Procedimento Comum Cível 0871691-46.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0871691-46.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:59

Publicação

23/05/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:48

Publicação

23/05/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JEFFERSON EDUARDO DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036, JEFFERSON MASSUD ALVES - RN9897-B, NATALIA MEDEIROS VITORIANO - RN17687 Parte Ré/Requerida: Partex Incorporações Ltda e outros Advogado: Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - RN1026-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A D E C I S Ã O Este Juízo é incompetente para cancelar a ordem de indisponibilidade, pois não a determinou. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0871691-46.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ indefiro o pedido. Registro que a sentença apenas supre a omissão do vendedor na escritura, mas é sujeita à qualificação registral, não se sobrepondo, pois, à ordem de outros Juízos. Dê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito \

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JEFFERSON EDUARDO DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036, JEFFERSON MASSUD ALVES - RN9897-B, NATALIA MEDEIROS VITORIANO - RN17687 Parte Ré/Requerida: Partex Incorporações Ltda e outros Advogado: Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - RN1026-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A D E C I S Ã O Este Juízo é incompetente para cancelar a ordem de indisponibilidade, pois não a determinou. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0871691-46.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ indefiro o pedido. Registro que a sentença apenas supre a omissão do vendedor na escritura, mas é sujeita à qualificação registral, não se sobrepondo, pois, à ordem de outros Juízos. Dê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito \

22/05/2025, 00:00

Definitivo

21/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 17:16

Reativação

21/05/2025, 17:15

Antecipação de tutela

29/04/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:59

Definitivo

06/02/2025, 09:46

Trânsito em julgado

06/02/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JEFFERSON EDUARDO DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FABIO CUNHA ALVES DE SENA - RN5036, JEFFERSON MASSUD ALVES - RN9897-B, NATALIA MEDEIROS VITORIANO - RN17687 Parte Ré/Requerida: Partex Incorporações Ltda e outros Advogado: Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - RN1026-A S E N T E N Ç A JEFFERSON EDUARDO DA SILVA (CPF: 071.016.744-02), solteiro, devidamente qualificado na inicial, através de advogados, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ: 09.359.726/0001-90) e AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA (CNPJ 09.628.490/0001-40), empresas igualmente qualificadas. Alegou, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um apartamento residencial nº 1603, 16º pavimento, da torre "A" (Edifício Roma), integrante do "Condomínio Residencial Villa Park", situado na rua Desportista Jeremias Pinheiro da Câmara Filho, nº 500, Ponta Negra, em Natal/RN, com área total de 121,941m², abrangendo fração ideal de 0,002900% de terreno próprio, descrito na matrícula nº 51.668 da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas), está registrado em nome das empresas Agra Pradesh Incorporadora LTDA (80%) e Partex Incorporadora LTDA (20%); b) Reginaldo de Medeiros Batista (CPF: 430.609.604-10) e sua esposa Veruska Jane Justino Dantas Batista (CPF: 512.762.244-00), casados, firmaram, em 24 de maio de 2014, compromisso de compra e venda com as empresas Partex e Agra Pradesh, no valor de R$196.660,98 (cento e noventa e seis mil seiscentos e sessenta reais e noventa e oito centavos); c) Por sua vez, Reginaldo e sua esposa Veruska Jane cederam, sem anuência/interveniência dos vendedores, por instrumento particular, os direitos sobre o imóvel de forma onerosa à Jefferson Eduardo da Silva, em 15 de janeiro de 2015, pelo valor de R$196.660,98 (cento e noventa e seis mil seiscentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), sendo: (i) R$16.280,42 pagos aos cedentes; e (ii) R$192.341,06 quitação do saldo devedor junto às empresas vendedoras; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, em razão da existência de hipoteca na matrícula do imóvel e negativa/omissão de diligências exigidas pelo Cartório para a lavratura da escritura pública. Ancorado nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Juntou documentos, tais como o recibo de quitação (ID. 63421651) e a certidão de registro do imóvel (ID. 63421652). Citadas (IDs. 69848411 e 69849439), as Rés apresentaram a contestação (ID. 70342006), alegando, em síntese, que (i) preliminarmente, a empresa estava em processo de recuperação judicial, (ii) ilegitimidade passiva acerca da responsabilidade de proceder a baixa da hipoteca; e (iii) no mérito, aduziu que em momento algum se recusou a fornecer a autorização de escritura pública, além de juntar documentos, entre eles o extrato de pagamento do valor acordado e a carta de quitação (ID. 70342012). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. Inicialmente, registro que a parte autora, na petição de ID. 64419860, decotou os demais pedidos, mantendo-se, apenas, o de adjudicação compulsória, consoante já consignado no Despacho de ID. 65459159. Portanto, não há falar em baixa de hipoteca nos presentes autos. Por outro lado, registro que a recuperação judicial da empresa requerida não obsta o prosseguimento do feito, uma vez que o pedido de adjudicação compulsória se enquadra na possibilidade do art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Adjudicação Compulsória e indenizatória – Suspensão do feito em virtude da recuperação judicial do Grupo PDG – Inadmissibilidade - Demanda que ainda se encontra em fase de conhecimento – Inexistência de dívida líquida, certa e exigível constituída em face da ré – Entendimento – Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138359-03.2017.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) Passo à analise do mérito. Cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Compulsados os autos, verifico que a documentação colacionada nos IDs. 63421651, 63421649 e 134918764, demonstra que houve instrumento irretratável e a consequente quitação do preço ajustado, conforme documentos de IDs. 63421651, 70342012 e 134918764, impondo ao demandado a outorga da escritura pública definitiva em cartório. Além disso, consta nos autos que a parte autora envidou esforços para que a parte demandada outorgasse a escritura pública de compra e venda, consoante protocolos de atendimento indicados no ID. 63421643 (pág. 7), mas não obteve êxito, demonstrando a recusa do vendedor. Por sua vez, vale destacar que é plenamente possível ajuizar a ação de adjudicação compulsória mesmo não estando a promessa de compra e venda inscrita na matrícula do imóvel, nos moldes do disposto no enunciado da Súmula nº 239 do STJ, in verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0871691-46.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora JEFFERSON EDUARDO DA SILVA, relativa ao imóvel descrito na matrícula matrícula nº 51.668, Livro "2", da 3ª CRI de Natal/RN (7º Ofício de Notas) (ID. 63421652). Custas devidas pela parte ré, a qual deve arcar, igualmente, com os honorários do advogado do parte autora, qua arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada Réu. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, documentos de IDs. 63421648, 63421647, 63421651, 63421649, 134918764 e 63421652, da certidão de registro civil do autor e do instrumento particular firmado entre Reginaldo de Medeiros Batista e sua esposa Veruska Jane Justino Dantas Batista e as empresas Partex e Agra Pradesh (a ser providenciado pelo autor), valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à qualificação registral. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade do promitente vendedor e cedente. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS

06/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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