Cumprimento de sentença 0801990-11.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801990-11.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2026, 09:49

Trânsito em julgado

08/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:09

Publicação

19/02/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 19:17

Publicação

19/02/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 19:17

Publicação

19/02/2026, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801990-11.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA SALETE DE FRANCA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA SALETE DE FRANÇA em face do BANCO BRADESCO S.A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 6.618,12 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e doze centavos), valor esse atualizado conforme planilha acostada sob ID n.º 166428015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação, conforme comprovante juntado sob o ID n.º 171595675. Com os valores disponíveis em conta judicial, a parte exequente informou os seus dados (ID n.º 172105144, 172105148 e 172105147), bem como acostou ao feito contrato de honorários no ID n.º 172105146, para futura expedição de alvará para levantamento de valores, tendo este evento sido devidamente realizado pela Secretaria Judiciária sob ID n.º 172787215, com o posterior pagamento devido em favor da parte exequente e de seu advogado (ID n.º 173182763). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente Sentença, com a devida certificação no feito, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801990-11.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA SALETE DE FRANCA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA SALETE DE FRANÇA em face do BANCO BRADESCO S.A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 6.618,12 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e doze centavos), valor esse atualizado conforme planilha acostada sob ID n.º 166428015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação, conforme comprovante juntado sob o ID n.º 171595675. Com os valores disponíveis em conta judicial, a parte exequente informou os seus dados (ID n.º 172105144, 172105148 e 172105147), bem como acostou ao feito contrato de honorários no ID n.º 172105146, para futura expedição de alvará para levantamento de valores, tendo este evento sido devidamente realizado pela Secretaria Judiciária sob ID n.º 172787215, com o posterior pagamento devido em favor da parte exequente e de seu advogado (ID n.º 173182763). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente Sentença, com a devida certificação no feito, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801990-11.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA SALETE DE FRANCA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA SALETE DE FRANÇA em face do BANCO BRADESCO S.A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 6.618,12 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e doze centavos), valor esse atualizado conforme planilha acostada sob ID n.º 166428015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação, conforme comprovante juntado sob o ID n.º 171595675. Com os valores disponíveis em conta judicial, a parte exequente informou os seus dados (ID n.º 172105144, 172105148 e 172105147), bem como acostou ao feito contrato de honorários no ID n.º 172105146, para futura expedição de alvará para levantamento de valores, tendo este evento sido devidamente realizado pela Secretaria Judiciária sob ID n.º 172787215, com o posterior pagamento devido em favor da parte exequente e de seu advogado (ID n.º 173182763). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente Sentença, com a devida certificação no feito, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 14:45

