Execução de Título Extrajudicial 0808122-95.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808122-95.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:25

Publicação

25/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO IZAQUE DE SOUZA TRANSPORTES - EPP e outros DESPACHO Oportunizo a exequente, no prazo de cinco dias, cumprir a integralidade do despacho de ID 169034197, uma vez que os seus cálculos não possuem dedução dos valores já pagos no ID 155530129 e seguintes, manifestado sobre a petição, sob pena de considerar a inércia anuência ao pedido de perícia requerido pela executada. Após, encaminhem os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 7 de maio de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0808122-95.2017.8.20.5124

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:38

Mero expediente

07/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 06:58

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Publicação

18/12/2025, 14:35

Publicação

18/12/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:57

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO IZAQUE DE SOUZA TRANSPORTES - EPP e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0808122-95.2017.8.20.5124 Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, que foram extintos sem resolução do mérito. Ocorreu a penhora de veículos ao ID 157021993. A parte executada informou que já arcou com robusto débito. Por seu turno, a parte credora requereu a penhora dos veículos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha de débito, específica, inclusive, incluindo as deduções dos valores já levantados em Juízo, bem como cumprir o inteiro teor de ID 142306371 (Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização), sob pena de acolhimento do pedido de realização de perícia pelo executado. Após, encaminhem os autos para Decisão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de novembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO IZAQUE DE SOUZA TRANSPORTES - EPP e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0808122-95.2017.8.20.5124 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima epigrafadas, todas qualificadas. Com vistas à satisfação de seu crédito, a parte exequente solicitou a busca por bens da parte executada, via plataforma RENAJUD, o que foi deferido por este Juízo, redundando na penhora dos veículos esmiuçadas no termo de ID 146174357, com a inserção dos impedimentos de alienação e circulação sobre os bens. Sobreveio petição da empresa executada (ID 150794243), em que defende que, em razão da penhora acenada, se encontra impossibilitada de transportar as mercadorias de seus clientes, o que tem lhe causado prejuízos materiais e de funcionários, "que estão sem poder trabalhar e trazendo um risco social para a executada que esta impedida de se deslocar com seus veículos para o devido transporte de mercadorias" - sic. Além disso, sustentou que o banco exequente tem cobrado a dívida inteira sem considerar as deduções devidas em virtude dos pagamentos efetuados pela executada e dos bloqueios realizados nestes autos. Escorada em tais fatos, requereu a empresa executada o levantamento das constrições realizadas nos veículos, bem assim remetidos os autos ao setor pericial do TJRN – NUPEJ, para que seja analisada a "divergência de valores devidos entre as partes" - sic. Instado, o exequente rechaçou os pedidos supra (ID 153923182). A parte executada apresentou supostos documentos afetos a pagamentos por si realizados (documentação que instruiu a petição de ID 155526875). O banco exequente indicou o valor atualizado de seu crédito, apresentando planilha para tal mister (ID 156457785). É o importa relatar. Fundamento e decido. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é ônus do executado demonstrar efetivamente utilidade ou a essencialidade do bem penhorado ao exercício da sua profissão, devendo ser inequívoca a indispensabilidade do veículo automotor. Confira-se, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino. 8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Na casuística, verifiquei que a empresa executada não juntou qualquer material probatório de que os veículos penhorados, de fato, seriam essenciais para o exercício das suas atividades comerciais, cuja constrição poderia inviabilizar de tal forma seu trabalho a colocar em risco a subsistência da própria atividade comercial. Além disso, não ficou esclarecido especificamente quais atividades são exercidas pela empresa executada com dependência exclusiva dos veículos, o que poderia ser feito – por exemplo – por meio da disponibilização de notas fiscais de comercialização ou transporte de mercadorias ou contratos comerciais com outras empresas, cuja relação demandaria transporte de peças/artigos/bens. Nessa linha, de acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo prova de que o veículo seja efetivamente necessário ou útil ao exercício da profissão do executado, o bem constrito não poderia ser considerado, por si, como impenhorável. Assim, não havendo comprovação efetiva de que se trata de ferramenta indispensável para exercício da profissão ou da atividade comercial, não há porque ser reputado bem impenhorável conforme os termos do art. 833, V, do CPC (AREsp n. 2.479.091, Ministro Raul Araújo, DJe de 20/02/2024.), devendo evitar-se uma interpretação extensiva da impenhorabilidade, sob pena de ser esvaziada indevidamente a execução que tramita até o presente momento sem a satisfação integral de crédito do exequente. Lado outro, diante da dúvida suscitada pela parte executada quanto ao quantum cobrado pelo exequente, havendo alegação de excesso na execução, reputo razoável a aferição melhor desses valores, viabilizando, enquanto isso, a circulação dos veículos, mas se mantendo a restrição de transferência, o que garantirá a satisfação do crédito, acaso aferido que os valores cobrados estão corretos. Logo, determino que se retire o impedimento de circulação sobre os veículos do Termo de Penhora de ID 146174357, mantendo-se a restrição de alienação/transferência. Intime-se o banco exequente para que, em dez dias, manifeste-se sobre toda a documentação que instruiu a petição de ID 155526875. Decorrido o lapso, retornem os autos concluso para Decisão, a fim de verificar a pertinência da realização de perícia financeira. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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