Cumprimento de sentença 0803479-50.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803479-50.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL PARTE EXECUTADA: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A DECISÃO Com a expedição dos requisitórios de pagamento, sobreveio petição dos advogados da parte exequente para que a data base dos ORES relativos aos honorários de conhecimento fosse reajustada para a data de ajuizamento da referida ação (25/10/2001), nos termos da súmula 14 do STJ. Foi também requerido pelo Estado do RN o cumprimento da sentença relativo ao excesso de execução fixado na sentença de id 154545877. É o que importa relatar. Decido. Em primeiro lugar, não vejo como acolher o requerimento formulado pela parte exequente, uma vez que estamos diante de embargos à execução, cujos valores já foram homologados e, naquele momento, empregado os critérios de atualização definidos no processo de conhecimento. Em outras palavras, há de se distinguir os critérios de atualização da conta (já homologada) e os critérios de atualização do precatório. Assim, determino apenas que a SERPREC verifique se a data de atualização (01/05/2011) está correta, uma vez que os embargos foram ajuizados em 16/08/2011, procedendo as correções que se fizerem necessárias. Já quanto ao requerimento formulado pelo Estado do RN, determino a intimação da empresa executada para no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Decorrido o prazo acima e não verificado o pagamento, determino que se proceda às seguintes providências: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0803479-50.2011.8.20.0001 PARTE intime-se a parte executada para, querendo, apresente sua impugnação, prazo de 15 dias; b) proceda-se ao bloqueio das contas, conforme requerido pelo Estado, com incidência das penalidades legais (multa e honorários). Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803479-50.2011.8.20.0001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Executado: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Exequente: R$ 2.928.354,21 Sucumbência (Conhecimento): R$ 126.800,00 Sucumbência (Execução): R$ 101.452,09 Natureza do crédito Comum Referência do crédito Cobrança Data-base do crédito MAI/2011 Autorização para retenção de honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor da EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A, objetivando a correção dos cálculos do exequente, sob a alegação de excesso de execução no valor de R$ 2.029.041,96 (dois milhões, vinte e nove mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos). Em análise aos autos, observa-se que foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pleito da embargante (Id. 44522354), determinando-se ao exequente a juntada de memória de cálculos atualizada. Juntados os cálculos (Id. 44522379) e determinado ao ente executado se manifestar, o mesmo permaneceu silente (Id. 62715553). Por determinação deste juízo, fora determinada remessa à COJUD (Id. 64780908). Recebidos os autos, a COJUD solicitou a juntada de documentação necessária à elaboração do cálculo (Id. 107555588). Em resposta o exequente acostou a documentação solicitada (Id. 115378157 e ss). Apresentados cálculos pela COJUD (Id. 122937016) o Estado os impugnou, sendo novamente remetido à COJUD. Retornados os cálculos pela COJUD (Id. 150671648), foram intimadas as partes (Id. 150864273). Tanto a parte exequente, quanto a parte executada concordaram com os cálculos apresentados pela COJUD (Id. 153626690 e 154474526). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação aos cálculos da COJUD pelas partes e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela COJUD é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. II.2 – DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Dos atos processuais e suas repercussões Conforme análise dos autos, vê-se como necessária retificação de ofício dos cálculos da COJUD, para tanto é de fundamental importância a consideração dos atos processuais que trouxeram tal título a sua execução. O processo originário trata de uma ação de cobrança proposta pela EMSA – Empresa Sul Americana de Montagens S.A. em face do Estado do Rio Grande do Norte, distribuída sob o n° 0016922-53.2001.8.20.0001 (001.01.016922-0), formulando pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Tal pleito, fora inicialmente julgado improcedente (Id. 115378173), sendo condenada a parte autora (EMSA) ao pagamento de honorários sucumbenciais em face do ente público, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Irresignada com o instrumento sentencial, a autora apresentou apelação, que resultou no acórdão (Id. 115378174) que conheceu e deu provimento parcial à pretensão, in verbis: “Diante desse contexto, comungo do opinamento ministerial exarado no primeiro grau (fls. 802/812) e reproduzido no âmbito do segundo grau (fl. 878/889), de que os valores eventualmente devidos são os encontrado em laudo pericial confeccionado por perito judicial às fls. 793/795, registrando que a conduta dos gestores estaduais, em tese, caracterizam crime e ação de improbidade administrativa, cabendo ao Parquet tomar as providências que entender pertinentes, por serem os titulares de tais misteres constitucionais.” Compulsando-se os autos, verifica-se, na fase de conhecimento, que a sentença