contudo, a jurisprudência acerca do tema, assenta-se no sentido de que, não sendo possível a localização de bens do devedor, após o esforço do exequente para encontrá-los, deve ser deferida a requisição às repartições públicas, como forma de viabilizar a prestação jurisdicional, o que se efetiva no interesse da própria Justiça. Observa-se, desse modo, que o sigilo fiscal não é absoluto, de sorte que pode ser afastado por ordem judicial, conforme a situação do caso exija, privilegiando-se o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 c/c art. 4º do CPC/2015) em detrimento do direito ao sigilo fiscal e bancário, quando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo exequente. Frise-se, por oportuno, que o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça atualmente é no sentido de desnecessidade de esgotamento de diligências: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) No caso em tela, conforme já relatado, houve a prévia realização de diligências no SISBAJUD, contudo, infrutífera. Desse modo, observa-se que esforços foram envidados no sentido de localizar bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, contudo todas as tentativas restaram infrutíferas, o que justifica a quebra do sigilo fiscal do devedor a fim de que se garanta a satisfação da pretensão executória. Portanto, cabível a consulta ao INFOJUD, a ser realizada da seguinte forma, relativo aos últimos 03 (três) anos, no TIPO DIRPF (Declaração de Rendimentos de Pessoa Física). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, pelo que DETERMINO que se proceda a consulta ao INFOJUD, a ser realizada da seguinte forma, relativo aos últimos 03 (três) anos, no TIPO DIRPF (Declaração de Rendimentos de Pessoa Física), a ser realizado no CPF da parte. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a consulta, o executado deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Por fim, registro que, ante as informações de natureza íntima, as informações sobre os bens serão sigilosas e de acesso restrito a este magistrado, servidores, partes e advogados do processo. Cumpra-se com os expedientes necessários. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2026, 00:00

Outras Decisões

22/06/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 23:57

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:37

Publicação

26/05/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALEXANDRIA Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, Alexandria - RN - CEP: 59965-000 Telefone: (84) 3673-9774, E-mail: [email protected] Autos n. 0800867-50.2025.8.20.5110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: M S FIRMINO LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, e com a liberação do alvará através do SISCONDJ, procedo com a INTIMAÇÃO da parte exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Alexandria/RN, 22 de maio de 2026. MARIA RISOLENE GOMES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:44

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:31

Publicação

06/05/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800867-50.2025.8.20.5110. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M S FIRMINO LTDA, MAJARY SONELY FIRMINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a exequente requereu a conversão em renda dos valores que lhe são devidos, bem assim informou as contas para as quais os valores devem ser direcionados (ID 177704428). Intimada a executada não se manifestou (ID 182476085). Pois bem. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade ou constrição excessiva de valores (art. 854, § 3º, do CPC), apesar de intimado(a) com tal finalidade. Nesse sentido, o valor penhorado deve ser convertido em renda em favor do exequente. Diante do exposto, CONVERTO EM RENDA em favor do exequente os valores que se encontram bloqueados na conta do executado, via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se, após a preclusão, a transferência do valor bloqueado para as contas informadas pela parte exequente no petitório retro, tudo via SISCONDJ. Após, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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