Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803337-82.2024.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803337-82.2024.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:30

Publicação

25/05/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 06:08

Publicação

23/05/2026, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. A. D. REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803337-82.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por A. A. D. em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor total de R$ 91.327,35 (noventa e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo a Fazenda Pública apontado a existência de excesso, indicando o valor total de R$ 90.178,09 (noventa mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos). Devidamente intimada a respeito, a parte exequente renunciou ao excesso e reconheceu como sendo devido o valor calculado pela Fazenda. Com efeito, observa-se que os cálculos de ID nº 186780960 foram apresentados pela Fazenda Pública, tendo a parte exequente concordado com os valores existentes na planilha de cálculos. Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido são os precedentes: STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 186780960, apresentados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Condeno a parte exequente-impugnada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido na impugnação, tendo em vista que houve reconhecimento do excesso, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Outrossim, havendo requerimento, DEFIRO a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, diretamente da verba devida à parte exequente, mediante a juntada do respectivo contrato. Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente. Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:16

Acolhimento

21/05/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803337-82.2024.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) executada(s) apresentou(ram) tempestivamente impugnação à execução. Outrossim, INTIMO a parte exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada pela(s) parte(s) executada(s). Apodi/RN, 15 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:50

Documento (Certidão)

11/05/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: A. A. D. REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803337-82.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) promovido por A. A. D. em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor total de R$ 91.327,35 (noventa e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo a Fazenda Pública apontado a existência de excesso, indicando o valor total de R$ 90.178,09 (noventa mil, cento e setenta e oito reais e nove centavos). Devidamente intimada a respeito, a parte exequente renunciou ao excesso e reconheceu como sendo devido o valor calculado pela Fazenda. Com efeito, observa-se que os cálculos de ID nº 186780960 foram apresentados pela Fazenda Pública, tendo a parte exequente concordado com os valores existentes na planilha de cálculos. Outrossim, ao analisar os autos, não se verifica neste momento a existência de vícios ou irregularidades nos cálculos apresentados. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, esse entendimento não se aplica ao pagamento dos honorários contratuais, assegurando-se, porém, ao advogado, que tal verba seja retida do valor da condenação devida ao exequente, se houver nos autos prova do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido são os precedentes: STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral - Info 765); STJ. 1ª Seção. REsp 1347736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo - Info 539). Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, HOMOLOGO os cálculos de ID nº 186780960, apresentados pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Condeno a parte exequente-impugnada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido na impugnação, tendo em vista que houve reconhecimento do excesso, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Outrossim, havendo requerimento, DEFIRO a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, diretamente da verba devida à parte exequente, mediante a juntada do respectivo contrato. Expeça-se o IPR/RPV, nos termos regulamentares, em relação ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, caso existente. Em se tratando de RPV, consoante o disposto no art. 535, § 3º, II, do CPC, c/c o § 1º, do art. 13, da Lei nº 12153/2009, desatendida a requisição judicial, DETERMINO o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803337-82.2024.8.20.5112 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo A. A. D. S. Advogado(s): MAYKOL ROBSON DE MORAIS Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o ente público ao pagamento de R$50.000,00 em favor de A. A. D.S., representado por sua genitora, em razão da morte de seu pai, detento do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, ocorrida no interior do estabelecimento prisional. O apelante sustenta a ausência de responsabilidade estatal, sob alegação de falta de nexo causal, defendendo que o óbito teria resultado de surto psicótico e autoagressão do preso, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte deve ser responsabilizado civilmente pela morte de detento sob sua custódia, ocorrida no interior do estabelecimento prisional; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$50.000,00) é adequado e proporcional ao dano sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta (comissiva ou omissiva) estatal, sendo dispensável a demonstração de culpa do agente público. 4. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Estado responde pela morte de detento quando demonstrada a inobservância do dever de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, salvo se comprovada causa impeditiva de sua atuação protetiva. 