Interdição/Curatela 0801521-53.2020.8.20.5129 - TJRN

Interdição/Curatela 0801521-53.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0801521-53.2020.8.20.5129 (Procedimento de Adoção) MARIA CRISTINA TARGINO DA SILVA COSTA et al. vs. MARIA CAROLINE TARGINO COSTA SENTENÇA Vistos etc. Maria Cristina Targino da Silva Costa ajuizou a presente ação de interdição c/c tutela provisória contra Maria Caroline Targino da Silva Costa. A parte autora afirmou, em resumo, que é mãe da interditanda e, segundo o Atestado Médico assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52), Maria Caroline Targino Costa, apresenta Deficiência Crônica - Meningite não Especificada (CID 10 G.03.9), processo irreversível e que se faz necessária a presença de acompanhante. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 58504699). Realizada a audiência de entrevista, as partes foram indagadas sobre a necessidade de perícia médica, tendo sido negativa a resposta. O Ministério Público pediu a revisão da decisão inicial e concessão da curadoria provisória em favor da requerente. Após, ordenou-se a remessa dos autos para a Defensoria Pública para designação de defensor curador especial, para apresentar resposta no prazo legal (id. 110738440). Juntada de impugnação por parte da Defensoria Pública, entendendo pela desnecessidade de realização de laudo médico, requerendo o julgamento antecipado do feito, diante da constatação da incapacidade da interditanda (id.111629567). Parecer do Ministério Público pugnando pela procedência do pedido autoral (id. 123374352). É o relatório. Segundo o art. 4º do Código Civil, são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos. Igualmente, a Lei n° 13.146/2015 modificou o art. 3º, do Código Civil, revogando os três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas o menor de 16 (dezesseis) anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º do CC, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ainda, nesse sentido, os poderes da curatela limitam-se à gerência dos bens e dos recursos financeiros necessários à manutenção do(a) Demandado(a), impondo-se a proibição de qualquer alienação de bens presentes ou futuros, salvo mediante prévia autorização judicial. Nesse sentido, o objetivo da interdição não é negar direitos, pois estes decorrem da personalidade, ou seja, da própria condição de pessoa do indivíduo, atribuída a todos pelo art. 1º do Código Civil. A questão da capacidade civil diz respeito à possibilidade de exercer pessoalmente os atos civis. Aos que não puderem assim proceder, por motivos diversos, assegura- se assistência ou representação, dependendo da extensão da incapacidade, como meio de garantir os direitos inerentes ao indivíduo. O art. 1.767 do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, bem como os pródigos. Analisando os autos, verifico que restou demonstrada a incapacidade da curatelada, conforme Atestado Médico (id. 57539139) assinado pelo médico Dr. Murilo Barros (CRM/RN 52) e entrevista com a interditanda onde constatou-se a ausência de condição mental plena para responder às perguntas formuladas (id. 110743638), bem como comprovada a capacidade da autora, a Sra. Maria Cristina Targino da Silva Costa, em exercer a curatela de sua filha, tendo em vista os cuidados que vem realizando de fato, conforme demonstrado nos autos, sem qualquer óbice para exercer o encargo. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva de Maria Caroline Targino Costa à sua genitora, ora autora, observadas as disposições dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil (id. 123374352). Assim, constato que este cenário é o que atende ao melhor interesse do curatelado, em conformidade com o disposto no art. 1.775, § 3°, CC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição da requerida Maria Caroline Targino Costa, e confirmo a liminar, para nomear Maria Cristina Targino da Silva Costa como curadora definitiva, a fim de que esta possa representá-la na prática dos atos da vida civil, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Intime-se a curadora nomeada para que preste compromisso definitivo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-lhe sobre o dever de prestar contas anualmente sobre os bens e haveres do interditando. Esta sentença produz efeitos imediatos, devendo ser providenciada sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais e publicação resumida em edital no local de costume e no órgão oficial, por 3 (três) vezes e com intervalo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 755, § 3º, CPC. Expeça-se Mandado ao Oficial do Registro Civil. Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

25/09/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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