Inventário 0801331-65.2025.8.20.5113 - TJRN

Inventário 0801331-65.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801331-65.2025.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCA JENNIFER DUARTE DE OLIVEIRA, DEBORA JOYCE DUARTE DE OLIVEIRA, FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARIA GORETE DUARTE BEZERRA SENTENÇA FRANCISCA JENNIFER DUARTE DE OLIVEIRA, DEBORA JOYCE DUARTE DE OLIVEIRA e FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificados e representados, ajuizaram pedido de ARROLAMENTO DE BENS, almejando a homologação da partilha dos bens deixados por, MARIA GORETE DUARTE BEZERRA, falecida em 13/05/2025. Oportunamente foi colacionada a certidão de óbito (Id n° 152109994) e a certidão negativa de testamento (Id n° 161106511). É, em suma, o suficiente relatório. Fundamento e decido. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Consigno que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. Nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil, a partilha amigável celebrada entre partes capazes será homologada de plano pelo juiz. É o que se verifica no presente caso, no qual foram arrolados, como bens integrantes do espólio, um veículo automotor FIAT MOBI LIKE, 1.0 FLEX, ano/modelo 2022/2022, placa OJW-9384/RN, chassi nº 9BD341ACYNY785272, dois imóveis, sendo o primeiro de matrícula nº 1.543, situado na Rua Francisco Ferreira Souto, nº 177, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, e o segundo de matrícula nº 0185, correspondente ao Lote nº 03, Quadra 06, do Loteamento Raimundo Caetano de Souza II, situado na Rua Praia do Meio, Bairro Ilha, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, além de valores existentes em contas bancárias. Atinente à qualidade de herdeiros e meeiro, está é suficientemente comprovada pelo documento de identificação juntado anexo à inicial, não havendo óbice à homologação do pedido. Ademais, ressalte-se que a homologação da partilha não demanda o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), nos moldes do art. 662, CPC. A esse respeito, destaco a jurisprudência aplicável: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1343032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) V. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, “diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019). Em igual sentido: “A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018). Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.374.548/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (…) (AgInt no AREsp 1298980/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020). Alinhadas essas condições, tem-se, portanto, que inexiste óbice à homologação do plano de partilha. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Diante do exposto, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de partilha amigável dos bens deixados por MARIA GORETE DUARTE BEZERRA, e, ato contínuo, determino: a) a expedição de alvará autorizando a Sra. FRANCISCA JENNIFER DUARTE DE OLIVEIRA a proceder à transferência do veículo FIAT MOBI LIKE, 1.0 FLEX, ano/modelo 2022/2022, Placa OJW9384/RN, chassi nº 9BD341ACYNY785272, para o seu nome; b) a expedição de alvará de levantamento dos valores existentes nas contas bancárias em nome da falecida MARIA GORETE DUARTE BEZERRA, em favor do Sr. FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA; c) a expedição de ofício ao Cartório Único da Comarca de Areia Branca/RN, para o registro dos imóveis de matrícula nº 1.543, situado na Rua Francisco Ferreira Souto, nº 177, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, e de matrícula nº 0185, correspondente ao Lote nº 03, Quadra 06, do Loteamento Raimundo Caetano de Souza II, situado na Rua Praia do Meio, Bairro Ilha, Areia Branca/RN, CEP 59655-000, em nome das Sras. FRANCISCA JENNIFER DUARTE DE OLIVEIRA e DÉBORA JOYCE DUARTE DE OLIVEIRA, ficando instituído usufruto vitalício em favor do Sr. FRANCISCO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Custas processuais satisfeitas, diante do comprovante apresentado no Id n° 161106516. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, determino a expedição dos respectivos alvarás e formais de partilha, em conformidade com as disposições desta sentença. Após, intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º do CPC). Cumpra-se com as cautelas legais. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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