julgou o pedido improcedente e condenou o autor, ora exequente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, o Egrégio Tribunal deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte para reformar a sentença, porém não se manifestou acerca da inversão dos honorários advocatícios, na ocasião, ficando omisso com relação à sucumbência. No entanto, a jurisprudência do STF já firmou entendimento segundo o qual, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, na ação de conhecimento, e havendo provimento do recurso, a inversão do ônus sucumbencial é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteados no caso concreto. Em seguida, ante o cumprimento de sentença (Id. 115378172), a parte ré (Estado do RN), opôs embargos à execução (Id. 44522314), alegando excesso de execução no referido cumprimento, excesso este no valor de R$ 2.029.041,96, o que deu azo a estes autos. Oferecida impugnação pela empresa exequente, fora em seguida proferida sentença (Id. 44522354), julgando parcialmente procedente os embargos e condenando em honorários de sucumbência da fase de execução, in verbis: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execução, devendo ser intimado o embargado/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a memória de cálculo atualizada, observando os parâmetros apontados na presente sentença. Face a sucumbência recíproca, condeno o embargante e o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% sobre o valor verificado como excesso da execução.” Juntados os cálculos (Id. 44522379) e determinado ao ente executado se manifestar, o mesmo permaneceu silente (Id. 62715553), sendo remetidos os autos à COJUD (Id. 64780908). Retornados os cálculos pela COJUD (Id. 150671648), foram intimadas as partes (Id. 150864273), tanto a parte exequente, quanto a parte executada, as quais concordaram com os cálculos apresentados (Id. 153626690 e 154474526). Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, conforme requer o Estado em seu último petitório (Id. 154474526), a mesma já restou definida anteriormente na sentença que julgou os embargos a execução (Id. 44522354). b) Das retificações de ofício Anuentes as partes, ante os cálculos apresentados pela COJUD (Id. 150671648), acolho os mesmos, com as devidas retificações de ofício. Retificações estas, que por não se tratar de cálculos complexos, mas apenas de aplicação de porcentagem em cima de valores prefixados, podem ser realizadas de ofício, sem necessidade de novo envio à COJUD. Conforme percebo, os cálculos da COJUD foram corretos no montante geral, mas não se atentaram às peculiaridades dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, os mesmos foram arbitrados pelo instrumento sentencial da fase de conhecimento (Id. 115378173) em 10% do valor da causa. O acórdão, analisou e julgou o mérito, sem no entanto, majorar ou inverter os ônus sucumbenciais. De acordo com o entendimento pacificado do STF, mesmo ante a omissão do dispositivo, a procedência parcial reconhecendo o valor apresentado no laudo pericial como devido à ser executado, a inversão do ônus sucumbencial é implícita e automática. Assim sendo, reconhece-se como devida a quantia de 10% (dez por cento) do valor da causa, esta valorada na fase de conhecimento em R$ 1.268.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e oito mil reais). Portanto, restando devido o valor de R$ 126.800,00 (cento e vinte e seis mil e oitocentos reais) em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais de execução, estes foram arbitrados no instrumento sentencial de Id. 44522354, que reconhecendo a sucumbência recíproca, condenou o embargante e o embargado, em 10% sobre o valor verificado como excesso da execução, sendo este facilmente mensurável, por ser o valor da causa aplicado aos embargos de execução, estes no valor de R$ 2.029.041,96 (dois milhões, vinte e nove mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos). Aplicando-se a porcentagem definida, percebe-se que os honorários ficam devidos no importe de R$ 202.904,19. Conforme a sucumbência recíproca, compartilham desta obrigação 50/50, meio a meio, restando devidos R$ 101.452,09 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e nove centavos) pelo exequente ao executado e o mesmo valor pelo executado ao exequente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo COJUD (Id. 150671648), com as devidas retificações de ofício, fixando o valor da execução em R$ 3.156.606,30 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e seis reais e trinta centavos), devidos da seguinte forma: a) R$ 2.928.354,21 para a parte exequente; b) R$ 126.800,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; c) R$ 101.452,09 a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de execução. Em relação ao valor reconhecido em favor do Estado do RN a título de honorários sucumbenciais, deverá ser intimada a EMSA, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com as advertências de estilo. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento, e as devidas atualizações. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Estado do Rio Grande do Norte Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

25/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Enviada ao Tribunal

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