Procedimento Comum Cível 0801473-19.2025.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801473-19.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 08:10

Petição (Contestação)

28/04/2026, 17:24

Publicação

06/04/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801473-19.2025.8.20.5162. REQUERENTE: ROSEMARY CLEMENTE DA SILVA - CPF:498.471.984-20 ADVOGADA: IVANNA MARIA PEREIRA PINTO – OAB/RN 10305 REQUERIDO: MDM INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 15.044.074/0001-05 ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO – OAB/RN 7529 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 31 dias do mês de Março de 2026, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Rosemary Clemente da Silva, acompanhada por sua advogada a Dra. Ivanna Maria Pereira Pinto, OAB/RN 10.305. Presente o representante da parte requerida Mdm Incorporações e Participações Imobiliárias Ltda, o senhor Juri Dolciotti, CPF: 011.232.094-56 (proprietário), acompanhado por seu advogado o Dr. Claudio Henrique Pimentel Azevedo, OAB/RN 7.529. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de contestação, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 13 horas e 20 minutos Término: 13 horas e 30 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2026, 13:37

de Conciliação (realizada)

31/03/2026, 13:33

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

31/03/2026, 13:33

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:06

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801473-19.2025.8.20.5162. REQUERENTE: ROSEMARY CLEMENTE DA SILVA - CPF:498.471.984-20 ADVOGADA: IVANNA MARIA PEREIRA PINTO – OAB/RN 10305 REQUERIDO: MDM INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 15.044.074/0001-05 ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO – OAB/RN 7529 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 31 dias do mês de Março de 2026, dentro do horário pautado, foi aberta a sessão de Conciliação por meio virtual, através da ferramenta de videoconferência, nos termos do CPC 2015 em seu artigo 334, §7º que regulamenta a realização de audiências de conciliação e mediação por meio eletrônico. Presente a parte requerente a senhora Rosemary Clemente da Silva, acompanhada por sua advogada a Dra. Ivanna Maria Pereira Pinto, OAB/RN 10.305. Presente o representante da parte requerida Mdm Incorporações e Participações Imobiliárias Ltda, o senhor Juri Dolciotti, CPF: 011.232.094-56 (proprietário), acompanhado por seu advogado o Dr. Claudio Henrique Pimentel Azevedo, OAB/RN 7.529. Aberta a sessão, houve a escuta ativa de todos os presentes, que na oportunidade, não foi possível chegar a uma composição. Dessa forma, as partes entendem pelo prosseguimento do feito, ficando desde já intimadas do prazo em aberto de 15 (quinze) dias úteis para juntada de contestação, posterior a este prazo, abre-se automaticamente o de 15 (quinze) dias úteis para juntada de réplica. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, eu, Ruth Gabriely Cabral Torres, Matrícula F-207.658-6, Conciliadora, digitei o presente termo e o encaminho para prosseguimento na secretaria de origem. Início: 13 horas e 20 minutos Término: 13 horas e 30 minutos RUTH GABRIELY CABRAL TORRES Conciliadora (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE EXTREMOZ - CEJUSC EXTREMOZ

