Procedimento Comum Cível 0801189-29.2023.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801189-29.2023.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801189-29.2023.8.20.5114 Polo ativo MARIA ANTERO ALVES Advogado(s): JEFFTE DE ARAUJO COSTA, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Fixação de valor de indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato lesivo, as repercussões do dano, e as condições econômicas das partes envolvidas. 4. No caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi considerado compatível com os danos morais sofridos, pois foram feitos por poucos descontos em valores módicos, hipótese que, inclusive, esta Corte de Justiça não reconhece o dano moral, mas não é possível alterar a sentença em face do princípio da reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato lesivo e as repercussões do dano". "2. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é compatível com os danos morais sofridos no caso concreto, pois foram apenas cinco descontos em valores módicos, hipótese que, inclusive, esta Corte de Justiça não reconhece o dano moral, mas não é possível alterar a sentença em face do princípio da reformatio in pejus". _________ Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL 0804561-82.2024.8.20.5103, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN (ID 31485752), que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, declarando a nulidade do débito e condenando a parte demandada a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, bem como a indenização do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). No mesmo dispositivo, a parte demandada foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora apresentou recurso no ID 31485755, onde alega que a sentença deve ser reformada para majorar o valor da condenação em dano moral, bem como dos honorários advocatícios. Termina requerendo o provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 31485758), impugnando a concessão da justiça gratuita e afirmando que inexistem motivos para majoração do dano moral, pugnando, ao final, pelo desprovimento do apelo. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da razoabilidade do valor estabelecido a título de dano moral. Importa registrar que a responsabilidade civil foi estabelecida pela sentença, sendo reconhecida a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de dano moral, não tendo sido objeto de recurso por nenhuma das partes. Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte. Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada. Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se compatível com os danos morais no caso concreto, sendo consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça para casos similares do mesmo desconto bancário do discutido nos presentes autos. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que o juízo de primeiro grau obedeceu aos critérios do art. 85 do Código de Ritos, fixando percentual compatível com o trabalho desenvolvido no caso concreto, não havendo motivação fático jurídica para sua alteração, notadamente considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito. Registre-se, ademais, que a causa não revela grande complexidade, ao contrário, trata de demanda repetitiva no mundo forense. Por fim, considerando que a parte sucumbente não apelou, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801189-29.2023.8.20.5114. AUTOR: MARIA ANTERO ALVES REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por MARIA ANTERO ALVES em face de Banco Bradesco S/A. Em síntese, aduz a autora que recebe benefício do INSS através de conta Nº 640452-9, agência 5872, que possui junto à promovida Bradesco S/A. Ocorre que, ao verificar seus extratos, identificou cobranças provenientes de tarifas bancárias “Cesta B. Expresso1” e cobranças por serviços prestados,"EXTRATOmes” e “Saquecorrespondente”, sem seu consentimento. Em especial, se insurge avessamente aos descontos provenientes de serviços que deveriam ser fornecidos gratuitamente, tal qual a tarifa de emissão de extrato, de modo que já foi descontado da parte autora, ao momento de ajuizamento da ação, o montante de R$ 2.191,36. Assim, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos tidos por indevidos. No mérito, requer a indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, bem como restituição em dobro dos valores cobrados, totalizando o montante de R$ 4.382,72, que deverá ser atualizado ao final do processo. Decisão de ID 113350071 concedeu a liminar requerida. A parte promovida Banco Bradesco S.A., em sede de contestação (ID 110402600) suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir e ausência de provas indispensáveis (extratos bancários), além da necessidade de trâmite da ação em segredo de justiça. Levantou também a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, aduziu que a conta de titularidade da parte autora se destina a fins para além do recebimento dos proventos, de modo que pode ocorrer a aceitação tácita da cesta de serviços nesses casos. Ainda, sustentou a regularidade dos descontos referentes às taxas por utilização de serviços, inexistência de dano moral, impossibilidade de devolução em dobro e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requereu a improcedência do pleito autoral. Subsidiariamente, em caso de a sentença ser favorável a autora, requer que seja a parte autora condenada ao pagamento das tarifas individuais de cada operação financeira realizada nos últimos 5 anos. Em sede de réplica (ID 117362006), a parte autora impugnou a prejudicial de mérito e as preliminares levantas. No mérito, reiterou os termos da inicial no sentido de que a conta de que a autora é titular objetiva o recebimento de seu benefício e, quanto às taxas e título cobrados, estes se deram sem a anuência expressa da parte autora. Intimadas para dizerem se desejavam produzir mais provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante a presença de matéria preliminar cabe, inicialmente, a sua apreciação. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora sequer procurou a instituição financeira ré com o intuito de solucionar a lide extrajudicialmente, entendo que não merece acolhida. Isso porque, a ação que visa declarar a inexistência de débito não está condicionada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar em tela. Quanto a preliminar de ausência de documento indispensável a propositura da ação, não merece prosperar visto a presença dos vários extratos juntados nos IDs 103558862, 103558863, 103558864, 103558865, 103558866 e 103558867. Pelo que rejeito a preliminar. No que se refere a necessidade de trâmite da ação em segredo de justiça, cabe razão à parte autora em não ser acolhido o pedido, visto que os dados que podem ser ditos "sigilosos" são da parte autora, que lhe prescindiu ao protocolar a ação. Quanto a prejudicial de mérito da prescrição, rejeito-a, pois o caso em análise nos autos versa sobre relação de trato sucessivo, dessa forma, conforme entendimento do STJ, enquanto o contrato estiver vigente, o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de prescrição ou de decadência, conforme disposto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Analisadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da lide é verificar eventual ilegalidade na cobrança da “TARIFA CESTA B. EXPRESSO1”, “TARIFA EMISSÃO EXTRATO EXTRATOmes” e “Saquecorrespondente”, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Na inicial, a parte requerente alegou que desconhecia a origem dos descontos acima indicados, afirmando que eram ilegais. Primeiramente, é preciso averiguar a natureza da conta bancária objeto da lide, ou seja, se se trata de uma “conta-salário” ou “conta de depósito” (conta-corrente). De acordo com o art. 1º da Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil, a conta-salário é uma conta bancária mantida em instituição financeira, unicamente, para o recebimento de salários, proventos, saldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, por pessoa física, onde somente podem ser lançados, a crédito, valores originários da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento de créditos de outras origens. In casu, o demandado não logrou êxito em demonstrar a natureza da conta bancária objeto da lide uma vez que a abertura da conta-salário se dá por meio de instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e a entidade contratante responsável pelo crédito (art. 4º da Resolução nº 3402/2006). Entretanto, ainda que a referida conta bancária fosse da categoria “conta-salário” restou incontroverso nos autos o desvirtuamento de sua finalidade de “conta-salário” para “conta de depósito” (conta-corrente) uma vez que a parte autora utilizou outros serviços bancários como empréstimo e pagamentos, conforme extrato de ID 114977038. No que tange à ausência de contrato em que se possa aferir o tipo da conta bancária contratada, impende salientar que no contexto da moderna concepção sobre o contrato se fala no princípio da boa-fé objetiva, pilar da teoria geral das obrigações estabelecido, hoje, no artigo 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Na espécie, extrai-se dos documentos juntados com a inicial de que a parte autora mantém conta bancária na instituição demandada para recebimento dos seus rendimentos pelo menos desde dezembro de 2017. Período esse que suporta os descontos a título de tarifa de manutenção da referida conta bancária, de igual modo se dão os descontos por título de capitalização e tarifa de emissão de extrato. É importante observar que a cobrança de tarifas bancárias é permitida, e regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central, que autoriza a prática desde que obedeça aos critérios legais entabulados na referida legislação, vejamos os seguintes artigos da referida resolução: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (destaquei). Observo que é cediço que as instituições bancárias oferecem serviços tipo de ‘cestas’ como forma de reduzir custos com os serviços mais comuns, e é válida tal prática desde que dado pleno conhecimento ao cliente sobre os termos do serviço. No caso presente, entretanto, a parte demandada não comprovou que tenha fornecido informações claras sobre o serviço, e a própria contratação. Assim sendo, diante da manifestação da parte autora de que não contratou tal serviço, restam por indevidos os descontos a título de “/CESTA B.EXPRESS01” e os valores efetivamente descontados e comprovado nos autos desde a propositura da presente ação até a efetiva cessação da cobrança pelo demandado deverão ser reembolsados a parte autora de forma em dobro. Observo que, não mais valendo o serviço de CESTA BÁSICA, a conta bancária da parte autora passará a se submeter às regras gerais estabelecida pelo Banco Central, ou seja, com limitação de operações gratuitas, sendo possível ao Banco cobrar das operações bancárias excedentes. Quanto ao dano moral – que enseja a respectiva reparação –, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que podem ou não causar dor, vexame e angústia. Assim, embora seja reconhecida a ilegalidade das cobranças de tarifa bancária, tal fato, por si só, configura dano moral in re ipsa, afastando a necessidade de demonstração da violação a direito de personalidade da parte autora nos autos. Nesse norte: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBEDOR DE benefício previdenciário de Prestação Continuada – BPC. TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA. CESTA B. EXPRESS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO QUE … (TJ-PB - AC: 08011547720208150211, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESS 01”. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU ANUÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA CORRENTE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS IMPOSTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n.º 0800780-51.2019.8.20.5160. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgado em 31/08/2020). Passa-se a arbitrar o quantum indenizatório. O artigo 944 do Código Civil serve como guia na tarefa de aquilatar o valor indenizatório em casos de responsabilidade civil. No que se relaciona à calibragem do quantum indenizatório dos danos morais, deve ele perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a intensidade da culpa exclusiva do demandado, a extensão do dano e a situação econômica das partes. Em suma, as peculiaridades do caso concreto irão conduzir o valor da indenização. Observando-se tais parâmetros, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil) reais em favor da parte autora. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça). Demonstrada que os descontos são indevidos, igualmente merece acolhida o pleito da obrigação de fazer consistente no cancelamento dos referidos descontos do benefício previdenciário do autor. III – DISPOSITIVOS Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, confirmando a liminar deferida, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos decorrentes da “CESTA BRADESCO EXPRE01”, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) condenar a parte ré a restituir de forma em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores efetivamente descontados da conta bancária da parte autora, decorrentes da “CESTA BRADESCO EXPRE01” os quais foram demonstrados nos autos desde a propositura da presente ação até o cumprimento do item a deste dispositivo sentencial. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC). c) condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, a título de indenização por dano moral. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça). d) condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo (a)(s) advogado (a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CANGUARETAMA /RN, datação eletrônica DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(79)