Cumprimento de sentença 0801563-48.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801563-48.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 08:52

Trânsito em julgado

24/09/2025, 08:52

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:21

Publicação

09/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801563-48.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): SILDEANI RODRIGUES GONZAGA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos processos de Execução no âmbito dos Juizados Especiais, quando não encontrado o devedor ou na hipótese de inexistir bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Senão Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, a parte exequente foi indicada para indicar bens a penhora sob pena de extinção do processo. Contudo, deixou de fazê-lo, dando ensejo à extinção da execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Dispensada a intimação da parte executada. Transitada em julgado, cadastre-se a extinção. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 19:10

Inexistência de bens penhoráveis

07/09/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

06/09/2025, 08:44

Documento (Certidão)

06/09/2025, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 01:58

Publicação

29/08/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801563-48.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): SILDEANI RODRIGUES GONZAGA DECISÃO A parte autora requer a utilização do sistema SNIPER para fins de bloqueio de bens. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui ferramenta tecnológica desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, destinada a agilizar e facilitar a investigação patrimonial por servidores e magistrados dos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Por meio do cruzamento de dados provenientes de distintas bases, o SNIPER possibilita a identificação de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma gráfica e intuitiva, permitindo visualizar relações relevantes à instrução de processos judiciais, conferindo maior celeridade e eficiência às diligências investigativas. Todavia, ainda que se reconheça a importância do instrumento para a efetivação da tutela jurisdicional, cumpre destacar que sua finalidade restringe-se à investigação patrimonial, não se prestando à efetivação de bloqueios ou constrições judiciais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. À luz do disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, INTIME-SE a parte credora/autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do presente cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 08:54

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801563-48.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): SILDEANI RODRIGUES GONZAGA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado nos Termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Nos processos de Execução no âmbito dos Juizados Especiais, quando não encontrado o devedor ou na hipótese de inexistir bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Senão Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, a parte exequente foi indicada para indicar bens a penhora sob pena de extinção do processo. Contudo, deixou de fazê-lo, dando ensejo à extinção da execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, em razão da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Dispensada a intimação da parte executada. Transitada em julgado, cadastre-se a extinção. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801563-48.2023.8.20.5113. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME DEFENSORIA (POLO ATIVO): SILDEANI RODRIGUES GONZAGA DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofício às administradoras de consórcio para que prestem informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado, bem como penhora de aplicações financeiras em corretoras e fundos de investimento. Em relação ao pedido de expedição de ofício às administradoras de consórcio, saliento que estas são instituições privadas com atuação voltada à formação e administração de grupos de consórcio, sendo reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. O contrato de consórcio configura-se como um instrumento particular por meio do qual o consumidor integra grupo destinado à aquisição futura de bem específico, mediante autofinanciamento, sendo estabelecidos o valor da carta de crédito, o prazo de pagamento, as condições de contemplação, entre outros elementos contratuais. Conforme consulta ao site oficial do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/ranking/?wicket:interface=:2:1::::), existem, atualmente, pelo menos 81 administradoras de consórcios autorizadas a operar no país. Diferentemente do que ocorre com outras instituições financeiras, não há plataforma eletrônica unificada que permita ao Poder Judiciário realizar busca direta sobre a participação de determinado indivíduo em grupos de consórcio. Diante do exposto, entendo ser viável a expedição de ofícios às administradoras de consórcio, desde que a diligência se restrinja àquelas expressamente indicadas pelo exequente, evitando-se medidas genéricas e desproporcionais que sobrecarregariam indevidamente a máquina judiciária, sem adequada justificativa. Entretanto, quanto ao pedido de penhora de aplicações financeiras em corretoras e fundos de investimento, não assiste razão ao exequente. Isso porque, nos referidos ambientes financeiros, existe uma ampla variedade de ativos que podem ser adquiridos — como Tesouro Direto, CDBs, LCIs/LCAs, debêntures, notas comerciais, CRIs, CRAs, fundos de renda fixa, fundos multimercado, fundos de ações, fundos imobiliários, previdência privada, ações de empresas nacionais e estrangeiras, criptomoedas, entre outros. O acesso a informações sobre a titularidade de tais ativos pode ser obtido mediante consulta aos dados da Receita Federal, nos quais os contribuintes são obrigados a declarar seus investimentos, bem como por meio do sistema SISBAJUD. A esse respeito, o regulamento do SISBAJUD dispõe expressamente: “As ordens judiciais de bloqueio de valores, de requisição de informações e de afastamento de sigilo bancário pressupõem consulta à base de dados de relacionamentos do CCS para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”. Contudo, no caso dos autos, conforme consta da consulta ao sistema INFOJUD (Id nº 146888333), não foram localizadas declarações de imposto de renda apresentadas pelo executado, tampouco se identificou qualquer informação sobre aplicações financeiras em corretoras. Do mesmo modo, em consulta ao SISBAJUD, localizou-se apenas valor considerado indispensável à subsistência do executado, não havendo qualquer registro de conta de investimento vinculada a corretoras registradas junto ao Banco Central do Brasil. Ademais, o pedido da parte exequente apresenta-se de forma genérica e sem qualquer indicação de corretora específica ou fundo de investimento no qual o executado possa manter ativos financeiros, o que inviabiliza a adoção da medida constritiva pretendida. Ressalte-se que, embora a execução tramite no interesse do credor, não se admite a reiteração de pedidos que não guardem pertinência objetiva com a satisfação do crédito exequendo, especialmente quando destituídos de qualquer indício mínimo de viabilidade. Por tais fundamentos, defiro parcialmente o pedido formulado, determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente as administradoras de consórcio em que acredita haver participação do executado em grupos por elas administrados. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2025, 00:00