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801473-19.2025.8.20.5162. Autora: ROSEMARY CLEMENTE DA SILVA Parte Ré: MDM INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA DECISÃO I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROSEMARY CLEMENTE DA SILVA em face de MDM INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, ambas as partes devidamente habilitadas nos autos. À inicial (ID nº 152074202), a demandante alegou que comprou o imóvel objeto do litígio no dia 23 de novembro de 2016 e foi surpreendida com problemas com a fossa do imóvel, uma vez que não lhe foi informado que no projeto originário constava uma fossa e um sumidouro para atender a duas casas (no modelo conjugado), sendo de conhecimento geral que deveria ter sido construído uma fossa e um sumidouro para cada unidade habitacional. Asseverou que, após mais ou menos 01 (hum) ano da aquisição do imóvel, observou que a fossa começou a encher rapidamente, e o mau cheiro tomou conta do ambiente, além do vazamento de água servida para as áreas comuns do condomínio, situação que foi imediatamente informada à construtora, embora nada tenha sido solucionado. E disse, ainda, que constatou também a má qualidade do material empregado para construção do imóvel, que apresenta inúmeras rachaduras nas paredes dos quartos, infiltração no corredor e quartos, presença de rachaduras também na parte de fora da caixa d´água, nas paredes conjugadas de sala, banheiro e quarto com a casa vizinha e reboco descolando/caindo (Doc.05). Concluiu sua explanação inaugural, aduzindo que, tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento e da multa arbitrada pela SEMUR de Extremoz/RN, até que haja a realização dos reparos dos vícios constatados no imóvel do Autor. No mérito, requereu a condenação da demandada a realizar as obras de reparação dos danos construtivos no imóvel, além de compensação por danos morais. A parte autora juntou documentos (ID nº 152074225 e seguintes). Uma vez intimada para se manifestar previamente acerca do pedido liminar, a parte demandada apresentou sua insurgência, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência (ID nº 162602401). Em seguida, foi proferido despacho por este Juízo, determinando a intimação de ambas as partes para se manifestarem acerca de eventual advento do prazo prescricional (ID nº 164055313). A parte autora se manifestou (ID nº 168523120), no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. A parte demandada se posicionou (ID nº 168523120), argumentando que o suposto vício construtivo em questão restou identificado no ano de 2014, conforme expressamente apontado pela autora na peça vestibular, vindo a presente demandada a ser protocolada apenas em 2024, ou seja mais de 9 (nove) anos após sua revelação e, assim, após decorrido o prazo prescricional previsto em lei. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1) Da impossibilidade de reconhecimento de prazo prescricional no atual patamar processual. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ROSEMARY CLEMENTE DA SILVA em face de MDM INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, demanda na qual a demandante alegou que comprou o imóvel objeto do litígio no dia 23 de novembro de 2016 e foi surpreendida com problemas com a fossa do imóvel, uma vez que não lhe foi informado que no projeto originário constava uma fossa e um sumidouro para atender a duas casas (no modelo conjugado), sendo de conhecimento geral que deveria ter sido construído uma fossa e um sumidouro para cada unidade habitacional, concluindo que a fossa começou a encher rapidamente, e o mau cheiro tomou conta do ambiente, além do vazamento de água servida para as áreas comuns do condomínio, situação que foi imediatamente informada à construtora, embora nada tenha sido solucionado. Uma vez intimada para se manifestar acerca de eventual advento do prazo prescricional (ID nº 16405531), a parte autora se manifestou (ID nº 168523120), no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Uma vez intimada para se manifestar acerca de eventual advento do prazo prescricional (ID nº 164058457), a parte demandada se posicionou (ID nº 168523120), argumentando que o suposto vício construtivo em questão restou identificado no ano de 2016, conforme expressamente apontado pela autora na peça vestibular, vindo a presente demandada a ser protocolada apenas em 2024, ou seja mais de 7 (sete) anos após sua revelação e, assim, após decorrido o prazo prescricional previsto em lei. Neste diapasão, percebo que, no atual patamar probatório, é inviável aferir se houve o advento do prazo prescricional ou não, uma vez que não restou evidenciado nos autos o momento em que a parte autora tomou ciência dos supostos vícios ocultos da fossa e do sumidouro da casa, assim como o momento em que a fossa começou a encher rapidamente, com a geração de mau cheiro, circunstâncias fáticas que são objeto da obrigação de fazer requerida na inicial (obras de reparação no imóvel). Não se pode olvidar que, em se tratando se vício de construção, sendo o art. 27 da Lei nº 8.078/1990 exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no diploma normativo consumerista que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do RN, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial.6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916.7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002.Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (grifo acrescido) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARMENTE: PRESCRIÇÃO RELATIVA AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART.205 do Código Civil. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TERRENO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E REDUÇÃO ECONÔMICA DO BEM. REPARAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08389992320228205001, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 21/09/2022, Gab. da Vice-Presidência no Pleno). (grifo acrescido) Assim, deixo de reconhecer, de ofício, o advento do prazo prescricional decenal, no atual patamar processual e probatório, embora a matéria possa ser aferida novamente, a depender da produção probatória que for realizada acerca dos supostos vícios ocultos da construção. II.2) Do pedido de tutela provisória de urgência. Inicialmente, cumpre destacar novamente que se trata de tutela provisória de urgência[1][1][2] de natureza antecipada incidental, com pedido liminar (Código de Processo Civil, artigos 294, c/c 300, § 2º). Os requisitos para a concessão da providência de urgência, seja ela de natureza cautelar ou satisfativa, são três: a) requerimento da parte, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício; b) um dano potencial, um risco que ocorre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; e c) probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja o fumus boni iuris[2][2][3] (Código de Processo Civil, artigo 300)[3][3][4]. