Procedimento Comum Cível 0800806-36.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800806-36.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/06/2026, 05:31

Documento (Certidão)

21/06/2026, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:04

Publicação

11/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLI BEZERRA DOS SANTOS REU: G TAVARES BATISTA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC/15) Considerando-se a previsão geral no art. 203, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, bem como o que preconiza o artigo 78 do Provimento n.º 154-2016 da CGJ/RN; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR as partes, por seus advogados, para que enviem ao perito Regis de Souza Moreno o objeto da perícia, através dos correios, conforme solicitado no ID 189247739, no prazo de 05 (cinco) dias, ou requer o que entender de direito. Natal-RN, 9 de junho de 2026. NARA SANCHA FREIRE PONTES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Lauro Pinto, 315, 4º andar, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59064-250 – Fones (84) 3673-8435/8436 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800806-36.2022.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:48

Ato ordinatório

09/06/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Publicação

01/02/2026, 10:05

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800806-36.2022.8.20.5001. AUTOR: MARLI BEZERRA DOS SANTOS REU: G TAVARES BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de pedido de majoração dos honorários periciais para o montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) formulado pelo perito Regis de Souza Moreno, conforme manifestação de ID 165912281. No que tange à majoração de honorários periciais, dispõe a Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023: Art. 13. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. § 1º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. § 3º O magistrado poderá solicitar, em requerimento motivado anexado dentro do sistema, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 3 (três) vezes e até 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Sabe-se que o valor dos honorários periciais deve estar contextualizado à complexidade do trabalho a ser realizado pelos peritos, levando-se em conta, ainda, o tempo a médio a ser despendido com a realização do trabalho. Em análise ao pedido formulado em ID 165912281, verifica-se que o perito apresentou justificativa para fundamentar o pedido, bem como o valor pretendido se mostra razoável, isso considerando as circunstâncias do caso concreto. Assim, com fulcro no art. 13, § 2º, da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, elevo os honorários para o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Comunique-se ao perito o deferimento do pedido, bem como ao NUPEJ para que dê prosseguimento as diligências necessárias à realização da prova pericial. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. NATAL /RN, 4 de dezembro de 2025. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARLI BEZERRA DOS SANTOS REU: G TAVARES BATISTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil/2015 e em cumprimento ao art. 3º do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça/RN1/, abaixo transcrito; FAÇO USO DESTE ATO PARA DAR IMPULSO AO FEITO e INTIMAR as partes, por seu(s) advogado(s), para, tomarem ciência da petição do perito id nº 165912281, para fins de encaminhar ao perito o OBJETO DA PERÍCIA (smartphone BLU J4 32GB) encaminhado, por meio dos CORREIOS, com todos os seus principais acessórios ou de uso contumaz (CARREGADOR DE BATERIA e CABO USB), para o endereço a ser fornecido pelo perito por meio do contato a seguir: (84) 9 3500 1910 (Fone/WhatsApp), bem como para ciência acerca do INÍCIO DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS por meio da REUNIÃO INAUGURAL de início dos trabalhos periciais, designada para o dia 14 de outubro de 2025, às 14h30min, a ser realizada em ambiente virtual, na sala de reuniões a seguir: Sala: https://meet.jit.si/916320250800806-36.2022141020251430h. Ato contínuo, encaminho os autos conclusos para analise do pedido de majoração dos honorários periciais para R$ 650,00, constante no referido id nº 165912281. Natal-RN, 2 de outubro de 2025. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ___ 1/ - Art. 3º Caso não haja decisão/despacho judicial em sentido contrário, os servidores deverão praticar os seguintes Atos Ordinatórios associados aos processos de natureza cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Origem: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes, Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN - Tel. 3673-8441 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800806-36.2022.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800806-36.2022.8.20.5001. AUTOR: MARLI BEZERRA DOS SANTOS REU: G TAVARES BATISTA, BLU DO BRASIL PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária promovida por MARLI BEZERRA DOS SANTOS em desfavor de G TAVARES BATISTA e BLU DO BRASIL PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, estando ambas as partes devidamente qualificadas. Narra que adquiriu um aparelho telefônico junto à demandada, com garantia de 12 (doze) meses. Continua dizendo que o celular apresentou defeito na bateria e, ao procurar a ré, recebeu a informação de que o problema teria sido ocasionado por mau uso. Asseverando a existência de vício oculto, além de não ter conseguido solucionar a questão administrativamente, ajuizou a presente demanda visando a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e danos morais, além dos ônus sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Gratuidade judiciária deferida (Id. 77548426). A demandada G TAVARES BATISTA - CASA DO CELULAR apresentou defesa no Id. 95625624, a parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirma que o bem não foi submetido à assistência técnica por opção da consumidora. Acrescenta que o problema existente seria decorrente de mau uso, o que afastaria a cobertura da garantia. Finaliza pela improcedência da demanda. Também veio acompanhada de procuração e documentos. Réplica no Id. 81610714. Decisório de Id. 132338516 julgando extinto o processo em relação à ré BLU DO BRASIL PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA. Intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, as partes nada requereram (Id. 134899769). É o que importa relatar. Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo, e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. DA PRELIMINAR Sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu. Isso porque a ausência de documentos que comprovem a existência de vício no aparelho telefônico, por si só, não impede a prosseguibilidade da ação. Se os documentos são essenciais à averiguação do alegado, poder-se-ia ter um julgamento pela improcedência do pleito. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que desde já o Juízo determina. À vista disso: a) inverto o ônus da prova em favor da parte autora; b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após certificação, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)