Execução Fiscal 0802474-64.2021.8.20.5102 - TJRN

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 07:59

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 08/11/2024

29/11/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOSE ODEON LOPES ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RUA MAXARANGUAPE, 521, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802474-64.2021.8.20.5102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como a desconstituição, em caráter e urgência, da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas e honorários advocatícios pela executada, estes no percentual de 10% do valor do débito quitado atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição de extinção

23/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 05:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/06/2023, 11:34

Juntada de Petição de outros documentos

31/05/2023, 20:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 12:54

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: JOSE ODEON LOPES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: JOSE ODEON LOPES Endereço: RUA MAXARANGU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802474-64.2021.8.20.5102 Parte

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/05/2023, 12:36

Conclusos para decisão

12/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

12/05/2023, 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/04/2023, 16:24

Juntada de documento de comprovação

14/02/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 09:53

Conclusos para despacho

30/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

30/07/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

22/03/2022, 16:12

Expedição de Mandado.

29/01/2022, 17:13

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2022, 17:11

Juntada de certidão

23/11/2021, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 11:58

Conclusos para despacho

18/08/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

18/08/2021, 09:05

—

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de aviso de recebimento

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