Procedimento Comum Cível 0800821-07.2024.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800821-07.2024.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:46

Publicação

16/04/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:45

Publicação

16/04/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800821-07.2024.8.20.5107. AUTOR: MACIEL PEREIRA RODRIGUES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se ainda pretender produzir mais alguma prova, justificando sua necessidade, em caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que sua inércia poderá importar no julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800821-07.2024.8.20.5107. AUTOR: MACIEL PEREIRA RODRIGUES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se ainda pretender produzir mais alguma prova, justificando sua necessidade, em caso positivo, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que sua inércia poderá importar no julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nova Cruz/RN, data registrada pelo sistema. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:51

Mero expediente

12/03/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 13:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2025, 13:36

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

04/12/2025, 13:36

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 00:44

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MACIEL PEREIRA RODRIGUES REU: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0800821-07.2024.8.20.5107 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por MACIEL PEREIRA RODRIGUES contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em razão de alegada irregularidade em inclusão da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. Despacho de Id. 121176380 determinou a intimação da demandada para, querendo, manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência. Instituição demandada juntou peça contestatória e acostou documentos em Id. 149073730, dentre eles juntou comprovação de que excluiu o registro de débito da plataforma SERASA em 03/10/2024 (Id. 149073731). É o relatório. DECIDO. Passo a apreciar o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O § 3º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Feitas tais considerações, no caso dos autos, em análise superficial de conhecimento perfunctório, próprio dessa fase processual, verifico que a parte autora preencheu de maneira satisfatória os requisitos para fins de concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado a isso, a tutela de urgência não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Art. 300, CPC). Quanto à probabilidade do direito resta evidenciada ante a verossimilhança das alegações, junto ao extrato da plataforma Serasa Experience (Id. 118524515), onde que é possível verificar a anotação de pendência financeira de valor R$ 2.544,02 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), cuja instituição de origem é a parte ré. Sublinho ainda que, oportunizada a manifestação prévia da parte ré acerca do pedido liminar, esta apresentou contestação em que sustenta a legalidade da inscrição, informando que o débito se origina de CDC EMPRESTIMO – BB CREDITO AUTOMATICO – 925773270, o qual foi objeto de cessão de crédito entre o Banco do Brasil e a ATIVOS S.A. Ocorre que, a despeito da possibilidade de o cessionário praticar atos de conservação de seu crédito (à exemplo o registro de inadimplência em órgão de proteção ao crédito), este deve comprovar a cessão de crédito, e, também, a existência de vínculo contratual entre o autor e o cedente (relação jurídica originária), de modo a demonstrar a legitimidade do débito e da restrição cadastral. Ainda, conforme artigo 43, §2º do CDC, e os enunciados de súmula 359 e 404 do STJ, há obrigação de comunicação prévia e por escrito, ao consumidor, da negativação do seu nome. Do que não visualizo comprovação nos autos. Quanto ao perigo de dano, é presumível para a parte autora, visto que, com o passar dos dias, mantida a restrição creditícia, cada vez maiores serão os prejuízos à parte autora, face às dificuldades trazidas e às máculas ao seu nome. Ademais, o deferimento da liminar para que a requerida exclua o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, não acarretará risco ao processo e a nenhuma das partes, visto que se provado que a dívida é legítima, poderá a ré retomar a cobrança e ainda sofrer a autora, as sanções legais referentes a litigância de má-fé. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, e considerando que a parte demandada juntou demonstração de que já cumpriu o objeto do pedido liminar (Id. 149073731), DEFIRO o pleito de tutela de urgência formulado pela parte autora PARA DETERMINAR QUE - caso tenha reincluído - EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DA RELAÇÃO DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA, E/OU – caso tenha sido mantida a exclusão - SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA DA RELAÇÃO DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA, em relação aos lançamentos realizados pela parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão, até ulterior deliberação judicial. Tudo sob pena de multa mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o valor de R$ 10.000 (dez mil reais). INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. DETERMINO que se encaminhe o feito à CEJUSC para que seja incluído em pauta de audiência de conciliação/mediação, conforme pauta e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, ainda, devendo observar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre as audiências. Intimações das partes, bem como citações da(s) parte(s) requerida(s) nos termos da inicial, a cargo da Unidade Competente, devendo observar-se que a citação deverá se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a respectiva audiência, nos moldes do artigo 334, caput e parágrafos, do CPC. A intimação da parte Autora para a audiência deverá se dar na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º), salvo quando se tratar de processo ajuizado pela Defensoria Pública do Estado. Faça-se constar ainda, em ambos os mandados, que o não comparecimento injustificado do Autor ou do Réu à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art.334, §8º, do CPC). Vale ressaltar que as partes podem opcionalmente atuar na respectiva audiência por meio de videoconferência, a qual ocorrerá através do sistema microsoft teams, onde o link para participação da audiência pode ser requerido e obtido através de contato com a CEJUSC, por meio do WhatsApp (84) 98179-5150, ficando cientes, ainda, que, em caso de fazerem essa opção, eventuais problemas de acesso às audiências por meio de videoconferência, a responsabilidade pela conexão à internet, instalação, utilização do equipamento e acesso ao aplicativo microsoft teams, é exclusivo das partes, dos seus Advogados, Defensor Público e Promotor de Justiça. Não havendo acordo, considerando já oferecida a contestação, intime-se a parte Autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Havendo na contestação preliminares, reconvenção ou outros pedidos de relevância e urgência, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento do feito. A pretensão será processada pelo procedimento comum do CPC. Por tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6o, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1o, CPC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente ao requerido, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando os demonstrativos financeiros juntados aos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, assegurado pelo inciso LXXIV, do art. 5o, da CF/88, pela Lei no 1.060/50 e pelo art. 98 do CPC. Demais providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária responsável. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Cruz/RN, datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Decurso de Prazo

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