Execução de Título Extrajudicial 0814661-05.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814661-05.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0814661-05.2024.8.20.5004 DECISÃO Em petição apresentada no ID 152167579, a parte exequente postula (i) a penhora do percentual de 50% (cinquenta por cento) da verba salarial da parte executada, até a satisfação integral da dívida; bem como (b) a penhora de imóvel sobre o qual incidem as contribuições condominiais inadimplidas. Decido. No caso dos autos, diversas diligências já foram empreendidas no sentido de satisfazer o crédito perseguido, todas sem sucesso. É nesse contexto que a parte credora/exequente formula pleito de penhora de 50% (cinquenta por cento) do benefício previdenciário recebido mensalmente pela devedora/executada. Segundo a orientação mais recente do STJ a respeito dessa temática (EREsp 1.874.222), excepcionalmente se mostra possível a penhora de verba salarial para garantia de dívida não alimentar, ainda que o devedor possua remuneração inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos e desde que não seja colocada em risco sua subsistência. Eis o teor da ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Na presente hipótese, embora outros meios de execução tenham sido tentados sem efetividade, a análise circunstanciada do caso não permite mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Em verdade, os elementos lançados nos autos permitem inferir que a constrição de qualquer percentual do salário da devedora geraria prejuízo ao seu sustento e comprometeria sua dignidade – não havendo qualquer prova a permitir entendimento diverso. À luz dessas circunstâncias fáticas, indefiro este pleito. Em relação à postulação de constrição do imóvel; nos termos do art. 838, inciso III, do CPC, a penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá, dentre outros elementos, a descrição dos bens penhorados, com as suas características. Logo, dada a necessidade de se comprovar a propriedade do bem, evitar nulidades e de se garantir direitos de terceiros de boa-fé, pertinente que se exija mais informações a respeito do imóvel que se pretende penhorar, através da juntada de certidão atualizada do Registro de Imóveis. Em sendo assim, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada e individualizada do imóvel indicado à penhora, expedida pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Cumpra-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

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