Cumprimento de sentença 0104922-48.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0104922-48.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Definitivo

02/12/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 07:54

Publicação

02/12/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0104922-48.2014.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER Polo passivo: OLHO VIVO SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO realizado entre as partes qualificadas nos autos, expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial. O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A conciliação entre as partes pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais. Pode ser feita, judicial (arts. 139, V, do CPC) ou extrajudicialmente (art. 725, inc. VIII, do CPC). No caso, o acordo se deu extrajudicialmente, acordando as partes sobre os seus termos, os quais não agridem a norma legal nem ferem os bons costumes, sendo as partes legítimas e bem representadas, enquanto que a causa detém objeto lícito e não defeso em lei, não se vislumbrando qualquer ofensa à norma de ordem pública. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, no ID 171037134, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do CPC. Fica autorizada a imediata expedição de alvará de eventuais valores depositados, em cumprimento do acordo. Custas como já fixadas. Nos termos do art, 90 § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. Ante a renúncia do prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

30/11/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 11:14

Homologação de Transação

28/11/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 11:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/11/2025, 10:53

Audiência (conciliação; realizada)

25/11/2025, 10:53

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/11/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 06:31

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0104922-48.2014.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER Polo passivo: OLHO VIVO SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME DECISÃO I – Relatório LIGA MOSSOROENSE DE ESTUDOS E COMBATE AO CANCER e Francisco Marcos de Araújo promoveram o cumprimento da sentença proferida em desfavor de OLHO VIVO SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME. A sentença condenou OLHO VIVO SEGURANCA PRIVADA LTDA – ME (CNPJ 09.635.489/0001-42) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Ao requerer o cumprimento de sentença, o exequente pugnou pelo pagamento dos honorários calculados em R$ 4.393,79 (quatro mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). A parte executada foi intimada para cumprir o julgado e decorreu o prazo sem pagamento ou apresentação de defesa como certificado no evento de ID 60352034 - Pág. 1, sendo, então, determinado a pesquisa de bens (decisão de ID 60956489 - Pág. 1 ) No evento de ID 65822304 - Pág. 1 foi determinado que devedores da parte executada providenciassem o depósito em conta judicial dos valores devidos a título dos negócios existentes entre eles. O feito ainda seguiu com a determinação de expedição de mandado de penhora e pesquisa de bens via Renajud e Infojud (despacho de ID 70611304 - Pág. 1). Resultado da pesquisa Infojud e Renajud (ID 74593595) e determinado a restrição e penhora sobre os veículo indicados na pesquisa e de interesse do exequente (ID 77618650 - Pág. 1) Auto de penhora (ID 81142048 - Pág. 1) e nova determinação destinada a devedores do executado para providenciarem o depósito em conta judicial de valores devidos pela prestação de serviços pelo réu (ID 87026661 - Pág. 1). Zeagostinho Transportes, devedora da executada, providenciou o depósito da quantia de R$ 1.452,91 (um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos) (ID 92266316 - Pág. 10) quando, então, veio aos autos OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.782.498/0001-54, afirmando ser a credora do referido valor, pois não é a mesma sociedade empresária executada, destacando a diferença entre os CNPJs (petição de ID 94041160 - Pág. 1 ) O documento de ID 115916996 demonstra o saldo em conta vinculada a esse processo com os depósitos realizados por devedores da parte executada. Por último, o exequente foi intimado para dizer sobre o interesse pelo(s) bem(ns) penhorado(s) e sobre a manifestação OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – ME quando, então, disse não possuir interesse sobre o(s) bem(ns) e pugnando pelo encaminhamento dos autos ao CEJUSC para que fosse realizada uma tentativa de conciliação entre as partes. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação No caso dos autos, o cumprimento de sentença segue para satisfação de honorários de sucumbência fixados em favor do Bel Francisco Marcos de Araújo. Com as diligências na tentativa de localização de bens do devedor foram localizados veículos e créditos os quais supostamente pertencem ao executado. Diante da manifestação do terceiro, OLHO VIVO SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – ME, o exequente requereu a realização de audiência para tentativa de conciliação, justificando sobre a possibilidade de acordo entre as partes. De acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” III – Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista o desinteresse do exequente sobre o (s) bem(ns) penhorado(s), proceda-se com a imediata exclusão das restrições cadastrais realizadas via Renajud. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação entre as partes. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (conciliação; realizada)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

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