5. Os Laudos Necroscópico nº 452/2019 e de Exame Pericial nº 039/2019, ambos elaborados pelo ITEP/RN, atestam que a causa da morte foi asfixia mecânica por estrangulamento, o que afasta a hipótese de suicídio e reforça o dever estatal de garantir a segurança e integridade física do custodiado. 6. Ainda que se cogitasse de suicídio, o nexo de causalidade subsistiria, uma vez que o Estado, ao custodiar o preso, assume o dever de vigilância e proteção integral, devendo adotar medidas eficazes para evitar danos previsíveis à integridade física e moral dos internos. 7. O valor fixado em R$50.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em casos análogos, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016; TJRN, Apelação Cível nº 0800306-70.2023.8.20.5118, Rel. Des. Cláudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13/06/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0809502-03.2018.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, “a fim de CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à A. A. D., representado por SIMONE DANTAS FREITAS, indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Defende o ente apelante a reforma da sentença, sustentando a ausência de responsabilidade estatal, por ausência de nexo causal. Aponta que a morte do presidiário, pai do autor, se deu em razão de um surto psicótico, pois o detento se autoagredia, batendo a cabeça na parede, se debatia etc. Ademais, diversos depoimentos aludem que o apenado não sofreu violência por parte de qualquer servidor público, o que demonstra que não está presente a conduta estatal. Ressalta que a morte não se deu por agente público e não se pode entender que o Estado é onipresente a ponto de evitar qualquer tipo de ocorrência dentro do estabelecimento prisional. Destaca que o Poder Público, ao receber o preso em seus estabelecimentos prisionais, assume o compromisso de zelar pela preservação de sua vida e de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários e possíveis para tanto, todavia, mesmo cercando e vigiando os presidiários, seria impossível ao ente estatal prevenir e evitar todas as ameaças e ofensas que pairam no ambiente da carceragem, razão pela qual está presente a culpa exclusiva de terceiro como fator apto a afastar a responsabilidade civil do Estado do RN no presente caso. Assevera que a indenização fixada não pode apresentar-se extravagante, que leve a um enriquecimento injusto, alterando sobremaneira a situação econômica do prejudicado ou da sua família, transformando-o em um novo rico, razão pela qual pede a revisão do quantum arbitrado. Ao final, requer a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos contidos na petição inicial; a título de pedido subsidiário, pugna pela revisão da condenação em relação à condenação ao pagamento de danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A pretensão indenizatória ancora-se na circunstância de o pai do apelado, que estava preso no Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, ter falecido nas dependências do cárcere, devido à negligência do Estado na guarda do custodiado. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal[1], que consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, pela qual basta ao autor a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público (fato administrativo) para que se configure a obrigação de indenizar. Demonstrados esses elementos, é desnecessária a exposição de culpa do agente envolvido para caracterização da responsabilidade civil do Estado. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência a respeito: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF, RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). São imprescindíveis para a análise do caso a identificação da conduta (omissiva ou comissiva) do Estado, o nexo de causalidade e dano experimentado pela parte postulante. No caso em comento, desfalece a tese do apelante sobre o afastamento da responsabilidade civil objetiva do Estado, por ausência de nexo de causalidade entre o fato, o dano e a conduta de seus agentes, pois o detento supostamente teria falecido em virtude de suicídio. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, a partir do momento em que o detento é recolhido ao complexo penal, tendo em vista as limitações decorrentes do internamento, que acirram o ânimo entre eles, assume o Estado o dever de vigilância e incolumidade do custodiado. O Laudo Necroscópico nº 452/2019 e o Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Suspeita nº 039/2019 (ID 32632683 - Pág. 14 e ID 32632682 - Pág. 36), ambos realizados pelo ITEP/RN, atestam que o custodiado THIAGO STUART MAIA CHAVES SIZENANDO faleceu em virtude de asfixia mecânica por estrangulamento, modalidade de morte cruel em que “exige-se que se perpetue a ação lesiva mesmo após a ocorrência da perda de consciência da vítima”, sendo a tese de suicídio como causa da morte, improvável. Ademais, ainda que se constatasse o suicídio, exsurge a constatação de que o nexo de causalidade se evidencia no dever estatal de assento constitucional em garantir que, estando em custódia o detento, em regime prisional, seja tratado de forma humanizada, com a observância de seus direitos fundamentais, e, fundamentalmente, com a preservação de sua incolumidade física e moral, conforme o art. 5º, XLIX da Constituição. No caso concreto, reputa-se plenamente comprovada a responsabilidade estatal sobre o evento danoso, a ensejar a reparação civil ao filho do detento. Sobre a fixação do valor da indenização, a importância definida em sentença (R$50.000,00) deve ser mantida, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem adotado, tal montante como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada (APELAÇÃO CÍVEL, 0800306-70.2023.8.20.5118, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 17/06/2025 - R$50.000,00); (APELAÇÃO CÍVEL, 0809502-03.2018.