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801990-11.2024.8.20.5113. AUTORA: MARIA SALETE DE FRANCA RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA SALETE DE FRANÇA em face do BANCO BRADESCO S.A, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 6.618,12 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e doze centavos), valor esse atualizado conforme planilha acostada sob ID n.º 166428015. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada efetuou o pagamento voluntário da obrigação, conforme comprovante juntado sob o ID n.º 171595675. Com os valores disponíveis em conta judicial, a parte exequente informou os seus dados (ID n.º 172105144, 172105148 e 172105147), bem como acostou ao feito contrato de honorários no ID n.º 172105146, para futura expedição de alvará para levantamento de valores, tendo este evento sido devidamente realizado pela Secretaria Judiciária sob ID n.º 172787215, com o posterior pagamento devido em favor da parte exequente e de seu advogado (ID n.º 173182763). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, observa-se que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso dos autos, após o trâmite processual, foi efetuada a liquidação da dívida objeto da lide, o que, por certo, culmina com a extinção do processo por pagamento. POSTO ISSO, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente Sentença, com a devida certificação no feito, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801990-11.2024.8.20.5113 Polo ativo MARIA SALETE DE FRANCA Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS, INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes da retenção indevida de parte do benefício previdenciário do autor. O embargante alega omissão quanto à apreciação expressa da fundamentação que justifica a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar expressamente os fundamentos que embasaram a condenação por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Constatada a omissão do acórdão quanto à análise expressa da fundamentação jurídica que embasou a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau, impõe-se o acolhimento dos embargos para suprir o vício. A sentença recorrida baseou-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e reconheceu que a retenção indevida de valores do benefício do autor, sem sua anuência, violou sua esfera moral, justificando a indenização fixada em R$ 4.000,00. O reconhecimento da omissão não implica alteração do resultado do julgamento, que permanece inalterado quanto à manutenção da sentença integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: A omissão relativa à fundamentação da indenização por danos morais, constante da sentença mantida, deve ser suprida nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento. A retenção indevida de parte do benefício do consumidor, sem sua anuência, caracteriza abalo moral indenizável à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes Embargos Declaratórios, apenas para afastar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o Acórdão de ID-TR n.º 31720682. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, que decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte recorrente e negar-lhe provimento, mantendo a condenação da recorrente. Nos embargos de declaração, o embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise dos danos morais, para afastar ou reduzir os danos morais arbitrados. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão. A parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. O embargante alega omissão quanto à apreciação expressa da fundamentação que justifica a indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar expressamente os fundamentos que embasaram a condenação por danos morais fixada na sentença. De fato, constata-se a omissão do acórdão quanto à análise expressa da fundamentação jurídica que embasou a condenação por danos morais fixada na sentença de primeiro grau, motivo pelo qual se impõe o acolhimento dos embargos para suprir o vício. A sentença recorrida baseou-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil e reconheceu que a retenção indevida de valores do benefício do autor, sem sua anuência, violou sua esfera moral, justificando a indenização fixada em R$ 4.000,00. A retenção indevida de parte do benefício do consumidor, sem sua anuência, caracteriza abalo moral indenizável à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa análise realizada em conformidade com as provas dos autos, em observância aos limites da razoabilidade e proporcionalidade, o que foi devidamente observado pelo Juízo de piso. Ademais, o reconhecimento da omissão não implica alteração do resultado do julgamento, que permanece inalterado quanto à manutenção da sentença integralmente. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e dou-lhes provimento, apenas para afastar a omissão apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se integralmente o Acórdão de ID-TR n.º 31720682. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal, data do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801990-11.2024.8.20.5113 Polo ativo MARIA SALETE DE FRANCA Advogado(s): GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS, INGRID MIRELLE CHAGAS DE ASSIS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No caso dos autos, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2- Tratando-se a controvérsia acerca de descontos efetuados pela recorrente nos proventos de aposentadoria da recorrida, incumbe ao fornecedor do serviço demonstrar a regularidade da contratação, que deu causa as cobranças, em observância aos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 3- Do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte recorrente não apresentou contrato, autorização ou instrumento que comprove a contratação firmada entre as partes e, por conseguinte, a legalidade dos descontos, não se desincumbindo do seu ônus probatório, incidindo o instituto da responsabilidade objetiva, devendo, portanto, a parte recorrente reparar o dano causado em virtude do ato ilícito perpetrado (art. 927 c/c art.186 do CC). 4- Ausente prova da anuência da consumidora em relação aos descontos impugnados, configura-se, pois, a ilicitude da conduta da instituição financeira, impondo-se a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados indevidamente. 5- Em relação a restituição dos valores, a Corte Especial do STJ, ao interpretar o art.42, parágrafo único, do CDC, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro prescinde de demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai da tese definida do EAREsp 676.608/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão antes referido. Desse modo, quanto aos descontos ocorridos antes de 30 de março de 2021, a repetição deve ser simples, por não constar prova da má-fé; quanto ao período posterior deve haver restituição em dobro em homenagem à boa-fé objetiva. 6-- Recurso conhecido em não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, decidem conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Natal/RN, data registrada no sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação ajuizada por MARIA SALETE DE FRANCA para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a cobrança da tarifa "CESTA B. EXPRESSO 4", condenar a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir em dobro, os valores descontados no seguinte período: 29/01/2024 - R$50,80; 27/02/2024 - R$56,55; 26/03/2024 - R$56,30; 26/04/2024 - R$56,05; R$28/05/2024 - R$55,80; 26/06/2024 - R$56,55; 29/07/2024 - R$56,30, bem como outros descontos ocorridos após a propositura da ação, desde que comprovados em cumprimento de sentença, e condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, aduziu que “A cobrança de tarifas bancárias é regulamentada através da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central” e que “para contas que extrapolem a utilização dos serviços essenciais é permitida a cobrança de tarifas para cada serviço utilizado em excesso, de modo que caso o cliente exceda, por exemplo, o limite de 4 saques mensais para contas depósito a vista ou 2 saques mensais para contas poupança, será lícita a cobrança de tarifas relativas ao serviço extra utilizado.”. Alegou que “Por esta razão, atendendo ao disposto no art. 6º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central, a requerida optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam ao cliente considerável economia mensal, haja vista que o valor pago pelo pacote é sempre inferior à soma das tarifas avulsas individualizadas.”, bem como que “Nesse desiderato, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto aos descontos realizados na conta de titularidade da parte Autora. Em verdade, a parte Requerente quer se eximir das obrigações por ela assumidas, tentando modificar as condições previamente estabelecidas.”. Asseverou, ainda, acerca da ausência da responsabilidade civil, o exercício regular do direito, a inexistência de danos morais, a impossibilidade de repetição em dobro do valor, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida aduziu que “não utilizou nenhum outro serviço fora do essencial, bem como a quantidade de atos mensais da conta da parte recorrida não ultrapassa o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, razão pela qual a cobrança do pacote de serviços é ilegal” e que “a instituição financeira não apresentou contrato que comprovasse a contratação do pacote de serviços, capaz de afastar seu ilícito praticado, bem como sua responsabilidade.”, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em assim sendo, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acordão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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