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada (Código de Processo Civil, artigo 294, parágrafo único), requerida em caráter incidental e liminar (Código de Processo Civil, artigo 300, § 2º), ou seja, é uma tutela satisfativa, que serve para evitar ou fazer cessar o perigo de dano, conferindo, provisoriamente, ao autor, a garantia imediata das vantagens de direito material para as quais se busca a tutela definitiva, cujo objetivo, pois, confunde-se, no todo ou em parte, com a finalidade do pedido principal[4][4][5]. Diante do pedido de reconsideração da autora, passamos, novamente, à análise dos requisitos: requerimento das partes interessadas, dano potencial (periculum in mora) e probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris). O primeiro requisito a ser observado, é o requerimento das partes, já que impossível é a concessão do provimento antecipatório de ofício. Verifica-se sua presença pela simples leitura da petição constante no ID nº 152074202. A parte interessada deve demonstrar, ainda, através de alegações e provas em sumário cognitivo, que seu direito é plausível (provável). Não é preciso se demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, até porque esse somente é possível ao final, com o mérito da lide; contudo, para merecer a tutela – direito de risco – há de se revelar como o interesse que justifica o direito ao processo de mérito. URGO ROCCO[5][5][6] revela como um "interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial". Lado outro, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela[6][6][7]. O perigo de dano se refere, pois, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido, que surge de danos concretos, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave[7][7][8]. No caso dos autos, a parte autora assinalou que comprou o imóvel objeto do litígio no dia 23 de novembro de 2016, através de um compromisso de compra e venda com a construtora (Doc.03), vindo em seguida a financiar o imóvel pela Caixa Econômica Federal (Doc.04), e, logo após ir morar no local, foi surpreendida com problemas com a fossa do imóvel, uma vez que não lhe foi informado que no projeto originário constava uma fossa e um sumidouro para atender a duas casas (no modelo conjugado), sendo de conhecimento geral que deveria ter sido construído uma fossa e um sumidouro para cada unidade habitacional, concluindo que a fossa começou a encher rapidamente, e o mau cheiro tomou conta do ambiente, além do vazamento de água servida para as áreas comuns do condomínio, situação que foi imediatamente informada à construtora, embora nada tenha sido solucionado. Por isso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de seja determinada a imediata suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento e da multa arbitrada pela SEMUR de Extremoz/RN, até que haja a realização dos reparos dos vícios constatados no imóvel do Autor. Uma vez intimada para se manifestar previamente acerca do pedido liminar, a parte demandada apresentou sua insurgência, pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência (ID nº 162602401). Compulsando-se os autos, a partir dos fatos narrados à inicial, associado aos documentos existentes no processo, não está demonstrada, em estreita análise, consoante à cognição sumária que permite este momento liminar, a probabilidade do direito substancial ou plausibilidade do direito invocado, necessária para o deferimento do pedido ora pretendido. Com efeito, percebo que as provas foram insuficientes para elucidar, no atual patamar processual, os termos contratuais do negócio jurídico celebrado entre as partes, mormente no que tange ao projeto originário do imóvel e a disposição da fossa e do sumidouro da casa, se foi delimitado para atender a uma unidade habitacional ou mais. Ademais, verifica-se também que não há a demonstração do periculum in mora, haja vista que os supostos vícios ocultos foram identificados em 2016 e a parte autora só buscou a tutela jurisdicional em maio de 2025 (ID nº 152074202), ou seja, o caráter emergencial da tutela não restou presentificado. Por isso, não restados satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento nos artigos 294 e 300, caput, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR na Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada Incidental pleiteada por ROSEMARY CLEMENTE DA SILVA em face de MDM INCORPORACOES E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. Em atenção ao princípio do impulso oficial, por oportuno, encaminhem-se os autos ao setor competente para realização da audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a citação, ora ordenada, ocorrer com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, "caput", Código de Processo Civil), a ser realizada preferencialmente por videoconferência, devendo as partes informarem o e-mail e contato telefônico para a Secretaria Judiciária encaminhar o link da audiência. Caso haja justificativa legal apresentada por escrito nos autos do processo, em tempo hábil (sem ser às vésperas da audiência), acerca da impossibilidade, de qualquer uma das partes, de participar da audiência por videoconferência, fica desde já autorizada a participação da parte demandante/demandada de forma presencial, sendo, neste caso, a audiência realizada de forma totalmente presencial ou semipresencial (parte presente no fórum e parte por meio telepresencial). Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência. Citem-se e se intimem a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A citação e a intimação deverão conter especificamente a transcrição dos §§ 8º e 9º do art. 334 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

03/02/2026, 00:00

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de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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