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/05/2024, PUBLICADO em 12/05/2024 - R$50.000,00). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação atualizado (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora [1] Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: A. A. D. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A. A. D., representado por SIMONE DANTAS FREITAS, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Indenização por Danos Morais em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto consiste, em síntese, na condenação do ente público em virtude do falecimento de THIAGO STUART MAIA CHAVES, seu genitor, ocorrido nas dependências do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio – Mossoró/RN, no dia 10/01/2019, local em que se encontrava na qualidade de detento. No mérito pugnou pela condenação da Fazenda Pública em danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Citado, o réu apresentou contestação tempestiva, requerendo a improcedência do feito, sob o fundamento de que não houve nenhum tipo de negligência estatal que tenha contribuído para a morte do detento. Intimada, a autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da exordial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Intimado para indicar provas a serem produzidas, o réu nada apresentou no prazo legal. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, com a fixação da condenação em R$ 50.000,00. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Cinge-se a questão de mérito no presente feito a obrigação do Estado do Rio Grande do Norte em indenizar moralmente a parte autora em virtude do falecimento de seu genitor nas dependências de estabelecimento prisional estadual. II.1 – DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE: Compulsando os autos, verifico que há prova apta a comprovar a omissão do Estado-réu no que diz respeito ao dever de assegurar a integridade física e moral de detentos que estão sob sua custódia. A responsabilidade civil do Estado pela atuação de seus agentes tem previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual consagra a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, no qual basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a ação ou omissão específica do agente público para que se configure a obrigação de indenizar, sendo desnecessária a exposição de culpa do agente público para caracterização da responsabilidade civil do Estado, senão vejamos a redação legal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Da mesma forma, preceitua o art. 43 do Código Civil: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Em vista disso, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, devem ser demonstrados: a) a ocorrência do dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) a ausência de qualquer causa excludente. Especificamente sobre o tema ora em discussão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 841.526/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 592), assentou a tese de que, em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento, como se vê na ementa a seguir: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF. RE 841526. Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. DJ 30/03/2016. REPERCUSSÃO GERAL. DJe 01/08/2016 – Destacado). No mesmo sentido se posiciona a doutrina de Rui Stoco (In Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Revista dos Tribunais, pp. 1319/1321): “O preso, a partir de sua prisão ou detenção, é submetido à guarda, vigilância e responsabilidade da autoridade policial, ou da administração penitenciária, que assume o dever de guarda e vigilância e se obriga a tomar medidas tendentes à preservação da integridade física daquele, protegendo-o de violências contra ele praticadas, seja por parte de seus próprios agentes, seja por parte de companheiros de cela ou outros reclusos com os quais mantém contato, ainda que esporádico. […] Assim, se um detento fere, mutila ou mata outro detento, o Estado responde objetivamente, pois cada detento está sempre sujeito e exposto a situações agudas de risco, inerente e próprio do ambiente das prisões onde convivem pessoas de alta periculosidade e, porque no ócio e confinados, estão sempre exacerbados e inquietos. […] Desse modo, qualquer lesão que esses presos sofram por ação dos agentes públicos, por ação de outros reclusos ou de terceiros, leva à presunção absoluta (jure et de jure) da responsabilidade do Estado, não admitindo a alegação de ausência de culpa. Mostra-se, então, despiciendo indagar se a Administração falhou, se houve (ou não) omissão, falta ou falha do serviço, nem se há indagar da culpa do serviço ou culpa anônima do serviço. A responsabilidade nasce tão só da existência de um dano e da existência do nexo causal entre o fato e o resultado. Isto porque o preso fica sob o poder, proteção e vigilância do Estado. Quando preso, não tem escolha quanto ao local em que deve ficar, nem opção quanto aos próprios meios de sua proteção. Mas impõe-se que lhe assegure, ao menos, a cláusula de incolumidade” (Destacado). Assim, segundo o já citado precedente qualificado do STF (Tema nº 592) e os julgados do Egrégio TJRN, bem como na esteira da jurisprudência de outros Tribunais, inclusive do STJ, ainda que a morte do detento tenha ocorrido por suicídio ou provocada por outros custodiados em conflitos internos, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiro a afastar a responsabilidade do Estado, pois o ente público, por meio de seus agentes, tem o dever de vigilância e proteção, sendo imperiosa a adoção de medidas eficazes para garantir a incolumidade dos que estão sob sua custódia, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE EX-DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO DE CUJUS. INSURGÊNCIA CONTRA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUPERVENIENTES PARA A SUA REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 841526/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 592). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DECISÃO DO STF NO RE N.º 870.947/SE (TEMA 810) E DO STJ NO RESP N.º 1.492.221/PR (TEMA 905). INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MEDIDA PELO IPCA-E, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE JUROS DE MORA À TAXA BÁSICA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS A PARTIR DO MESMO PARÂMETRO, PASSANDO, APÓS 09/12/2021, A ATUALIZAÇÃO A SER FEITA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0801662-75.2019.8.20.5107, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023 – Destacado). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO. HOMICÍDIO DOLOSO POR DECAPITAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CÁRCERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 37, § 6º CF. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS. ART. 5º, XLIX CF. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANOS MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0103783-93.2017.8.20.0126, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/05/2023, PUBLICADO em 15/05/2023 – Destacado). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM DEBEATUR NÃO EXORBITANTE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. Consoante a orientação do STJ, é objetiva a responsabilidade do Estado (art. 37, § 6º, da CF) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.9.2018; AgInt no AREsp 1.027.206/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2017. 2. Quanto ao valor da indenização, a jurisprudência firme do STJ é no sentido de que, na via especial, a possibilidade de revisão do valor arbitrado na origem, a ensejar a mitigação do óbice da Súmula 7/STJ, ocorre excepcionalmente, quando o montante estabelecido seja irrisório ou exorbitante, hipóteses não demonstradas no caso. 3. Relativamente à tese recursal da impossibilidade de múltipla responsabilização do Estado do Tocantins, não foi indicado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 2033128/TO. Rel. HERMAN BENJAMIN. 2ª Turma. DJ 27/03/2023 – Destacado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO – DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DO ESTADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO – HONORÁRIOS – DIVISÃO PROPORCIONAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJMG. Apelação Cível: 5002590-40.2020.8.13.0707, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 15/02/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2024 – Destacado). Logo, considerando o caso concreto, vislumbro a ocorrência de violação à dignidade da parte autora, eis que THIAGO STUART MAIA CHAVES, seu genitor, foi morto nas dependências da 2ª Cela do 5º Pavilhão do “Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio”, localizado no Município de Mossoró/RN, no dia 10/01/2019, por asfixia mecânica por estrangulamento, conforme concluído através do Laudo Necroscópico nº 452/2019 e Laudo de Exame Pericial em Local de Morte Suspeita nº 039/2019, ambos realizados pelo ITEP/RN (IDs 135905634, p. 14-18, e 135905631, p. 36-41), a despeito de qualquer atuação estatal para obstar a sua ocorrência, assegurando-lhe a incolumidade física e mental, de acordo com o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. Portanto, tendo em vista o entendimento firmado pelos tribunais pátrios, inclusive os superiores, conforme precedentes já transcritos neste comando sentencial, deverá ser o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE responsabilizado pela morte do ex-detento, genitor da parte autora. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Em consequência, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Dessa maneira, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. E, levando-se em conta os precedentes do TJRN em casos semelhantes, entendo como razoável o quantum indenizatório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a reparação dos danos morais suportados pela parte autora. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803337-82.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito a fim de CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar à A. A. D., representado por SIMONE DANTAS FREITAS, indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resolvendo no mérito o presente feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor da condenação deverá ser acrescida correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambos a serem remunerados pela Taxa SELIC (EC nº 113/2021). Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Deixo de condenar a ré em custas em virtude da isenção que goza a Fazenda Pública. Sentença NÃO sujeita a remessa necessária, eis que a condenação é abaixo de 500 (quinhentos) salários-mínimos (artigo 496, § 3º, II, do CPC). Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Subst. Legal

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: A. A. D. REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803337-82.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública, deixo de designar, inicialmente, a audiência que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil, já que será possível analisar, em momento oportuno, sobre a conveniência de seu aprazamento. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso pode ocorrer com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou prejuízo. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Assim, cite-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, 219 e 183 do CPC), caso pretenda, apresentar resposta, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. Em seguida, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá especificar de forma fundamentada as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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